contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

296 resultados para contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária

  • Acórdão nº 1025/19.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Maio de 2021

    A aceitação de cargo de natureza pública, eletivo ou não, não pode, no quadro da lei portuguesa e das garantias estabelecidas para um efetivo exercício do direito fundamental consagrado no artigo 50º, 1 da CRP, implicar qualquer prejuízo ao nível da relação laboral em curso, não implicando por si renúncia tácita a cargo que se exerça em comissão de serviço, no âmbito da relação laboral. A...

    ... ação com processo comum emergente de contrato de trabalho contra “X – CORREIOS , S.A.”, ... exercer funções de Vereador em Regime de Tempo Inteiro na Câmara Municipal .., vigorava entre o ... mediante comissão de serviço temporária". Tal, contudo, não pode significar uma alteraç\xC3"... a ré colocar o autor, conquanto por cedência a outra empresa do grupo, em lugar compatível ... da concretização do conceito indeterminado “injustificadamente” Assim, a apreciação ...
  • Despacho n.º 12854-C/2021
    ... a racionalização dos métodos de trabalho para a modernização administrativa, num ...ões públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ...: a ) Colaborar, com os gestores de contrato, no acompanhamento da execução dos contratos ...; c ) Emitir pareceres sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de publicações perten- ...
  • Portaria n.º 303/2021
    ...a) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e pensões — e respetivas ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo. atos ... a rendimentos decorrentes da cedência ou. utilização temporária de direitos da ...ão, admitidos por contratos de trabalho por tempo indeterminado, com. as limitações previstas no ...
  • Despacho n.º 9323/2018
    ... de Projeto», a unidade orgânica temporária, dirigida por um "Coordenador de Projeto", para o ...ção e simplificação de processos de trabalho e de procedimentos administrativos, reforçados ...ções e assegurar a sua execução em tempo útil, atendendo a critérios de ordem legal, ... internas contratações por tempo indeterminado, contratações a termo certo ou incerto, ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ... dos edifícios municipais e a cedência e permuta de espécies existentes em viveiro; h) ...
  • Despacho n.º 4403/2019
    ...Muitas foram as áreas de trabalho que sofreram alterações legais e ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... aos restantes serviços municipais na cedência de máquinas ou viaturas de transportes; l) ... pareceres sobre pedidos de cedência temporária" ou depósito de bens culturais móveis ou publica\xC3"...
  • Acórdão nº 5804/21.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023

    É admissível a cessão da posição contratual do empregador, numa relação de trabalho. A cessionária ingressa na posição da cedente, não ocorrendo uma automática cessação da aplicabilidade de CCT a que a relação se encontrava sujeita, pelo simples facto da cessão. Não se encontrando o cessionário filiado em associação subscritora de CCT aplicável à relação laboral existente entre cedente e...

