contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Acórdão nº 07S1931 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2007
I - Em processo de trabalho, o recurso de revista tem efeito devolutivo. II - A enumeração das causas de cessação do contrato individual de trabalho consignadas no art. 3.º, n.º 2, da LCCT, não é taxativa, nada impedindo que de outras leis se retirem diferentes formas de cessação dos contratos de trabalho, pretendendo-se, naquele normativo, apenas proibir a introdução de novas fórmulas...
... declarativa condenatória, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma comum, contra ... subordinado desde 01-01-2003 e válido por tempo indeterminado, porém com antiguidade reportada a ... 2.ª para a 1.ª Ré traduz apenas uma cedência ocasional do trabalhador, mantendo-se o vínculo ... -se coberta pelo regime da cedência temporária, não perdendo o Autor o seu vínculo contratual ... -
Acórdão nº 150/10.5GCVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Setembro de 2011
Quando a prova produzida não permite a condenação pelo tipo agravado, a defesa do arguido em nada é prejudicada ou surpreendida com a condenação pelo tipo de crime-base integrante. Assim, neste caso, entende-se que a não notificação do arguido da alteração da qualificação jurídica dos factos não impediu a possibilidade de uma defesa eficaz e, como tal, não determina a arguida nulidade da sentenç
... : “… procedia à venda, troca e cedência de heroína a diversos consumidores daquelas ... propósito, o arguido A ... , no período de tempo compreendido entre Dezembro de 2009 e 22 de ... recorrente, apenas como contratante do contrato de locação financeira, referente a tal ... ída por 210 horas de prestação de trabalho a favor da comunidade, pela prática de um crime ... irmão deste, …, um número indeterminado de doses de heroína, com o peso, cada dose, de ... a sua simples inocuização (sempre temporária, pois as penas de prisão têm uma duração ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 31/2012/A, de 06 de Julho de 2012
... tituladas, sendo insuscetíveis de cedência, a título oneroso ou gratuito. 3 — Salvo ... e) Minuta do contrato de afretamento acordada entre as partes. 7 — ... , com qualquer vigência e a todo o tempo revogáveis, quando esteja em causa, ... c) Horas de trabalho a bordo ou horas de descanso re- gulamentares ou ... anterior são válidos por tempo indeterminado. 3 — Os certificados referidos nas alíneas ... Exercer a pesca em áreas proibidas ou temporaria- mente vedadas ao seu exercício; ... e) ...
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Lei n.º 64/2011, de 22 de Dezembro de 2011
... tempo indeter- minado, licenciados, dotados de ... missão, das comissões e dos grupos de trabalho ou de projecto são livremente designados e ... temporária, por virtude de lei, acto ou contrato, o ... exercem as suas funções em regime de cedência de interesse público. 9 — Os membros da ... contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e ...
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Aviso n.º 1477/2006, de 05 de Junho de 2006
... a) Obra: todo o trabalho de construçáo, reconstruçáo, ampliaçáo, ... á ser paga em espécie, através da cedência de lotes, prédios urbanos, edificaçóes ou ... recolha de águas residuais inclui-se no contrato celebrado entre a EG e o utilizador para o ... a) Definitivo - contrato por tempo indeterminado, verificandose o seu termo quando ... Artigo 43 ... Ausência temporária ... 1 - O Consumidor que se ausentar ...
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Acórdão nº 97S084 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 1998 (caso NULL)
I - No trabalho temporário, há uma relação triangular (empresa de trabalho, trabalhador e utilizador) que, por sua vez, se decompõe em duas relações jurídicas distintas: uma de trabalho entre os dois primeiros e outra de direito comum (prestação de serviços) entre a primeira e o terceiro. II - Assim, trabalhador e utilizador não estão ligados por qualquer contrato. III - Todavia, ope legis (artigo
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Decreto-Lei n.º 98/2009, de 28 de Abril de 2009
... P., desenvolveu um trabalho a todos os níveis meritório, contribuindo ... relaçáo jurídica de emprego público por tempo indeterminado, podem ser integrados no mapa do ... de pessoal da Fundaçáo, em regime de contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, ... çóes na Fundaçáo CEFA por acordo de cedência de interesse público, nos termos previstos no ... título de afectaçáo definitiva ou temporária ... Gestáo patrimonial e financeira ... 1 - A ...
