Aviso n.º 10195/2018
| Data de publicação | 27 Julho 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Nelas |
Aviso n.º 10195/2018
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato e trabalho por tempo indeterminado para 10 postos de trabalho na carreira geral de Assistente Técnico.
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da proposta do Sr. Presidente da Câmara, aprovada pelo órgão executivo em 27 de junho de 2018 e pelo órgão deliberativo em 29 de junho de 2018, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos do artigo 26.º da Portaria acima referida, o procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho por tempo indeterminado, tendo em vista a ocupação de 10 postos de trabalho na carreira geral de assistente técnico previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal.
2 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, os trabalhadores desempenham as seguintes funções:
Participar em Projetos de desenvolvimento socioeducativo transversais a diversos serviços do Município; Participar em dinâmicas intergeracionais a desenvolver em colaboração com outros serviços da Autarquia; Apoiar na implementação de ações que conduzam à melhoria e qualidade de vida e ao desenvolvimento de projetos de intervenção socioeducativa; Apoiar no planeamento, elaboração e organização de ações de comunicação que aperfeiçoem o conhecimento mútuo entre entidades ou grupos e o público que integra a comunidade educativa; Apoio administrativo nos Serviços de Educação e Cultura e nos Serviços de Desporto, no que respeita à coordenação pedagógica das atividades de enriquecimento curricular a desenvolver nos Jardins de Infância e Escolas do 1.º ciclo; Prestar apoio na promoção da alimentação saudável em projetos de intervenção educativa, em articulação com os restantes serviços; Desenvolver competências e ações que respeitem e incutem hábitos de vida saudável; Prestar apoio no controlo e verificação da necessidade de manutenção de material e equipamentos necessários à confeção das refeições nos Jardins de Infância e Escolas do 1.º Ciclo; Acompanhamento das responsabilidades de desenvolvimento escolar de infraestruturas de proximidade em todas as freguesias; Apoiar no planeamento de atividades desportivas, de lazer e bem-estar a prestar à comunidade nas infraestruturas municipais desportivas e demais polidesportivos distribuídos pelo concelho articulado com os Agrupamentos de Escolas de Nelas e Canas de Senhorim; Acompanhamento da formação de crianças e jovens alunos da Escola Municipal de Natação; Apoiar no desenvolvimento de projetos extracurriculares de desporto escolar e de intercâmbio municipal; Apoio à política municipal de desenvolvimento educativo, cultural e artístico, nas áreas da música, expressão dramática e expressão plástica, reforçando projetos como a Escola Municipal de Música, a Universidade Sénior e a Biblioteca Municipal, entre outros descentralizados, em todas as freguesias do concelho.
2.1 - A descrição das funções em referência não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas para as quais o trabalhador detenha a qualificação profissional adequada e não impliquem a desvalorização profissional, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP.
3 - Reserva de recrutamento: Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, na sua atual redação, declara-se não se encontrarem constituídas reservas de recrutamento no Município de Nelas e a inexistência de reservas de recrutamento constituídas pela Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos concursais, pelo que conforme orientações da DGAEP, fica temporariamente dispensada de consulta a esta entidade.
4 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, as Autarquias Locais não têm de consultar a Direção Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA), no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, previsto no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, conjugada com o previsto na Portaria n.º 48/2014, de 26 de fevereiro.
Ainda no âmbito do referido procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação, foi consultada a CIM Dão Lafões, a qual declarou, em 3 de julho de 2018, que ainda não se encontra constituída a Entidade Gestora da Requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), pelo que deverá ser aplicado o regime subsidiário previsto no artigo 16.º -A do Decreto-Lei n.º 209/2009, alterado pela Lei n.º 80/2013, de 28/11.
5 - Os procedimentos concursais são válidos para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Posicionamento remuneratório - determinado nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, tendo em atenção os condicionalismos previstos no artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, prorrogados pelo artigo 20.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro.
7 - Local de trabalho: As funções serão as exercidas na área do Município de Nelas.
8 - O horário de trabalho será o que estiver em vigor no Município de Nelas na data da celebração do contrato.
9 - Âmbito do recrutamento: Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, poderão candidatar-se aos presentes procedimentos concursais, todos os...
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