contrato trabalho serviço domestico
1160 resultados para contrato trabalho serviço domestico
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Decreto-Lei n.º 12-A/2020
... n.º 1 do artigo 163.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... serviço ou prontidão obste a que prestem assistência ... ].8 - Para os trabalhadores do serviço doméstico, o valor do apoio corresponde a dois terços da ... , ainda que coexistam no mesmo ato ou contrato formas diferentes de assinatura.Artigo ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
... ; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... nome, endereço e número de telefone do serviço a contactar para mais informações. 4 - No que ... contrato e profissionais independentes, nos termos do ... de Etiquetado de plaguicidas de uso doméstico y de uso industrial; e) RTCA de Registro de ...
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Acórdão nº 1041/18.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Novembro de 2020
... construída com rendimentos, fruto do trabalho da Autora e do 1.º Réu»; «2. Apurar se tal ... do depoimento destinava-se ao consumo doméstico do agregado familiar, composto por cinco pessoas ... e o trabalho e contributo da Autora a serviço doméstico, isto propositadamente desconsiderando ... e faltas, aplicável por efeito de contrato individual de trabalho, equiparado ao dos ...
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Acórdão nº 554/12.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Março de 2015
I - O contrato de trabalho um contrato individual de trabalho a bordo das embarcações de pesca como tal registadas nos portos nacionais, cujo regime jurídico se encontra regulado pela Lei nº 15/97, de 31/05, é um contrato especial e, como tal, de acordo com o que dispõe o artigo 9º do Código do trabalho, são-lhe aplicáveis as regras gerais deste código que não sejam incompatíveis com a suas...
... declarativa de condenação emergente de contrato de trabalho, com a forma de processo comum, ... o efeito, e em suma, que foi admitido ao serviço do réu em 02/01/2009 para desempenhar as ... de trabalho»: o contrato de trabalho doméstico, o contrato de trabalho rural, o contrato de ... -
Decreto-Lei n.º 76/2019
... receção por parte da Rede Elétrica de Serviço" Público (RESP) veio evidenciar a vantagem na ado\xC3" ... responsabilidade civil coberta por um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos ... final de eletricidade; j) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra eletricidade para ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 172/2006 - Desenvolve os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do sistema eléctrico nacional (SEN), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de Fevereiro, regulamentando o regime jurídico aplicável ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... é exercida em regime de concessão de serviço público, em exclusivo, através da exploração ... Sem prejuízo da modificação do actual contrato de concessão, por via da adaptação das novas ... final de eletricidade; j) «Cliente doméstico» o consumidor final que compra eletricidade para ... ável pela inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024
... Esta primeira versão de trabalho estabelece novas metas de redução de emissões ... O ONPE -PT é uma estrutura, ao serviço das entidades nacionais, regionais e locais, ... de eletricidade de um consumidor doméstico cuja potência contratada é de 3,45 k VA. Figura ... Neste quadro, os consumidores com contrato em mercado livre podem pedir regime ...
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Aviso (extrato) n.º 19174/2021
... concursais comuns na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... ciliários de água e saneamento doméstico e pluvial; assegurar a manutenção e ... desenvolvida; executar as ordens de serviço ... relativas à colocação, substituição e ...
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Aviso (extrato) n.º 19174/2021
... concursais comuns na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... domiciliários de água e saneamento doméstico e pluvial; assegurar a manutenção e ... desenvolvida; executar as ordens de serviço relativas à colocação, substituição e ...
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Despacho n.º 6723/2022
... melhoria quantitativa e qualitativa do serviço pres- ... tado e da garantia de participação ... necessários à avaliação do trabalho desenvolvido pelos trabalhadores que as integram; ... ção, por caducidade ou denúncia do contrato, por acordo, por justa ... causa e, por motivos ... renciados e seletivos no setor doméstico e não -doméstico e em eventos e festividades; ...
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Lei n.º 3/2020
... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... Colocar os fundos estruturais ao serviço da convergência com a União Europeia Através ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres; ...
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Acórdão nº 28857/17.9T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2021
I. A atribuição das viaturas aos autores, nos termos em que foi feita, com a utilização, por parte destes, nas suas deslocações pessoais em dias normais de trabalho, fora do horário de trabalho, fins-de-semana, feriados e férias, sem limite, e em que as rés suportavam todas as despesas com as mesmas, configura uma componente da retribuição dos autores, que lhes é devida com as inerentes consequênc
... acção declarativa emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... na sua vida pessoal das viaturas de serviço disponibilizadas pela 1ª Ré resultou de mera ... e das Empresas do Grupo do Perímetro Doméstico, bem como à atribuição e cessação do ... -
Despacho Normativo n.º 3-A/2020
... no ensino individual ou no ensino doméstico, mediante diagnóstico de nível de proficiência ... área de residência ou do seu local de trabalho, mediante comprovativo; iii) Na escola mais ... Artigo 25.º Serviço de exames 1 - O serviço de exames, que engloba ... , os alunos militares em regimes de contrato (RC), de contrato especial (RCE) ou de ...
