contrato trabalho tempo indeterminado cedência temporária
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Regulamento n.º 814/2019
... caracterizadoras dos postos de trabalho, de acordo com o artigo 9.º deste decreto-lei ... temporária de trabalhadores de uma estrutura orgânica a ... , com relação jurídica de emprego por tempo indeterminado e pelo menos 3 anos de experiência ... o controlo da compra e ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos; h) Gerir ... áficos, nomeadamente ao nível da cedência de documentação ou de outros elementos, de ...
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Acórdão nº 234/09.2TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 1.º Juízo, AA instaurou ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra RTP – RÁDIO E ... , com início em 2002, “perdurou no tempo” torna verdadeiro o motivo aposto nos ... indeterminado com o utilizador ... ... colectiva, cuja actividade consiste na cedência" temporária a terceiros, utilizadores, da utiliza\xC3" ... -
Acórdão nº 1516/16.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I – É de considerar celebrado por tempo indeterminado, nos termos do art. 147.º, n.º 1, als. b) e c) do Código do Trabalho de 2009, o contrato de trabalho a termo em que não se indicaram de modo suficientemente preciso as razões que justificaram a aposição do termo e ou estas não foram demonstradas pelo empregador. II – Enferma do primeiro vício aludido o contrato de trabalho pelo...
... deduzindo pedido no sentido de: a) ser o contrato de trabalho a termo certo celebrado entre o autor e a ré convertido em contrato por tempo indeterminado por falta de indicação do motivo ... ; L) A ré aproveitou a possibilidade de cedência de mão-de-obra à sociedade Euro, Lda. que ... para satisfação de necessidade temporária da empresa e pelo período estritamente ... -
Regulamento n.º 612/2017
... ção poder fixar ou alterar a todo o tempo o valor dos preços e demais instrumentos de ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 37.º ... 4 - A taxa pela ocupação temporária do domínio municipal para a realização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ...
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Acórdão nº 517/22.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. É vaga, imprecisa e genérica a motivação aposta ao contrato de trabalho temporário que invoca como motivo uma “tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido e não duradouro”, fundada num contrato celebrado pela utilizadora para prestar serviços a uma empresa cliente, mas do qual não se alcança que essa actividade seja efectivamente ocasional e não duradoura. 2. ...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Beja, AA, com o patrocínio do Ministério ... da nulidade do termo aposto ao seu contrato de trabalho e à ilicitude do despedimento ... ... ão quanto à celebração do contrato por tempo indeterminado assentou na alegação do carácter ... a concretização da necessidade temporária" em causa? E)\tContrariamente ao constante na decis\xC3" ... A. tem como objecto social a cedência temporária de trabalhadores para utilização de ... -
Aviso (extrato) n.º 16178/2023
... para ocupação de dois postos de trabalho da carreira/catego- ... ria de assistente ... de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo indeterminado, nos termos do n.º 4 do artigo 6.º do anexo à ... instalações; Cedência temporária e remoção de floreiras de plantas ...
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Lei n.º 35/2018
... a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno ... 3 — ... , nomeadamente a suspensão temporária ... de mercados regulamentados ou sistemas de ... único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomea- ... se forem emitidos por prazo indeterminado e se a assi- ... natura do representante da ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais ... em que a sociedade exerça a sua ... cedência as medidas operacionais necessárias para ...
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Regulamento n.º 836/2022
... ção com o Município, ao mesmo tempo que se assegura uma maior transparência na ... ção de normas constitui sempre um trabalho dinâmico e exigente, ... carecido de um ... à entidade empregadora que celebre contrato de ... trabalho sem termo nas situações ... e a formalização do termo de cedência do espaço ... 6 — Os casos previstos no n.º ... indeterminado" ... 2 — O Projeto “Alfândega da Fé à Mesa\xE2" ... Artigo E-24.º ... Interrupção temporária da atividade ... 1 — No período de abertura ao ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e para angariar meios de subsistência; IV) Os ... pode o ato de atribuição ser a todo o tempo revogado, nos termos previstos na alínea c ) do ... intervenção humana a um número indeterminado de pessoas singulares. 3 — Para efeitos do ...
