Portaria n.º 84/2015 - Diário da República n.º 56/2015, Série I de 2015-03-20
de 20 de março
O Governo e os parceiros sociais, em sede de Mesa Negocial sobre a racionalização das medidas ativas do mercado de trabalho, definiram um novo paradigma de simplificação e sistematização das medidas ativas de emprego, com o objetivo de contribuir para uma melhor organização do mercado de trabalho, fomentar o emprego e combater o desemprego, bem como evitar a dispersão legislativa, reduzir os custos inerentes às alterações das medidas e a aliviar a carga burocrática.
No quadro da nova política de emprego, com a publicação do Decreto -lei n.º 13/2015, de 26 de janeiro, estão previstos programas gerais, orientados para objetivos próprios e com diferentes naturezas, como os programas de apoio à contratação, ao empreendedorismo, à integração e à inserção. Por outro lado, estão também previstos programas específicos, dirigidos a grupos de pessoas em situação de particular desfavorecimento face ao mercado de trabalho, bem como a necessidades particulares de emprego de determinadas regiões ou sectores de atividade.
Tendo presente, quer esta linha de racionalização sistemática, quer o resultante do diálogo social referido, foi desta forma identificada a necessidade de criação de uma nova medida de Promoção de Igualdade de Género no Mercado de Trabalho, com o objetivo de se atingir um maior equilíbrio e combater a discriminação de funções entre homens e mulheres no mercado de trabalho.
A presente medida incentiva ainda a que jovens e desempregados, de ambos os sexos, possam escolher determinada qualificação, profissão ou função, atendendo à sua vocação e motivação sem constrangimentos associados a eventuais estereótipos de género que, a este propósito, ainda subsistam.
Deste modo, esta medida pretende contribuir para combater a segregação no mercado de trabalho em função do sexo, assumindo -se, simultaneamente, como mais um instrumento de promoção da integração de jovens e desempregados no mercado de trabalho e, consequentemente, de combate ao desemprego.
Salienta -se ainda que a Portaria n.º 1212/2000, de 26 de dezembro, que instituiu o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género, foi revogada com a publicação do novo Decreto -Lei da Política de Emprego acima referido, pretendendo -se, com a presente medida, revitalizar e enquadrar, no atual contexto económico e social do mercado de trabalho, a...
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