Aviso n.º 6361/2006, de 22 de Novembro de 2006
Aviso n.o 6361/2006 - AP
José Baptista Rodrigues, presidente da Câmara Municipal de Vimioso, torna público, ao abrigo do artigo 91.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal, em sessáo ordinária realizada no dia 29 de Setembro de 2006, e sob proposta da Câmara Municipal de 13 de Abril de 2006, deliberou aprovar a alteraçáo aos seguintes regulamentos:
Regulamento e tabela de taxas e licenças;
Regulamento do Abastecimento de Água no Concelho de Vimioso; Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo no Concelho de Vimioso;
que se publicam em anexo.
Os referidos regulamentos entram em vigor no dia imediato à sua publicaçáo no 18 de Outubro de 2006. - Pelo Presidente da Câmara, o Vereador, por delegaçáo de competências, António Jorge Fidalgo Martins.
Alteraçáo ao regulamento e tabela de taxas e licenças
Taxas
Euros
CAPÍTULO I Prestaçáo de serviços e concessáo de documentos
Artigo 1.o
1 - Alvarás náo especialmente contemplados na presente tabela - cada ................................ 5
2 - Atestados ou documentos análogos e suas confirmaçóes - cada .................................. 2
3 - Autos ou termos de qualquer espécie - cada ..... 80
4 - Afixaçáo de editais relativos a pretensóes que náo sejam de interesse público ........................... 5
5 - Certidóes e fotocópias:
a) Náo excedendo uma folha - cada ................ 5
b) Por cada folha além da primeira .................. 2
c) Buscas, por cada ano, exceptuando o corrente, ou aqueles que expressamente se indicarem, aparecendo ou náo o objecto da busca, até ao máximo de 20 anos 2 d) Certidóes de narrativa - por cada folha ........... 3
6 - Averbamentos diversos, náo especialmente previstos nesta tabela .................................... 5
7 - Vistorias náo previstas noutras disposiçóes regulamentares municipais, por cada uma ................... 60
8 - Conferência e autenticaçáo de documentos apresentados por particulares - por cada folha ............. 5
9 - Fornecimento de fotocópias náo autenticadas:
a) Em papel A4 .................................. 0,10
b) Em papel A3 .................................. 0,15
c) Em papel A5 .................................. 0,10
d) Em papel B4 .................................. 0,15
10 - Registo de minas e de nascentes minero-medicinais:
10.1 - Primeiro registo ........................... 100
10.2 - Registos seguintes ......................... 50
11 - Fornecimento a pedido dos interessados de documentos necessários à substituiçáo dos que tenham sido extraviados ou estejam em mau estado, náo especialmente previstos nesta tabela ............................... 40
12 - Outros serviços ou actos de natureza burocrática náo especialmente previstos nesta tabela ou em legislaçáo especial ........................................... 3
Observaçóes
Sáo isentos de taxas os atestados e certidóes que nos termos da lei gozem de isençáo de pagamento de imposto de selo.
CAPÍTULO II Cemitério
SECçÁO I Artigo 2.o
1 - Inumaçáo em covais:
1.1 - Sepultura temporária - cada ................. 75
1.1 - Sepultura perpétua - cada ................... 75
Artigo 3.o
1 - Inumaçáo em jazigos:
1.1 - Particulares - cada ......................... 75
Artigo 4.o
Depósito transitório de caixóes: Por dia ou fracçáo exceptuando o primeiro ........... 10
Artigo 5.o
1 - Exumaçáo - por cada ossada, incluindo limpeza e trasladaçáo dentro do cemitério:
1.1 - Dentro do cemitério ........................ 250
1.2 - De um cemitério para outro .................. 500
Artigo 6.o
1 - Concessáo de terrenos:
1.1 - Para sepultura perpétua ..................... 1000
1.2 - Para jazigos:
1.2.1 - Os primeiros 5 m2 ......................... 2500
1.2.2 - Por cada metro quadrado ou fracçáo a mais . . . 500
Artigo 7.o
Trasladaçáo ..................................... 150
Artigo 8.o
Utilizaçáo da capela - por dia ou fracçáo, exceptuando a primeira hora .................................... 10
Artigo 9.o
1 - Averbamento em alvarás de concessáo de terrenos em nome do novo proprietário de terreno:
1.1 - Classes sucessíveis nos termos das alíneas a) e e) do artigo 2133.o do Código Civil:
1.1.1 - Para jazigos .............................. 20
1.1.2 - Para sepulturas perpétuas .................. 10
1.2 - Averbamentos de transmissóes para pessoas diferentes:
1.2.1 - Para jazigos .............................. 300
1.2.2 - Para sepulturas perpétuas .................. 150
CAPÍTULO III Ocupaçáo do domínio público SECçÁO I
Artigo 10.o
1 - Ocupaçáo do espaço aéreo da via pública:
1.1 - Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares, náo integrados nos edifícios.