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Edital n.º 974/2021
... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... solicitado pelo tribunal; i) Maior tempo de residência no concelho de Estarreja. 5 - O ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... , em ambos os casos por tempo indeterminado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) ...
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Aviso n.º 6045/2021
... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente e ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; h) Cedam a habitação a ... solicitado pelo tribunal; i) Maior tempo de residência no concelho de Estarreja. 5 - O ... e o rendimento obtido por exercício de trabalho temporário ou de caráter incerto, dos elementos ... , em ambos os casos por tempo indeterminado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) ...
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Regulamento n.º 176/2022
... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... a tutela, maiores, inaptos para o trabalho e ... para angariar meios de subsistência; ... atribuição ser a todo o tempo revogado, nos termos previstos na alínea c) do ... intervenção humana a um número indeterminado ... de pessoas singulares ... 3 — Para efeitos ...
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Aviso n.º 18370/2023
... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos ... do ... 2 — É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... f) Comprovativo de residência ou trabalho no Concelho do Seixal há, pelo menos, 3 anos, a ... a) Pagar a renda, no tempo", modo e lugar definidos; ... b) Facultar ao Munic\xC3" ... intervenção humana a um número indeterminado de ... pessoas singulares ... 7 — Os dados ...
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Regulamento n.º 196/2019
... divorcio, ou por cessação do período de tempo estabelecido para a sua permanência em ... grave comprovada ou incapacidade para o trabalho: aquele que apresente comprovativo médico da ... Contrato 1 - A formalização da aceitação da ... 2 - É proibida qualquer forma de cedência, total ou parcial, temporária ou permanente, ... , em ambos os casos por tempo indeterminado; c) Detenção em estabelecimento prisional; d) ...
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Lei n.º 35/2018
... ão, segundo a modalidade mais adequada e no tempo mais oportuno. 3 - ... Artigo 209.º [ ... ] 1 - ... , nomeadamente a suspensão temporária" de mercados regulamentados ou sistemas de negocia\xC3" ... -se mediante a celebração de um único contrato de adesão, o qual deve indicar, nomeadamente, as ... , se forem emitidos por prazo indeterminado e se a assinatura do representante da entidade ... trabalhadores e nas suas condições de trabalho e nos locais em que a sociedade exerça a sua ... fornecido pelo Fundo de Resolução; b) Cedência de liquidez em situação de emergência pelo ...
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Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2014
1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...
... na petição inicial), no Tribunal do Trabalho de Vila Nova de Gaia, 2.º Juízo, AA veio ... , com processo comum, emergente de contrato de trabalho contra RTP – RÁDIO E TELEVISÃO DE ... beneficiário; retribuição em função do tempo de trabalho; observância dos regimes fiscal e de ... indeterminado com o utilizador ... ... colectiva, cuja actividade consiste na cedência" temporária a terceiros, utilizadores, da utiliza\xC3" ... -
Aviso n.º 1426/2019
... nos termos previstos no respetivo contrato de concessão e demais legislação aplicável, ... mediante prestação por montante indeterminado ou pelo montante previsto no presente ... contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 38.º Vigência e eficácia 1 - A ... 4 - A taxa pela ocupação temporária do domínio municipal para a realização de ... Tendo em conta este preceituado, o trabalho desenvolvido na fixação dos valores das taxas ... tarefa utiliza num determinado período de tempo os recursos disponíveis do município e a sua ...
