contrato trabalho serviço domestico
1160 resultados para contrato trabalho serviço domestico
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Aviso n.º 13905/2017
... no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (doravante LTFP), aprovada ... concursal comum, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... Superior (Engenharia do Ambiente) para o Serviço de Gestão Ambiental da Divisão de Ambiente e ... aos produtores de resíduos não-doméstico propondo ações de melhoria e controlo; ...
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Acórdão nº 1135/20.9T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
I - O artigo 12.º do Código do Trabalho estabelece uma presunção de laboralidade. A verificação de, pelo menos, duas das características discriminadas nas alíneas a) a e), do n.º 1 deste preceito legal é condição suficiente para operar o funcionamento da presunção. Trata-se de uma presunção juris tantum (artigo 350.º do Código Civil), cabendo à parte contrária demonstrar que, não obstante a...
... declarativa de condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... existência de um contrato de trabalho doméstico celebrado entre as partes no período entre ... do contrato de prestação de serviço definido pelo artigo 1154.º do Código Civil, ... -
Relatório n.º 9/2003, de 30 de Agosto de 2003
... Nesse trabalho se dá conta do nosso pensamento sobre a ... mercado nacional de determinado bem ou serviço, ou uma parte substancial deste; b) Realização, ... aplicação do Decreto-Lei n.º 422/83: Contrato de agência e regras de concorrência - RA87, ... -se como detentora de um mercado doméstico de pequena dimensão e sem qualquer intenção de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... - tes à taxa ou ao encargo aplicável ao serviço prestado, a autoridade responsável, as taxas e ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC ...
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Acordão n.º 2/2022 de 20 de dezembro de 2022
... do dia 8 de abril de 2022, prestao de trabalho para alm do perodo normal de trabalho dirio de 8 ... 3 - A greve tem por efeito a suspenso do contrato, no podendo confundir-se com a execuo parcial ou ...
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Acórdão nº 1376/12.2TTPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - Em aspectos fundamentais, o vínculo emergente do contrato de docência no ensino superior afasta-se da relação laboral comum, não podendo deixar de ter presentes os especiais contornos em que se desenvolve a actividade contratada. II - As normas do regime laboral comum que regulam a celebração de contratos a termo, consignando apertados requisitos de ordem substancial e formal, não se...
... , com processo comum, emergente contrato" individual de trabalho, contra Universidade C… \xE2" ... 2010, ficando vinculado ao exercício de serviço docente, equiparado à categoria de Professor ... de serviço e do contrato de serviço doméstico ... (…) Ora, no âmbito do direito ... -
Despacho n.º 12204/2018
... melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado e da garantia da participação dos ... funcionamento das comissões e grupos de trabalho, bem como os membros da Assembleia Municipal no ... indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; l) ... ços, até à fase de elaboração do contrato, em articulação com os serviços e sem ...
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Acórdão nº 4801/19.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Abril de 2021
I- A união de facto é uma realidade materialmente distinta do casamento pelo que, finda a mesma, quanto aos efeitos patrimoniais, há que recorrer ao direito comum (obrigacional ou real). II- Caso os conviventes tenham celebrado um denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual designadamente tenham acordado acerca da propriedade dos bens resultantes da comunhão de vida e...
... ém da poupança proporcionada pelo seu trabalho, não só na lida da casa, como na criação de ... proporcionados pelo trabalho doméstico e pela venda de animais realizados por ela, bem ... últimos 6, 7 anos em que prestou esse serviço (pontualmente e não todos os dias e aos fins de ... privada, celebrado um denominado “contrato de coabitação”, nos termos do qual tenham ... -
Regulamento n.º 915/2023
... ção — Troço de tubagem destinado ao serviço de abastecimento de água; ... h) Caudal — ... o) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) r que a água distribuída para consumo doméstico possua, em qualquer momento, as ...
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Decreto-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11
... respeitante à saúde e segurança no trabalho; ... c) Regime jurídico relativo à exploração ... - As entidades acreditadas devem celebrar contrato de seguro de responsabilidade civil ... 2 - Pode ser prestado o serviço de atendimento digital assistido ao «Balcão do ... ção de artigos de papel para uso doméstico e sanitário ... 20200 Fabricação de ...
