contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Decreto Legislativo Regional n.º 11/2018/M
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, altera o Decreto ... , sem desvirtuar a aplicação do diploma, o tempo decorrido desde o seu início de vigência, as ... indeterminado, de toda a administração regional autónoma ... nova admissão de trabalhadores ou de contrato de prestação de serviços, na administração ... aspetos relacionados com os acordos de cedência de interesse público respeitantes a ... temporária, designadamente, comissão de serviço. 6 - A ...
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Acórdão nº 2895/09.3TTLSB.L1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Junho de 2014
As expressões de cariz misto, desde que não respondam e/ou esgotem, em si e só por si, o objeto da ação que às mesmas respeita, na sua perspetiva jurídica (não redundem, no fundo, na conclusão de direito, que o julgador deve retirar do conjunto dos factos e dos documentos que os complementam), podem ser encaradas, no quadro dos Factos Assentes ou dos Artigos da Base Instrutória, no seu alcance...
... ões auferidas desde a data de início do contrato, e nas retribuições vincendas na base do ... , tal configura um verdadeiro contrato de trabalho, situação que a Ré não reconhece; 3) ... numa outra perspetiva jurídica (cedência ocasional de trabalhadores), convidou o ... ções em concreto, localizadas no modo, tempo e espaço - também suscita perplexidades e ... consiste na disponibilização temporária" e eventual do trabalhador do quadro de pessoal pr\xC3" ... um contrato de trabalho por tempo indeterminado, certo é que as referidas empresas foram ... -
Acórdão nº 1068/16.3T8AGH –L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 2020
I - Tendo as Rés aceitado expressamente, nos termos e para os efeitos do número 2 do artigo 574.º do NCPC, o alegado pelas Autora no artigo 13.º da Petição Inicial, achamo-nos, pelo menos, perante o acordo das partes quanto a tal matéria factual, senão mesmo face ao «reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária» [artigo 352.º do...
... ão de posição contratual e não de cedência ocasional temporária; c) Ser a 2.ª Ré, ... entre ela e a 1.ª Ré, foi celebrado um contrato de trabalho não reduzido a escrito em ... sua vez em 03.06.2011 e por prazo indeterminado foi celebrado um acordo de cedência ocasional ... a sócia-gerente desta decidiram reduzir o tempo de trabalho da Autora, para a 2.ª Ré, bem como ... -
Aviso (extrato) n.º 7267/2020
... ) Comissões; b) Conselhos; c) Grupos de trabalho; d) Grupos de missão; e) Núcleos de apoio ... recrutados de entre os trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo ... ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ... município; e) Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as ...
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Regulamento n.º 146/2024
... se pressupõe, na sua génese, como temporária, ou seja, como um meio impulsionador da ... emitida sob forma de alvará ou contrato em regime de arrendamento social apoiado; k ) ... não declarado, refe- rentes a biscates, trabalho doméstico remunerado e afins; r ) Rendimento ... , composição do agregado familiar e tempo de residência no concelho; d ) Cópia do Título ... b ) ou c ) do n.º 1, por tempo indeterminado. 4 — Em caso de autorização de permanência ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ...
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Lei n.º 2/2020
... ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... Em situações excecionais e delimitadas no tempo, designadamente de calamidade pública, ... com contrato de trabalho por tempo indeterminado. 2 - A identificação destas vagas, por ... 2020, a autorização de residência temporária prevista no n.º 1 do artigo 75.º da Lei n.º ...
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Regulamento n.º 1320/2023
... pública; Anexo XI — Sinalização temporária de obras na via pública; Anexo XII — Corte ... especiais, tais como a concessão, a cedência, o leilão, a hasta pública, o sor- teio e ... , nomeadamente escritura pública, contrato ou declaração de concordância emitida ... tempo em que foi impedida a utilização por motivo de ... árias à permanência de postos de trabalho; h ) «Armazém» é uma unidade funcional ou ... à primeira solicitação por tempo indeterminado ou, em alternativa a um depósito -caução à ...
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Parecer n.º 28/2017
... e do notariado - Mudança de carreira - Contrato de trabalho em funções públicas - Cláusula ... de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, celebrados em 20 e 24 de junho de ... , apesar da vocação assumidamente temporária, fixada à mencionada Portaria, a realidade veio ... pode ser externa, denominando-se então cedência de interesse público ou interna, quando ocorre ...
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Despacho n.º 8778/2016
... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho de Pessoal não Docente e não ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado exercem as suas funções, ... resolutivo No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a ... Artigo 32.º Cedência ocasional As entidades contratantes podem afetar ...
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Despacho n.º 11411/2016
... princípios subjacentes à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e à legislação ... e Contratação em Regime de Contrato de Trabalho do Pessoal não Docente e não ... em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado exercem as suas funções, ... resolutivo No caso de a necessidade temporária que justificou a celebração do contrato a ... Artigo 32.º Cedência ocasional As entidades contratantes podem afetar ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2013
I - O contrato de trabalho temporário, sendo um contrato a termo, com vínculo necessariamente precário, só pode ser celebrado para ocorrer a necessidades temporárias do utilizador e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. II - Daí que, para garantir o cumprimento efetivo desse desiderato, se exija que a motivação de tal contrato seja concretizada com factos...
... ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho temporário e de, posteriormente, até maio de ... por essa via, a sua vinculação à Ré por tempo indeterminado é inexorável ... E inexorável ... trabalhador subordinado no âmbito do contrato de trabalho efetivo, com início em setembro de ... cedência ocasional de trabalhadores ... XVIII. Tal como ... , cuja atividade consiste na cedência temporária a terceiros, utilizadores, da utilização de ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2023/M
... Atualmente, após um largo período de tempo de aplicação do regime aprovado pelo Decreto ... artigo 6.º da LTFP) ... Contrato de trabalho em ... funções públicas (al.a) do ... Cedência de interesse público ... (artigo 241.º da LTFP) ... Contrato por tempo ... indeterminado ... Contrato a termo resolutivo, ... certo ou ... 1.8 Número de casos de incapacidade temporária e absoluta 0 0 ... 3.1.9 Número de casos de ...
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Regulamento n.º 973/2016
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de um contínuo ... existente; H3 - Compensações por não cedência" de terrenos para equipamentos e espaços verdes p\xC3" ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... 3 - Armazenagem: deposição temporária e controlada, por prazo não indeterminado, de ... sob observação, por um período de tempo determinado, sem qualquer contacto direto e ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., ... e 2010, como um contrato de trabalho por tempo indeterminado, concomitantemente declarando-se a ... a satisfação de uma necessidade temporária da empresa e não a excede; b) os termos do ... enfermeiro E ... , ausente por cedência de interesse público para uma USF desde ... -
Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... o utro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes ... subsídio de Natal correspondente ao tempo de serviço durante o ano civil. 3 - Os ... Cláusula 72.ª Cedência de instalações 1 - Nas instalações da e ... comissão de serviço por tempo indeterminado e a tempo inteiro. 2 - O exercício de cargos de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... ão, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do Estado tem a ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... os direitos adquiridos ao longo do seu tempo de serviço, incluindo remuneratórios. 4 - Os ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... ção; ii) Os limites à redução temporária do período normal de trabalho variam em função ...
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Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... 6 - O tempo de trabalho prestado pelos trabalhadores com ... outro local de trabalho, temporária ou definitivamente, nas seguintes ... Cl áusula 72.ª Cedência de instalações 1 - Nas instalações da em ... comissão de serviço por tempo indeterminado e a tempo inteiro. 3 - O exercício de cargos ...
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Parecer n.º 6/2019
... essencial desta figura, a abstenção temporária da prestação de trabalho, inserida numa ação ... a ausência de qualquer indicação sobre o tempo e o modo como a greve se vai desenrolar ou uma ... o trabalhador aderente, a suspensão do contrato de trabalho, «incluindo o direito à ... centros hospitalares por tempo indeterminado: Centro Hospitalar de S. João no Porto; Centro ... ões dos trabalhadores; perante a cedência do empregador, a greve será desconvocada. A ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... cedência do espaço e dos serviços inerentes a inser- ... — ainda que por um certo período de tempo e em contexto extraordinário — a obrigação, ... supressão integral (embora temporária) de uma prestação pecuniária certa e de ... número indeterminado de sujeitos» (“A alteração das ... do artigo 112.º do Código do Trabalho, na redação dada pela Lei n.º 93/2019, de 4 de ...
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Aviso (extrato) n.º 18535/2020
... para ocupação de cinco postos de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional, ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ; Limpeza do jardim e das instalações; Cedência temporária e remoção de floreiras de plantas ... ídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, nos termos preconizados ...
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Aviso n.º 1526/2023
... b) Conselhos; ... c) Grupos de trabalho; ... d) Grupos de missão; ... e) Núcleos de ... com Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo ... ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ... ou outras formas de oneração ... g) Autorizar a cedência temporária de espaços sob sua gestão, de acordo com as ...
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Despacho n.º 8339/2023
... as necessidades de novos postos de trabalho nas diferentes unidades ... orgânicas, de acordo ... de vinculação, bem como por tempo indeterminado ou a termo certo, referidas no ... Licenciatura Ade- ... CTTRC/TP Temporária Procedimento con- ... 2 Divisão de Desporto ... (comparticipações financeiras, cedência de instalações des- ... portivas municipais, ... horas extras, colaboradores ao abrigo Contrato emprego-inser- ... ção, cronograma de ...
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Despacho (extrato) n.º 6638/2021
... ídico-funcional de origem constituída por tempo indeterminado, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 154.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Possui contrato individual de trabalho em funções públicas por ... Portugal e Espanha, quer na aposta na cedência temporária de bens culturais para integrarem ...
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Regulamento n.º 786/2016
... , que utiliza, como ferramentas de trabalho e de suporte, hardware e software próprio, que ... à tarde e domingo de manhã não existe tempo limite de utilização; na época de verão, na ... ão das instalações; c) Inibição temporária de utilização das instalações (até dois ... Artigo 28.º Cedência de materiais Todas as entidades às quais seja ... do seguro realizado devem constar no contrato de utilização celebrado entre o Município de ... ível, é válido por tempo indeterminado. 8 - O utente deverá comunicar aos serviços ...
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Decreto-Lei n.º 138/2019
... Considerando que a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... Artigo 10.º Dispensa temporária de identificação 1 - A revelação da ... a sua efetividade, tanto na vigência do contrato como após a sua cessação. 6 - Ressalvam-se, ... da carreira de investigação criminal pelo tempo que for determinado pelo responsável da ... ídico de emprego público por tempo indeterminado", nas modalidades de contrato de trabalho em funç\xC3" ... ão de serviço ou da situação de cedência de interesse público, consoante o caso. 12 - A ...