Aviso n.º 12848/2023
| Data de publicação | 05 Julho 2023 |
| Número da edição | 129 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Saúde - Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P. |
N.º 129 5 de julho de 2023 Pág. 73
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
SAÚDE
Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.
Aviso n.º 12848/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade, para a categoria de
enfermeiro da carreira especial de enfermagem.
Abertura de procedimento concursal, com recurso à mobilidade, para a Categoria
de Enfermeiro da Carreira Especial de Enfermagem
Faz -se público que a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., pretende recrutar
trabalhadores com relação jurídica de emprego público previamente constituída, por contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou por contrato individual de trabalho sem
termo, para o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho da Carreira Especial de Enfermagem,
por recurso à mobilidade, nos termos dos artigos 92.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:
1 — Caracterização da oferta:
1.1 — Tipo de oferta: mobilidade na categoria entre serviços;
1.2 — Carreira/categoria: Carreira Especial de Enfermagem/Categoria de Enfermeiro;
2 — Postos de trabalho:
DICAD: Unidade de Desabituação do Algarve — 3 postos de trabalho.
3 — Caracterização do posto de trabalho:
Os postos de trabalho a ocupar na categoria de enfermeiro da carreira especial de enfermagem
caracterizam -se pelo exercício das seguintes funções: identificar, planear e avaliar os cuidados de
enfermagem e efetuar os respetivos registos, participar nas atividades de planeamento e progra-
mação do trabalho de equipa a executar na respetiva organização interna; realizar intervenções de
enfermagem requeridas pelo indivíduo, família e comunidade, no âmbito da promoção de saúde, da
prevenção da doença, do tratamento, da reabilitação e da adaptação funcional; prestar cuidados
de enfermagem aos doentes, utentes ou grupos populacionais sob a sua responsabilidade, e ainda
as demais descritas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado
e republicado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio.
4 — Remuneração proposta: correspondente à posição remuneratória na situação jurídico-
-funcional de origem.
5 — Legislação aplicável:
O presente concurso é regulado pelo disposto no Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro,
o Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, o Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria
n.º 153/2020, de 23 de junho, e ainda pelas disposições constantes da Lei Geral do Trabalho em Fun-
ções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, assim como do Código do Procedi-
mento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, todas na sua redação atual.
6 — Âmbito de recrutamento:
Só podem ser admitidos ao presente recrutamento, os trabalhadores que tenham previamente
constituída uma relação jurídica de emprego público previamente constituída, titulada por contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ao abrigo da Lei Geral do Trabalho
em Funções Públicas, ou por contrato individual de trabalho sem termo, no âmbito do Código do
Trabalho, celebrado com entidades integradas no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
7 — Requisitos de admissão:
Podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que reúnam, até ao termo do
prazo fixado para a apresentação de candidaturas, cumulativamente os seguintes requisitos:
7.1 — Requisitos Gerais — os previstos no artigo 17.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção inter-
nacional ou por lei especial;
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