decreto 29034
33 resultados para decreto 29034
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Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro de 2002
... enquadramento legislativo radica, em larga medida, na já distante Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, regulamentada pelo Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, exigindo-se, naturalmente, que as regras aplicáveis sejam adequadas ao actual estado de desenvolvimento técnico e ...
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Decreto n.º 198/70, de 07 de Maio de 1970
... pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte: Artigo 1.º Ao artigo 56.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, é dada a seguinte redacção: Art. 56.º As entidades singulares ou colectivas que desejem obter licença para ...
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Decreto-Lei n.º 236/94, de 15 de Setembro de 1994
... termos da alínea a) do n.° 1 do artigo 201.° da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Artigo 1.° O artigo 41.° do Decreto-Lei n.° 29034, de 1 de Outubro de 1938, passa a ter a seguinte redacção: Art ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 21/2012/M, de 29 de Agosto de 2012
... 2 No caso de licenciamento de alteraes de instala- es detentoras de alvar concedido nos termos do Decreto n. 29034, de 1 de outubro de 1938, aquele ser substitudo por licena nos termos deste diploma, com durao no inferior do prazo no decorrido desse alvar. 3 A ...
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Acórdão nº 241/22 de Tribunal Constitucional (Port, 31 de Março de 2022
... Este ... diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de ... 1938, que aprovou o «Regulamento de ...
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Acórdão nº 623/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... Este diploma veio a ... ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938, que aprovou ... o «Regulamento de ...
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Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... é apenas para as instalações identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas ... (nº D-20365 IP) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a ... -
Acórdão nº 01388/20.2BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-02-02
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) do posto de abastecimento de combustíveis, prevista no Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia, é a entidade detentora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis, incluindo GPL.
... é apenas para as instalações identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas ... (nº D-20365 IP) foi organizado nos termos do Decreto nº 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a ... -
Acórdão nº 00743/08.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Novembro de 2014
1. Um parecer sem fundamentação, obscuro ou sem conclusões claras, não preenche a exigência legal de determinada decisão ser tomada com a sua ponderação e esta decisão fica, por isso, sujeita ao regime aplicável à ausência do parecer. 2. Se nele se apoiar, em absoluto, a decisão do procedimento administrativo fica inquinada de ilegalidade, por falta de fundamentação (ou de decisão) clara,...
... Decreto nº 29034, de 01.10.1938 e nos arts. 8º, proémio, e 11º da Portaria nº ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/M, de 27 de Julho de 2004
... 2 - No caso de licenciamento de alterações de instalações detentoras de alvará concedido nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, aquele será substituído por licença nos termos deste diploma, com duração não inferior à do prazo não decorrido ...
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Despacho normativo n.º 110/85, de 20 de Novembro de 1985
Despacho Normativo n.º 110/85 O Decreto-Lei n.º 255/80, de 30 de Julho, foi publicado como quadro legal que, ... resíduos (Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, e Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1948) ... Nestes termos, tendo em vista a ...
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Acórdão nº 388/11.8BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2019
... 3. O processo de licenciamento foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamentou a indústria de ...
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Acórdão nº 0925/20.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
Para se identificar quem é o sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis (cobrada pelo município de Vila Nova de Gaia), nos casos de cessão de exploração das instalações integrantes dos mesmos, é fundamental saber se, ao abrigo do correspondente contrato, “foi transmitida a titularidade da licença de exploração e do posto de...
... é apenas para as instalações identificados nos anexos I e II do decreto-lei, que não abrange os postos de abastecimento de combustíveis mas ... (n.° D-31867 /P ) foi organizado nos termos do Decreto n.° 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a ... -
Acórdão nº 01806/12.3BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
O sujeito passivo da taxa de instalação (e funcionamento) de postos de abastecimento de combustíveis, prevista no artigo 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do município de Vila Nova de Gaia (RMTCU), na falta de concretização por este, tem de se considerar ser a pessoa ou entidade detetora da titularidade do licenciamento do posto de abastecimento de combustíveis,...
