comunhao e habitacao mesa
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Acórdão nº 6380/16.9T8CBR.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2018
I. A união de facto pressupõe uma comunhão de vida análoga à dos cônjuges, ou seja, uma coabitação, na tripla vertente de comunhão de leito, mesa e habitação. II. A vivência em “condições análogas às dos cônjuges” deve ser aferida segundo critérios de normalidade e de vulgaridade, inseridos na cultura a que pertencemos. III. Por economia comum, entende-se a situação de pessoas que
... que a mesma residira em comunhão de mesa e habitação com aquele beneficiário desde 1991 ... -
Acórdão nº 00090/15.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Novembro de 2020
1-O atestado emitido pelo Presidente de Junta de Freguesia consubstancia um documento autêntico (n.º 2 do art.º 363º do Cód. Civil), que nos termos do art.º 371.º, nº1 do Cód. Civil faz prova plena dos factos praticados pela entidade documentadora, de sorte que, tudo o que o documento referir como tendo sido praticado por essa entidade, e bem assim, tudo o que tenha sido percecionado pela mesma,...
... se tratasse, não viviam em comunhão de mesa nem de leito, faziam vidas separadas, dormindo ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... e com quem o adoptando viva em comunhão de mesa e habitação, tem direito a licença ...
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Acórdão nº 11224/15.6T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2015
1- De acordo com a cláusula 91ª do ACT para o Sector Bancário, os trabalhadores com um ou mais filhos, enteados, adoptados ou adoptandos, desde que menores de seis anos ou incapazes e a seu cargo, têm direito a licença sem retribuição nos termos desta Cláusula e até ao máximo de três anos. 2- A expressão “ a seu cargo”, apesar de pressupor a pertença ao mesmo agregado familiar, não...
... sem gozar da mesma licença e a comunhão de mesa" e habitação; -Tendo procedido à referida alega\xC3" ... -
Acórdão nº 175/05.2TBALR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Maio de 2018
I - O enriquecimento sem causa, previsto no art. 437.º do CC, tem por requisitos: (i) que alguém obtenha um enriquecimento, (ii) à custa de outro, e, (iii) sem causa justificativa. II - Verificam-se tais requisitos na situação, provada, em que A paga o preço da aquisição de um imóvel; A falece a 23-10-2004; B, que com A viveu, durante anos, em “comunhão de mesa e habitação”, outorga
... viveu com o segundo réu em comunhão de mesa e habitação, sendo que entre o ano de 1999 e ... -
Acórdão nº 1089/16.6T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Maio de 2018
A união de facto, nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união, pressupõe a existência entre os membros da união de um projecto de vida em comum, análogos à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de estabilidade, por um período...
... -se e passaram a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, partilhando todos os momentos de ... -
Acórdão nº 1085/22.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2023
... ções de parentesco, vivem em comunhão de mesa e habitação, numa vivência de apoio mútuo e ...
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Acórdão nº 6202/18.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Outubro de 2019
1. - Em ação judicial (de simples apreciação negativa) intentada pela Caixa Geral de Aposentações, no intuito de obter sentença de não reconhecimento de uma relação de união de facto, o atestado de residência e de vida passado por junta de freguesia, afirmando a existência, por mais de sete anos, de vivência em comunhão de mesa e habitação entre o beneficiário falecido daquela Caixa e a ré, não...
... (…), afirmando ter vivido em comunhão de mesa" e habitação com aquele desde o ano de 2007 e at\xC3" ... -
Acórdão nº 2292/16.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Dezembro de 2017
A união de facto – nomeadamente para efeitos de atribuição de prestação de morte ao membro sobrevivo da união – pressupõe (e nisso se traduz) a existência entre os membros da união de um projeto de vida em comum, análogo à vivência marital, que deve ser concretizado por uma comunhão plena de vida, nomeadamente por uma comunhão de mesa, leito e habitação que deve perdurar, em termos de
... união de facto vivem em comunhão de leito, mesa e habitação, como se fossem casados, o que cria ... -
Acórdão nº 5392/17.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Outubro de 2018
1 – A união de facto não se confunde com a relação de namoro, uma vez que aquela pressupõe que duas pessoas vivam em condições análogas às dos cônjuges. 2 - Para que possamos falar numa união de facto juridicamente relevante é indispensável que as duas pessoas tenham um projecto de vida comum e que na prática se verifique uma efectiva e duradora comunhão de mesa, leito e habitação. 3
... uma efectiva e duradoura comunhão de mesa, leito e habitação ... Confrontando os factos ... -
Acórdão nº 32/13.9GBLSA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Outubro de 2013
I - O arguido que, no decurso da vivência em comunhão de cama, mesa e habitação com a ofendida, a agarra e empurra, causando-lhe, como consequência directa e necessária dessa conduta, dores e equimoses no tórax e no braço esquerdo, lesões determinantes de cinco dias de doença sem afectação da capacidade de trabalho geral, comete, não o crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152º, n.ºs 1
... viveram em comunhão de cama, mesa e habitação desde data não concretamente ... -
Acórdão nº 38/05.1TTPTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Dezembro de 2018
I – São pressupostos da existência de uma união de facto: a) A comunhão de vida em condições análogas às dos cônjuges, numa tripla vertente: (i) comunhão de leito; (ii) comunhão de mesa; (iii) comunhão de habitação. b) Que tal comunhão se verifique há mais de dois anos. II – Numa ação de caducidade do direito à pensão devido à viúva do sinistrado vítima mortal de acidente de...