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Acórdão nº 5822/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 2007
I- A ordem para trabalhar em empresa do mesmo grupo é subsumível à figura da cedência ocasional prevista nos arts. 322º a 329º do CT. II- Faltando a anuência da trabalhadora, a forma escrita, a indicação da transitoriedade da cedência e da duração da mesma, a cedência é ilegítima, pelo que o não acatamento da determinação de tal ordem, não integra uma desobediência ilegítima. III- Na fixação
... 1º Juízo, 1ª Secção do Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de nação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, (C), LDA ... celebração de um contrato de trabalho por tempo indeterminado cuja cópia está junta a fls. 29 e ... de uma situação definitiva ou temporária; 24- (CS) esclareceu a A. que a decisão da R ... apenas tinha como único instrumento a cedência ocasional de trabalhadores nos termos do art ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... 20 686-(248) 7.5.2 - Execução do contrato de cessão de créditos públicos sobre a ... MTS Ministério do Trabalho e da Solidariedade ... MUS Monetary Unit ... ões do referido parecer necessitam de algum tempo para reflexão, não é possível fazer reflectir ... não venham a ser editadas por falta de cedência desses direitos ... Em 30,7% dos processos não ... ões, iniciado em 1995, e por tempo indeterminado", tendo-se registado em 1998 a emissão de 13 empr\xC3" ... se tratasse de uma cedência temporária dos direitos de propriedade ou de uma ...
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Aviso n.º 6361/2006, de 22 de Novembro de 2006
... 1.1 - Sepultura temporária - cada ... 75 ... 1.1 - Sepultura ... a ensaios que assegurem a perfeiçáo do trabalho executado; d) Garantir a continuaçáo do ... da obra deverá ser feita com a ante-cedência mínima de 10 dias úteis ... 3 - A Câmara ... Artigo 23.o ... Contrato de fornecimento ... 1 - O fornecimento de água ... a) Definitivo - contrato por tempo indeterminado, verificando-se o seu termo quando ...
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Acórdão nº 05S4144 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Abril de 2006 (caso NULL)
1. O contrato de trabalho caduca nos termos gerais de direito, mormente, se ocorrer a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva da entidade empregadora receber a prestação laboral [alínea b) do artigo 4.º da LCCT]; 2. Não sendo renovado o alvará de exploração de actividade radiofónica da entidade empregadora e tendo sido selado o respectivo equipamento de emissão, por decisão da...
... Em 26 de Maio de 2003, no Tribunal do Trabalho do Porto, AA intentou acção declarativa, com ocesso comum, emergente de contrato" de trabalho contra Empresa-A, pedindo a condenaç\xC3" ... ao serviço da Ré, por ajuste verbal e tempo indeterminado, para exercer as funções ... da ré eram a venda de publicidade e a cedência de espaços radiofónicos na mencionada rádio; ... seja definitiva, pois, sendo temporária, implica tão-só que a execução do contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 287/2003
... contrato seja inferior ao valor definitivo que servir de ... 3 — Nos contratos de valor indeterminado, a sua ... determinação é efectuada pelas ... 262 — 12 de Novembro de 2003 ... t é o tempo que decorre entre a data da trans- ... missão e ... de pensão ou renda vitalícia ou temporária a ... favor de terceiro, o imposto relativo à ... cedência mínima de cinco dias ao do termo do prazo ... 3 ... do Trabalho ...
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Decreto-Lei n.º 158/2007, de 27 de Abril de 2007
... A., em regime de contrato individual de trabalho transitam para o TNDM II, ... efeitos de antiguidade, a totalidade do tempo de servio prestado na funo pblica ... 3 - A opo ... P. E., constitudo por tempo indeterminado ... 3 - O TNDM II, E. P. E., tem sede social nas ...