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Regulamento n.º 996/2016
... aprovar o Regulamento Municipal do Serviço de Abastecimento Público de Água, cujo Projeto ... diferenciais instalados a jusante; l) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... ser classificado como: i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Regulamento n.º 1008/2016
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários ... mesmos serem prestados no âmbito de um contrato de gestão delegada, deverão ser estabelecidas ... ou utilizadores; kk) Utilizador doméstico - aquele que usa o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Lei n.º 2/2020
... seguinte afetação: a) Até 85 % para o serviço ou organismo ao qual o imóvel está afeto, desde ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde ...
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Edital n.º 177/2018
... as regras do direito à prestação do serviço, tendo em conta que no Município de Ovar não ... Artigo 42.º Suspensão do contrato ... 4 - A suspensão do contrato implica o acerto ... » - REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ... às obras, logo após a conclusão do trabalho. 4 - É proibido despejar carga de veículos ...
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Regulamento n.º 337/2020
... acesso, de continuidade e qualidade de serviço e de eficiência e equidade dos tarifários ... ésticas, industriais e pluviais; o) «Contrato» - documento celebrado entre a Entidade Gestora ... Gestora um contrato; kk) «Utilizador doméstico» - aquele que usa o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 4269/2019
... - Grau de complexidade III - Em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... à gestão e monitorização do serviço de gestão de resíduos; assistência técnica na ... hotelaria e restauração (HORECA) e doméstico: Decreto-Lei n.º 267/2009, de 29 de ...
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Regulamento n.º 123/2018
... exclusivamente ao acesso a postos de trabalho", designadamente pontos de manutenção e de inspe\xC3" ... ou inferior a 50.00 m2; h) Entrada em serviço ou entrada em funcionamento: o momento em que a ... doméstico não confinante com a via pública; c) A ... - Quando houver lugar à celebração de contrato de urbanização, o mesmo deve conter a ...
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Regulamento n.º 386/2018
... alteração ao Regulamento Municipal do Serviço" de Distribuição de Água do Município da Nazar\xC3" ... diferenciais instalados a jusante; l) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ... ser classificado como: i) Utilizador doméstico: aquele que use o prédio urbano servido para ... Entidade Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Lei n.º 102/2017
... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... atividades de voluntariado no âmbito do Serviço Voluntário Europeu. s) ... t) ... u) ... v) ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
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Regulamento n.º 1110/2022
... e) Contrato — Documento celebrado entre os SMASPDL e ... indeterminado ou temporário, do serviço nos termos e condições do presente Regulamento; ... a ensaios que assegurem a adequação do trabalho ... executado às normas em vigor; ... e) r que a água distribuída para consumo doméstico possua, em qualquer momento, ... as ...
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Regulamento n.º 387/2022
... Sumário: Regulamento do Serviço" de Abastecimento Público de Água e Drenagem de \xC3" ... q) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... i) «Utilizador doméstico»: aquele que use o prédio urbano servido para ... Gestora, de modo a permitir um trabalho regular de substituição ou reparação no local ...
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Aviso n.º 14642/2016
... , para o preenchimento de postos de trabalho da categoria Assistente Operacional, na ... trabalhadores, a contratar no regime de contrato de trabalho em funções públicas, por tempo ... ção de redes e ramais de esgoto doméstico e pluviais, caixas de visita e sumidouros; Efetua ... serviço e, efetuada a consulta à Direção-Geral da ...
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Aviso n.º 4603/2021
... de repercussões negativas no mercado de trabalho, devido a fatores de instabilidade relacionadas ... apoio está dispensada da redução do contrato a escrito, entendendo-se que o mesmo resulta da ... e de outros artigos similares para uso doméstico, em estabelecimentos especializados. 47593 ... 56290 Outras atividades de serviço de refeições. 56301 Cafés. 56302 Snack Bar ...
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Despacho n.º 11409-I/2017
... das seguintes subunidades orgânicas: a) Serviço de Apoio Administrativo ao DOM; b) Serviço de ... funcionamento das comissões e grupos de trabalho, bem como os membros da Assembleia Municipal no ... ência, designadamente em ambientes doméstico e escolar. Artigo 36.º Divisão de ... dos produtos, a coberto de um contrato" ou encomenda previamente estabelecida; g) Anexaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 250/2018
... Nota justificativa O Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água em vigor encontra-se ... do serviço; s) «Titular do contrato» qualquer pessoa individual ou coletiva, ... utilizador ou utente; t) «Utilizador doméstico» aquele que use o prédio urbano servido para ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; f) Garantir que a água fornecida para ...