1.1.1 - Por metro quadrado ou fracçáo e por ano ..... 3
1.2 - Passarelas e outras construçóes ou ocupaçóes projectadas por metro quadrado ou fracçáo e por ano ....... 587
Artigo 11.o
1 - Construçóes ou instalaçóes especiais no solo ou no subsolo:
1.1 - Depósitos subterrâneos, com excepçáo dos destinados a bombas abastecedoras, por metro cúbico ou fracçáoeporano ...................................... 10
1.2 - Pavilhóes, quiosques e similares - por metro quadrado ou fracçáo e por mês .......................... 20
1.3 - Instalaçóes provisórias, por motivo de festejos, pistas de automóveis, carróceis e similares - por metro quadrado ou fracçáo e por dia ........................ 2
1.4 - Circos e instalaçóes de natureza cultural - por metro quadrado ou fracçáo e por dia .................. 1
1.5 - Outras construçóes ou instalaçóes especiais no solo ou subsolo - por metro quadrado ou fracçáo e por ano .............................................. 3
Artigo 12.o
1 - Ocupaçóes diversas:
1.1 - Dispositivos destinados a anúncios e reclamos - por metro quadrado ou fracçáo e por ano ........ 5
1.2 - Esplanadas - por metro quadrado ou fracçáo e pormês ........................................... 1
1.3 - Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes - por metro linear ou fracçáo e por ano ............ 1
1.4 - Outras ocupaçóes de via pública - por metro quadrado ou fracçáo e por mês ....................... 1,50
Observaçóes
1 - Quando as condiçóes o permitam e seja de presumir a existência de mais de um interessado, poderá a Câmara Municipal promover a arremataçáo em hasta pública do direito de ocupaçáo. A base de licitaçáo será neste caso equivalente ao previsto na presente tabela. O produto de arremataçáo será liquidado no prazo determinado pela Câmara Municipal, salvo se o arrematante declarar que deseja efectuar o pagamento em prestaçóes, devendo, nesse caso, pagar a importância correspondente a metade do seu valor. O restante será dividido em prestaçóes mensais seguidas náo superiores a seis. Em caso de nova arremataçáo, terá direito de preferência, em igualdade de licitaçáo, o anterior concessionário, quando a ocupaçáo seja contínua.
2 - Sem prejuízo de natureza precária de concessáo de taxas previstas no n.o 1.3 do artigo 14.o, podem ser liquidadas e pagas por períodos superiores a um ano, podendo ficar reservada com o pagamento de 20 anuidades, de uma só vez.
CAPÍTULO IV Instalaçóes abastecedoras de carburante de ar ou água
Artigo 13.o
1 - Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes, instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fracçáo ......................................... 150
Artigo 14.o
1 - Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água instalados ou abastecendo na via pública - cada, por ano ou fracçáo ................... 50
Observaçóes
1 - Sempre que se presuma a existência de mais de um interessado na ocupaçáo de via pública para a instalaçáo de bombas, poderá a Câmara promover a arremataçáo em hasta pública do direito de ocupaçáo, fixando livremente a respectiva base de licitaçáo. O produto da arremataçáo será cobrado no acto da praça. Tratando-se de bombas a instalar na via pública, mas junto a garagens ou estaçóes de serviço, teráo preferência na arremataçáo os respectivos proprietários, quando em igualdade de licitaçáo.
2 - As licenças das bombas e tomadas incluem a utilizaçáo da via pública com tubos condutores que forem necessários à instalaçáo de utilizaçáo de aparelhos.
Euros
Euros
3 - O trespasse das bombas fixas instaladas na via pública depende de autorizaçáo municipal.
4 - As taxas de licenças de bombas ou aparelhos de tipo monobloco para abastecimento de mais de um produto ou suas espécies seráo aumentadas de 50 % por produto diferenciado.
5 - A substituiçáo de bombas ou tomadas abastecedoras de ar ou de água por outras da mesma espécie náo justifica a cobrança de novas taxas.
6 - Quando os depósitos ou outros elementos acessórios das bombas ou aparelhos abastecedores se achem instalados no solo ou subsolo da via pública, seráo devidas, conforme os casos, as licenças previstas no anterior.
7 - A execuçáo de obras para a montagem ou modificaçáo das instalaçóes abastecedoras de ar ou de água fica sujeita às taxas e normas fixadas no Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo no Concelho de Vimioso, acrescidas do custo inerente aos trabalhos da regularizaçáo das vias.
CAPÍTULO V Conduçáo e registo de veículos SECçÁO I
Licenças
Artigo 15.o
1 - Licenca:
1.1 - Ciclomotores ............................... 25
1.2 - Motociclos até 50 cm3 ....................... 25
1.3 - Veículos agrícolas de categoria I .............. 30
1.4 - Veículos agrícolas de categoria II .............. 40
1.5 - Veículos agrícolas de categoria III ............. 50
2 - Averbamento nas licenças de conduçáo .......... 7,50
3 - Emissáo de segundas vias da licença de conduçáo 10
4 - Revalidaçáo das licenças de conduçáo ........... 10
Artigo 16.o
Taxas
1 - Matrícula com registo, incluindo chapa e o livrete:
1.1 - Ciclomotores ............................... 15
1.2 - Motociclos até 50 cm3 ....................... 15
1.3 - Veículos agrícolas .......................... 25
2 - Averbamentos, transferência de propriedade e cancelamento ...................................... 10
3 - Segundas vias de livrete, cada:
3.1 - Livrete de ciclomotores...
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