    ...”, foi acordado entre as partes que ao contrato de trabalho vigente entre ambas era aplicável a ... 2001 através de contrato de trabalho por tempo" indeterminado, para trabalhar sob as ordens, dire\xC3"...o necessário consentimento para a cedência de posição contratual daqui decorrente e ..., tratando-se de ocorrência temporária e sujeita aos limites constantes da lei – ...
  • Despacho n.º 11568/2022
    ..., a melhoria das condições de vida, trabalho e lazer. dos cidadãos do concelho;. f) Promover ...de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de recrutamento, mobilidade e cedência. de interesse público;. v) Instruir os processos ...-se sobre pedidos de cedência temporária ou depósito de bens culturais móveis. ...
  • Aviso n.º 2539/2022
    ...º 35/2014, de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público. Artigo 3.º Princípios ..., poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ...contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
  • Aviso n.º 2539/2022
    ...de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público. Artigo 3.º. Princípios ..., poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de. uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados,. dotados de ...contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
  • Despacho n.º 4402/2019
    ... apenas no imediato mas também diferidos no tempo. Assim a autarquia, após a fase de ... no artigo 28.º do Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ... definir as regras para o empréstimo e cedência deste material; f) Organizar, em articulação ... pelo município para ocupação temporária de inquilinos municipais; c) Garantir a ... as obras e reparações por força do contrato de execução, que constituem encargos da ...ídica de emprego público por tempo indeterminado...
  • Despacho n.º 14898/2022
    ...de 20 de junho (Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas). Assim, ao abrigo do ... limitações decorrentes do regime de cedência de interesse público. Artigo 3.º. Princípios ..., poderá ser feita a afetação temporária de trabalhadores de. uma unidade orgânica a ... em funções públicas contratados por tempo indeterminado, licenciados,. dotados de ...contrato de arrendamento e a promoção da organização ...
  • Despacho n.º 12444/2021
    ...tempo indeterminado, licenciados, dotados de ...ção e simpli- ficação de processos de trabalho e procedimentos, em prol da melhoria contínua ...ção, alie- nação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ...ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ...ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras ...
  • Despacho n.º 7278/2020
    ...ões públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/ DLBC - ...ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras ...ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ...
  • Despacho n.º 4231/2020
    ...ões públicas contratados ou designados por tempo indeterminado, licenciados, dotados de ... das áreas da segurança e saúde no trabalho e de intervenção socioprofissional; m) Promover ... de desenvolvimento local, tais como CLDS-Contrato Local de desenvolvimento Social/DLBC - ...ão viária, incluindo a sinalização temporária e alterações de trânsito decorrentes de obras ...ção, alienação, aquisição, cedência, manutenção ou outras formas de oneração do ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ... a ação, veio o mesmo a fazê-lo, em tempo devido, e nos termos constantes de 1143 a 1242, ... aderirem, as relações emergentes do contrato" de trabalho, nomeadamente o direito à retribuiç\xC3"... nas situações de impossibilidade temporária da prestação laboral não imputável ao ... processos de pressão sobre a AA, a cedência por parte desta última às reclamações e ...indeterminado o texto repetidamente referenciado naqueles: « ...
  • Despacho n.º 12445/2021
    ... ao nível da Segurança e Saúde no Trabalho foram. transformadas as unidades operacionais em ... apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro,. nomeadamente atividades de animação e ...definir as regras para o empréstimo e cedência deste material;. f) Organizar, em articulação ... pelo município para ocupação temporária" de inquilinos municipais;. c) Garantir a atualiza\xC3"... as obras e reparações por força do contrato de execução, que cons-. tituem encargos da ...indeterminado...
  • Lei n.º 68/2019
    ... em que o cargo de vogal deve ser exercido a tempo integral, assegurando, salvo manifesta ... Os vogais podem requerer a suspensão temporária do mandato em caso de doença ou para gozo de ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... regime de mobilidade na categoria ou de cedência de interesse público. 5 - A disponibilidade para ... de tempo superior a noventa dias ou indeterminado, em missões de defesa ou representação de ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 17/2009/A, de 14 de Outubro de 2009
    ... exercem funçóes públicas, o regime do contrato de trabalho em funçóes públicas e respectivo .... . . . . . . . . . . 8 - A relevância do tempo de serviço nos termos dos n.os 1 a 6 do presente ... a modalidade adequada de afectaçáo temporária interna ou externa. Artigo 7. Atribuiçáo do ...a) A afectaçáo de pessoal;. b) A cedência de interesse público. 2 - É garantida a ...ídica de emprego público por tempo indeterminado ou entre ambas as modalidades. 4 - A afectaçáo ...
  • Acórdão nº 08S2059 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2009

    1. Tendo em conta que as relações contratuais em apreço se iniciaram em Junho de 2001 e cessaram em 25 de Novembro de 2005, aplica-se, no caso, o regime instituído no Código do Trabalho, na sua versão original, ou seja, anterior à redacção conferida pela Lei n.º 9/2006, salvo quanto às condições de validade do contrato ou efeitos de factos ou situações totalmente passados antes da entrada em...