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Anexo I. Legislação
Artigos Relevantes do Estatuto da Ordem dos Médicos. Decreto-Lei n.º 282/77, de 5 de Julho. Código Deontológico. Título I. Disposições gerais . Capítulo I. Princípios gerais. Capítulo II. Deveres dos médicos. Capítulo III. Publicidade. Capítulo IV. Consultórios médicos. Título II. O médico ao serviço do doente. Capítulo I. Qualidade dos cuidados médicos. Capítulo II. Problemas respeitantes à vida
... parte nas assembleias ou grupos de trabalho; ... e) Desempenhar as funções para que ... 2. A substituição temporária prevista no número anterior não é considerada cedência do local de arrendamento para efeito do disposto ... ário, o Médico tem o dever de aconselhar a tempo o momento que considere mais oportuno ... âmbito da Medicina de grupo, mercê de contrato visado pela respectiva Secção Regional da Ordem ... e agentes contratados por tempo indeterminado a suspensão do vínculo funcional durante o ... -
Decreto-Lei n.º 159/2007, de 27 de Abril de 2007
... Teatro Nacional de So Joo em regime de contrato individual de trabalho transitam para o TNSJ, E ... efeitos de antiguidade, a totalidade do tempo de servio prestado na funo pblica ... 3 - A opo ... P. E., constitudo por tempo indeterminado ... 3 - A sede social do TNSJ, E. P. E., no ...
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Acórdão nº 04S4095 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2005 (caso NULL)
1. O princípio de "trabalho igual salário igual" é uma emanação do princípio geral da igualdade. 2. Só haverá violação daquele princípio quando a discriminação salarial assentar em critérios meramente subjectivos. 3. Os trabalhadores permanentes de uma empresa de trabalho temporário (trabalhadores contratados por tempo indeterminado) têm um estatuto jurídico-laboral diferente dos...
... "A" propôs no Tribunal do Trabalho do Funchal a presente acção emergente de ... temporário, cujo objecto social é a cedência de mão-de-obra habilitada às empresas de estiva ... tarefas pela R., mas sim em função do tempo em que a R. lhe exigia disponibilidade, sendo ... objecto social exclusivo a cedência temporária de trabalhadores portuários. A sua actividade de ... -de-obra portuária consiste em, mediante contrato e sob regime de requisição, fornecer ... -se trabalhador contratado por tempo indeterminado), sendo certo que também não formulou qualquer ... -
Acórdão nº 1622/10.7TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 2012
I - O interveniente acessório presta depoimento de parte, mas este só tem valor confessório relativamente aos factos que constituam os fundamentos da acção, sejam favoráveis ao autor e hajam sido por este alegados, e não em relação a factos favoráveis alegados pelo réu que provocou o chamamento. II - A acção de indemnização que tenha por fundamento o incumprimento pelo senhorio da obrigação de...
... e a cessação unilateral e ilícita do contrato de arrendamento do imóvel onde era explorado o ... e cedeu a terceiro a exploração temporária do estabelecimento; que em Março de 2005 a ... -se H…, que conhecia o chamado do tempo em que ele explorou o café dos autos, e que este ... ) De documento designado como CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO INDETERMINADO consta como teor que a ... , mais concretamente a prestação da cedência do gozo do local arrendado ... Refira-se a esse ... -
Decreto-Lei n.º 160/2007, de 27 de Abril de 2007
... Nacional de Bailado em regime de contrato individual de trabalho transitam para o OPART, E ... 2 - O OPART, E. P. E., constitudo por tempo indeterminado ... 3 - A sede social do OPART, E ...
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Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... normativo, clarificando que o tipo de contrato administrativo em que se consubstancia a ... e) Alienação, oneração ou cedência temporária de bens do seu património, nos ... mesmo quando não haja prestação de trabalho: ... a) Por ocorrência das eventualidades ... funções públicas a termo resolutivo, a tempo parcial, para col- matar as necessidades ... a modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo ...