... Decreto-Lei n.º 267/2002, de 20 de outubro – cfr., a título de exemplo, os ... (n.º D-30666/P) foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, que regulamenta a indústria de tratamento, a ... -
Acórdão nº 01840/15.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-12-20
I – O artigo 60.º da LGT dá corpo ao princípio da participação dos contribuintes no âmbito do procedimento tributário. II – A preterição do efeito anulatório do ato tributário, só acontecerá se se verificarem, em concreto, qualquer uma das circunstâncias que se enquadrem no n.º 5 do art.º 163.º do CPA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
... que “o processo de licenciamento…foi organizado nos termos do Decreto n.º 29034 de 1 de outubro de 1938” – cf. doc. a fls. 46 dos autos ... -
Decreto-Lei n.º 512/80, de 28 de Outubro de 1980
... licenciadas nos termos da legislação aplicável, nomeadamente nos termos da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937, e do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, ficam sujeitas a autorização da Direcção-Geral de Energia ... 2 - O pedido de autorização de montagem a que se ...
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Acórdão nº 0173/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 2017
... -se-ia sujeita a avaliação do impacto ambiental, nos termos do Decreto n.º 69/2000, de 3 de maio e a verdade é que não está ... j) A que ... o artigo 15.º do Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938 e o artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei ...
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Acórdão nº 01222/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
I - As taxas previstas no disposto no art. 100.º do Regulamento Municipal de Taxas e Compensações Urbanísticas do Município de Vila Nova de Gaia e no art. 29.º da respectiva Tabela anexa, devidas por “bombas abastecedoras de carburantes líquidos e bombas de ar ou de água” não assentam em qualquer atribuição ou competência para licenciar o posto de abastecimento de combustíveis, mas...
... ] pelo artigo 5.º do Dec.-Lei n.º 267/2002 3 [3 Decreto-Lei n.º 267/2002, de 26 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs ... o artigo 15.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938 e o artigo 15.º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei ... -
Decreto-Lei n.º 267/78, de 30 de Agosto de 1978
... 29034, de 1 de Outubro de 1938, às do Regulamento Geral de Segurança e Higiene do Trabalho dos Estabelecimentos Industriais, aprovado pela Portaria n.º ...
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Acórdão nº 581/12 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Dezembro de 2012
... Este diploma veio a ser regulamentado pelo Decreto n.º 29034, de 1 de outubro de 1938, que aprovou o «Regulamento de ...
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Portaria N.º 27/1988 de 26 de Abril
... Com efeito, quer o Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, respeitante à área dos ...
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Resolução n.º 238/79, de 04 de Agosto de 1979
... ás nos termos do determinado pelo § único do artigo 54.º do Decreto n.º 29034, de 1 de Outubro de 1938, com efeito a partir de 1 de Janeiro ...
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Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Junho de 2022
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... nos termos do disposto no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.ºs 51.º , n.º 1, ... -
Acórdão nº 0938/14.8BALSB 0938/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-06-23
Nos termos do n.º 2 do artigo 685.º do CPC, o início do prazo de caducidade para a interposição do recurso é a data da prolação oral do despacho saneador e não a da notificação às partes que participaram da audiência prévia da acta daquela diligência processual. Em caso de erro na fixação da base instrutória cabe fazer baixar os autos para que o Tribunal a quo repita o julgamento da matéria de...
... nos termos do disposto no art.º 22.º e 268.º, n.º 4, da CRP, Decreto-Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967 e art.ºs 51.º , n.º 1, ... -
Decreto-Lei n.º 109/91, de 15 de Março de 1991
... ) O Decreto-Lei n.º 364/88, de 14 de Outubro; g) A base XII da Lei n.º 1947, de 12 de Fevereiro de 1937; h) O artigo 69.º do Decreto-Lei n.º 29034 ...