    ... 21 de Novembro de 2006, no Tribunal do Trabalho de Aveiro, AA intentou acção declarativa, com rocesso comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ASSOCIAÇÃO DO ... efeitos como se fossem válidos durante o tempo em que cada um esteve em execução». 2. ...ária, e não para a laboração de cedência de mão-de-obra temporária), (b) quer por falta ... contrato de trabalho (a termo [sic] indeterminado) -, e d[o] art. 118.º, ao invés do[s] artigos ...
  • Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
    ..., de natureza permanente ou temporária, a desenvolver durante a sua execuçáo, as ...êm a indicaçáo do número de postos de trabalho de que o órgáo ou serviço carece para o ...çóes jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, excepto quando tais actividades ...contrato de trabalho em funçóes públicas, doravante ...Mobilidade geral. Artigo 58. Cedência" de interesse público. 1 - Há lugar à celebraç\xC3"...
  • Acórdão nº 906/10.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Junho de 2019

    1. De acordo com o disposto no n.º 1 (corpo) do art.º23.º do CIRC, “consideram-se gastos os que comprovadamente sejam indispensáveis para a realização dos rendimentos sujeitos a imposto ou para manutenção da fonte produtora…”. 2. Não se questionando a indispensabilidade do custo, nem a sua contabilização apoiada em documentos de despesa, a sua não-aceitação apenas pode radicar...

    ... H) . A 05.05.2005 foi realizado um contrato de locação financeira n.º 40002…., entre a ... Desde 13 de Janeiro de 2004, com a cedência das quotas a favor da empresa T….. , Lda., com ... a Autoridade para as Condições do Trabalho, a qual remeteu lista de cidadãos estrangeiros ... equipamentos, os quais, nesse espaço de tempo, de mais ou menos 2 meses, foram sujeitos a ... (O….), referentes à importação temporária do equipamento referido. - esmagadora marca NPK ... indispensabilidade ser um conceito: indeterminado necessitado de preenchimento, esclarecendo ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... fevereiro, que aprovou o novo Código do Trabalho e entrou em vigor apenas a 17 de fevereiro de ... singulares documentos, designados de "Contrato de formação" (cfr. cópias de alguns dos ... para projetos em concreto e determinados no tempo. 43) O grau de cumprimento dos objetivos ... de contrato de trabalho por tempo indeterminado, datado de 01.01.2001, no qual surgem como partes ...ência, subsídio de responsabilidade temporária, subsídio de deslocação mensal e subsídio ... contratado por tempo indeterminado para cedência temporária são calculados com base na média ...
  • Regulamento n.º 369/2008, de 09 de Julho de 2008
    ... Pessoal Sujeito ao Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho por Tempo Indeterminado. ...és da pluralidade de empregadores e da cedência ocasional de trabalhadores. A consagraçáo de ... de Mira ou noutro local que lhes seja temporária e expressamente indicado. 4 - O regime das ...
  • Acórdão nº 1280/17.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Novembro de 2019

    1- A extensão dos efeitos de uma CCT por via de portaria de extensão depende, entre o mais, da existência de similitude entre o sector económico previsto nos IRCT e a actividade económica principal a que o empregador se dedica. 2- Similitude que não existe se a ré se dedica apenas complementarmente a uma das actividades contempladas na PE e na CCT. 3- A actividade de comércio de produtos...

    ... (546,46€) durante toda a pendência do contrato, que, tendo por referência o período ...) e o dia 19/06/2015 (data do acidente de trabalho"), se quantificam em (900€ - 546,46€ = 353,54\xE2\x82"...érias e subsídio de Natal proporcionais ao tempo de duração do contrato de 2017, nem a ... por contrato de trabalho, por tempo indeterminado e em período normal de trabalho (tempo ... para o Autor uma ITA - Incapacidade Temporária Absoluta para o trabalho até 21/02/2017. 11- ...- O Autor e sua mulher cultivavam, por cedência gratuita do Réu, um dos quatro lotes de terreno ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Abril de 2018
    ... 3. O contrato entre o casal beneficiário e a gestante de ... ameaças ou promessas relativamente ao trabalho ou à família. No que se refere à. situação ... Ucrânia, a Rússia e, até há bem pouco tempo", a Índia). . Os. contratos onerosos de gestaç\xC3"... que têm por objeto a utilização temporária do corpo de um ser humano. (a gestante) para ... do artigo 8.º pelo conceito indeterminado situações clínicas que justifiquem . o ... apreensão muito simples: trata-se da cedência por uma mulher da sua. função gestacional, ...

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