... ão de facto de comunhão plena de vida, de mesa, leito e habitação», que, tal como o ... -
Acórdão nº 02288/18.1BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Julho de 2023
... e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, sendo condição de eficácia, ...
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Acórdão nº 00074/21.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2021
I-O Estatuto da Aposentação não contém nenhuma norma que preveja e regule a possibilidade da CGA proferir um ato administrativo cautelar de suspensão do pagamento de pensões de sobrevivência. II-Tal não significa, que não possa ser proferida uma decisão cautelar nesse domínio, bastando para o efeito que se mostrem verificados os pressupostos que o CPA prevê, no artigo 89.º, para a admissibilidade
... ção de que não viveu em comunhão de cama, mesa e habitação com M., bastando que possa pôr em ... -
Acórdão nº 2939/14.7T8CBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2017
... com ele conviventes em comunhão de mesa e habitação e de outras pessoas que, ...
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Acórdão nº 18596/18.9T8PRT.P1.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
I. A união de facto caracteriza-se pela vivência de duas pessoas em condições análogas às de cônjuges. II. Para efeito de reconhecimento do direito a prestações sociais por morte de beneficiário da Segurança Social é necessário que se apurem factos reveladores de uma situação de união de facto que perdure há mais de 2 anos à data do óbito do beneficiário. III. É de qualificar como união de...
... , a partilha da mesma habitação, cama, mesa e economia: tem que haver um esforço conjunto, a ... -
Acórdão nº 2184/20.2T8VRL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2023
... , não mais havendo comunhão de leito, mesa e habitação entre eles, não tendo a A ...
- Acórdão nº 784/08.8TBCTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Outubro de 2014
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Acórdão nº 420/18.4T8FTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Junho de 2019
1. Para que a separação de facto constitua fundamento de divórcio, nos termos da alínea a) do art.º 1781.º e art.º 1782.º do C. Civil, são necessários dois elementos: um objetivo - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de vida entre os cônjuges; e um subjetivo - a intenção de romper a vida em comum, ou seja, tem de haver, da parte de ambos os cônjuges ou
... - que consiste na separação de leito, mesa e habitação, ou seja, falta de comunhão de ... -
Acórdão nº 893/14.4TBMGR-D.C3 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
I - No acesso ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores (FGADM), para efeitos da verificação da condição de recursos, a lei toma em consideração o rendimento ilíquido, sem abatimentos de qualquer natureza (artigos 1 da Lei n.º 75/98, 3 do DL n.º 164/99 e 6 do DL n.º 70/2010). II – Na capitação do rendimento do agregado familiar do menor, considera-se como requerente o...
... comum as pessoas que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma ... -
Acórdão nº 3712/15.0T8GDM.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2017
... e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, como se de marido e mulher se ...
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Acórdão nº 8186/16.6T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Março de 2017
... ça crónica que com ele viva em comunhão de mesa e habitação tem direito a trabalhar a tempo ...
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Acórdão nº 2048/15.1T8STS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Julho de 2019
I. A crescente relevância social da união de facto, constituída quando duas pessoas se “juntam” e passam a viver em comunhão de leito, mesa e habitação, determinou a intervenção do legislador, que estabeleceu requisitos para o seu reconhecimento jurídico e passou a regulamentar os seus efeitos em vários domínios, nada prescrevendo, porém, no âmbito dos efeitos patrimoniais, optando o...
... ópria função, como comunhão de vida, de mesa, leito e habitação, a união de facto permite, ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... çais que vivam habitualmente em comunhão de mesa e habitação com o locatário ou o locador ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... economia comum as pessoas que vivam em comunháo de mesa e habitaçáo e tenham estabelecido entre ...