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Relatório n.º 8/2021
... que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho invocando questões provocadas pela ... de serviço público de transporte rodoviário por este ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, ...
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Acórdão nº 2/12.4TTMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
... impugnar judicialmente no Tribunal do Trabalho da Maia a regularidade e licitude do seu ... como consta da adenda ao seu contrato de trabalho; que a R. apresentou ao mesmo cliente ... por 1,5 e pelo número de anos de serviço equivalentes à antiguidade desde 4 de janeiro de ... o tratamento de águas para consumo doméstico" colidia com a atividade da ré (70º) ... 107 \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 6470/2019
... consequente renovação de comissões de serviço de pessoal dirigente de 2.º grau (Anexo III) ... eficiência nos métodos e processos de trabalho, maior economia no uso de todos os recursos e boa ... indiferenciados e seletivos no setor doméstico e não-doméstico e em eventos e festividades; l) ... pública ou para os casos em que o contrato revista a forma de documento particular ...
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Regulamento n.º 31/2023
... ípios a competência para assegurar o serviço de ... atendimento e de acompanhamento social; ... da eficácia do acompanhamento do contrato de inserção dos beneficiários do Rendimento ... e de cuidados com o espaço doméstico; ... c) Gestão doméstica; ... d) Higiene e de ... efetuadas dentro do período normal de trabalho; ... 3 — Sempre que se justifique, podem ser ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... de publicidade no serviço de gravações automáticas ... 4.6 — ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... que apresentam um âmbito geográfico doméstico, i.e., que ... envolvem empresas nacionais, ...
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Acórdão nº 364/14.9TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Dezembro de 2015
I - Após a entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003 e na presença de instrumentos de regulamentação colectiva que podendo ter alterado o modo de cálculo do subsídio de Natal, o não fizeram, deve entender-se que tal cálculo se fará em conformidade com o Código do Trabalho. II - Mesmo no domínio da LCT, o prémio de assiduidade não tinha natureza retributiva. III - Tem natureza retributiva,
... Lisboa, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... ) Na área da construção, onde presta serviço há cerca de sete anos, não há necessidade de ... corre “Entre quem presta o trabalho doméstico" e o respectivo patrão, enquanto o contrato durar\xE2" ... -
Aviso n.º 9911/2018
... podem protocolar a prestação do serviço AAAF no Pré-Escolar, de CAF no 1.º ciclo e ... o documento comprovativo do horário do trabalho do encarregado de educação, emitido pela ... efetua descontos; e) Em situação de "doméstico(a)", documento do Centro Distrital de ... ção do nome e NIF do senhorio, ou contrato de arrendamento, devidamente validado pela ...
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Aviso n.º 20364/2023
... quem o município de Coimbra delegou o serviço de ... abastecimento público de água e o ... doméstico (aqueles que usem os prédios urbanos para fins ... a ensaios que assegurem a perfeição do trabalho executado; ... g) Tomar as medidas adequadas para ... contrato e demais legislação aplicável; ... j) Cooperar ...
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Edital n.º 19/2022
... ção de normas constitui sempre um trabalho imperfeito, carecido de contínuo ... procedimentos, por forma a melhorar o serviço prestado, com respeito pelos princípios da ... Artigo B-2/11.º Contrato de manutenção 1 — O proprietário de uma ... »: REEE proveniente do setor doméstico, bem como o REEE proveniente de fontes ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... serviço', o produtor de embalagens de serviço, na ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... pelas áreas do ambiente, da saúde, do trabalho e dos transportes. 9 - Os produtores e os ... de serem utilizadas ao nível doméstico", industrial, agrícola, do comércio ou dos servi\xC3" ...
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Edital n.º 656/2016
... -se disponível, para consulta, no Serviço de Atendimento ao Munícipe, durante o horário ... nacional ou estrangeiro, provenientes de:Trabalho dependente;Atividades empresariais e ... apoio económico deve ser o titular do contrato de abastecimento doméstico de água, saneamento ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... experiência de aplicação e do trabalho da jurisprudência e ... da doutrina sobre o ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... -se que existe uma rede quando o serviço é ... prestado nas condições estabelecidas por ... necimento de pessoal auxiliar doméstico]; ... 79624000-4 [Serviços de fornecimento ...