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Despacho n.º 9815/2021
... a inserção e integração no mundo do trabalho e ... para um desempenho profissional de sucesso; ... — Quando se verificar a incapacidade temporária do Presidente do ISEC, o Vice-Presidente ... que ... dos membros eleitos corresponderá ao tempo em ... falta que perfaça a sua duração normal ... 4 — A cedência temporária do uso de outros espaços do ISEC, ... a prestar serviço no ISEC em regime de contrato a tempo integral ... 2 — Os Vice-Presidentes ... dos docentes com contrato por tempo indeterminado em ... período experimental, e deliberar sobre: ...
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Despacho n.º 9815/2021
... a inserção e integração no mundo do trabalho e para um desempenho profissional de sucesso; c) ... - Quando se verificar a incapacidade temporária do Presidente do ISEC, o Vice-Presidente que o ... dos membros eleitos corresponderá ao tempo em falta que perfaça a sua duração normal ... 4 - A cedência temporária do uso de outros espaços do ISEC, ... a prestar serviço no ISEC em regime de contrato a tempo integral. 2 - Os Vice-Presidentes do ISEC ... dos docentes com contrato por tempo indeterminado em período experimental, e deliberar sobre: i) A ...
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Acórdão nº 169/12.1TTFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2013
... da ré na reintegração no seu posto de trabalho a partir de 31/12/2012, com a categoria, ... de auferir desde a alegada cessação do contrato, ou seja, desde 31 de Maio de 2012, até ao ... solicitado a anuência da ré para a cedência de interesse público e só em Outubro de 2009 ... temporalidade desta, por ter terminado o tempo normal da comissão de serviço no C ... De ... termo certo em contratos por tempo indeterminado), nem tão pouco a Lei 23/04, regendo-se ... , através de protocolo de cedência temporária ... Este circunstancialismo, aliado ao facto de ...
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Acórdão nº 349/12.0TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014
I – A proibição de valorizações remuneratórias fixada pelas Leis do Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012, tem que ser entendida por reporte aos valores devidos à data da sua entrada em vigor, que não podem ser incrementados. II – As limitações das LOE’s não afectam os valores salariais devidos tendo em consideração os direitos firmados já nos anos anteriores, ainda...
... os autores têm com ela estabelecido um contrato de trabalho por tempo indeterminado, ... da concordância do trabalhador para a cedência ... ância do trabalhador para a cedência temporária ... -
Despacho n.º 7899/2021
... , que têm vindo a surgir com o decorrer do tempo e com as novas competências adquiridas, e que ... e melhoria das estruturas e métodos de trabalho. 2 - Nos casos previstos no número anterior de ... concursal, de entre os candidatos, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... ; d) Proceder à afetação temporária de trabalhadores a outras unidades orgânicas, ... ; s) Receção e gestão dos pedidos de Cedência e Utilização das Viaturas de Transporte ...
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Despacho n.º 8364/2018
... possibilitar boas condições de trabalho, premiando a mobilidade interna dos mesmos quando ... procedimento e, desta forma, satisfazer em tempo útil as necessidades das populações; 5 - ... organizar a programação e controlo da cedência de material audiovisual, mantendo registos ... e seus familiares, regressados temporária, ou definitivamente, a Portugal, e facilitar o ... obras de reparação que, por força do contrato de concessão, constituem encargos da empresa; ... ídica de emprego público por tempo indeterminado ...
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Despacho n.º 4498/2023
... científico-pedagógica os docentes com contrato válido a tempo integral ... 5 — Os órgãos ... i) À cessação do seu contrato de trabalho com a ESEC; ... ii) À concessão de reforma ou ... 5 — A cedência temporária do uso de espaços da ESEC para ... ídica de emprego público por tempo indeterminado ...
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Despacho n.º 5531/2023
... científico-pedagógica os docentes com contrato válido a tempo integral ... 5 — Os órgãos ... i) À cessação do seu contrato de trabalho com a ESEC; ... ii) À concessão de reforma ou ... 5 — A cedência temporária do uso de espaços da ESEC para ... ídica de emprego público por tempo indeterminado ...