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Decreto-Lei n.º 277/2001, de 19 de Outubro de 2001
... a reger-se pelas normas aplicáveis ao contrato individual de trabalho e, na especialidade, pelo ... do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado ... 2 - A opção prevista no ... e, ainda, o produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de bens e direitos que lhe ... Artigo 40.º Prestação temporária ...
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Acórdão nº 04S1002 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)
1 - Tendo em vista o correcto enquadramento jurídico do pleito, o STJ goza, nos termos do artº 729º-3 do CPC, de poderes próprios para sindicar a coerência lógico-jurídica e a suficiência da decisão sobre matéria de facto em termos praticamente análogos aos que o nº 4 do artº 712º confere à Relação. 2 - Em sede de matéria de facto não se pode ler a expressão continuaram a trabalhar, com um...
... com a C sejam considerados como de trabalho subordinado e não de prestação de serviços; ... aos pressupostos legais e aos efeitos do contrato, erro esse induzido pela C quanto aos ... ção completa por cada ano ou fracção do tempo de serviço e que, à data da p.i., perfaz seis ... a D auferiu da C a título da suposta "cedência" a esta das autoras e que, em consequência, seja ... ilícito por implicar a cedência temporária de pessoal em violação ou fraude à lei que ... ço foram estabelecidos por prazo indeterminado, com início de vigência em data certa, ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/91, de 10 de Abril de 1991
... espectacular no curtíssimo espaço de tempo que decorreu até ao 25 de Abril, pondo à prova ... laboral decorrente da legislação sobre contrato individual de trabalho, cessará o respectivo ... for o caso, ratificar a suspensão temporária, total ou parcial, da actividade de bolsas e ... ; i) O produto da alienação ou cedência, a qualquer título, de direitos integrantes do ... é oferecida: a) A um número indeterminado de pessoas; b) A um número determinado de ...
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Acórdão nº 227/09.0TTCDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2011
I – O Tribunal da Relação não pode ordenar ao juiz de 1.ª instância que convide as partes a completar os seus articulados, visto que tal poder não se enquadra no âmbito da ampliação da matéria de facto, antes contende com a regular tramitação processual. II - A omissão do juiz consistente em não ter convidado as partes a completar e corrigir os articulados, como devia ter feito por força...
... ) declarada a nulidade do termo aposto no contrato; 2) declarada a nulidade do contrato de trabalho ... , para além do mais, à actividade de cedência temporária de trabalhadores para utilização de ... Aliás, a jurisprudência tirada ao tempo em que vigorava a anterior versão do Código do ... já trabalhadora da ré por tempo indeterminado e que, por isso, esse contrato era nulo, tendo a ... -
Acórdão nº 10552/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 2007
I- Os contratos de trabalho temporário (CTT) e os contratos de utilização de trabalho temporário (CUTT) são regidos pelo mesmo diploma legal (DL nº 358/89 de 17/10), a cada um deles correspondendo um regime específico, embora com alguns pontos de contacto II- Quer nos CUTT, quer nos CTT há necessidade de indicação dos motivos de recurso ao trabalho temporário (arts. 11º-1-b) e 19º-1-b) do DL nº 35
I- J , intentou no 1º Juízo do Trabalho de Sintra a presente acção declarativa de nação, com processo comum, emergente de contrato de individual de trabalho, CONTRA, S - EMPRESA ... , e considerado este como contrato por tempo indeterminado; - Seja declarado ilícito o ... por escrito um contrato de trabalho temporária, pelo qual o A. se obrigava a prestar trabalho ... trabalho temporário, dedicando-se à cedência a terceiras, da utilização de trabalhadores ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... evidentes náo só na aplicaçáo da lei no tempo como também na interpretaçáo das leis ... No ... à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa contrato de trabalho por tempo indeterminado, sáo ... ano, inclusive, em que se verifique a cedência; ... d) ... da concessáo ou cedência temporária, por entidades náo residentes em território ...