contrato tipico

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  • Acórdão nº 531/19.9T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Fevereiro de 2021

    No contrato de fornecimento de café, em que o cliente se obriga a comprar uma determinada quantidade, é abusiva a cláusula penal que determina que a indemnização pelo incumprimento seja igual, em valor, ao que o fornecedor receberia se o contrato tivesse sido cumprido integralmente, quando o valor do incumprimento seja manifestamente desproporcionado face à obrigação inicial. (Sumário do...

    ...contrato de fornecimento de café com o n.º (…), no qual este último se ... a que se apliquem, parcelarmente, as regras de cada contrato típico" às situações semelhantes às que as partes previram. Repetimos, é um s\xC3"...
  • Acórdão nº 05A4336 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Fevereiro de 2006

    I - A qualificação de um contrato concretamente celebrado entre as partes é um juízo predicativo que tem por conteúdo o reconhecimento nesse contrato de corresponder, ou não, a este ou àquele tipo. II - E envolve dois juízos: um primário de natureza tipológica, de semelhança entre o caso e o tipo, e um secundário de natureza subsuntiva, de carácter binário, sim ou não. III - Ora não pode...

    ... acção de despejo contra Empresa-A pedindo a resolução do contrato identificado na petição inicial como arrendamento e, em consequência, o ... De salientar aqui que entre um contrato francamente típico, isto é, correspondente ao cerne do tipo, e um contrato atípico puro, ...
  • Acórdão nº 796/14.2TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2017

    I - O regime do art.º 28.º (como antes dos art.ºs 30.º e 31.º do Código de Processo de Trabalho de 1981), não obstante a sua natureza normativa especial, não tem (tinha) a virtualidade de se sobrepor e afastar o regime comum e geral da alteração da causa de pedir e dos pedidos originalmente articulados na ação (art.ºs 264.º e 265.º do NCPC e antes art.ºs 272 e 273.º do Código de Processo Civil/196

    ... trabalho; consequentemente; b) Declarada ilícita a rescisão de contrato operada pela Ré; c) O Autor ser indemnizado pela Ré da rescisão ...
  • Acórdão nº 2460/19.7T8VIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2020

    I – O contrato de trabalho está definido no artº 1152º do Cod. Civil, reproduzido, no essencial, no artº 11º do CT: "Contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade intelectual ou manual a outra pessoa, sob a autoridade e direcção desta." II - Em face da definição legal, e de harmonia com que a doutrina e jurisprudênci

    ... veio instaurar a presente acção emergente de contrato de trabalho contra G.., Lda,   pedindo que a Ré seja condenada a: ... tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 . Regime jurídico do contrato de seguro
    ...Título I Regime comum. Capítulo I Disposições preliminares. Secção I Âmbito de aplicação. Artigo 1.º Conteúdo típico. Artigo 2.º Regimes especiais. Artigo 3.º Remissão para diplomas de aplicação geral. Artigo 4.º Direito subsidiário. Artigo 5.º Lei ...
  • Acórdão nº 9850327 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato de mútuo. II - A grande diferença situa-se ao nível da característica imprimida ao crédito resultante do suprimento ( a permanência ), a determinar um regime especial de reembolso. III - Tirando o momento da sua constituição (uma vez que o sócio o pode celebrar ) o...

    ... Sumário: I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato ...
  • Acórdão nº 9850327 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 1998

    I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato de mútuo. II - A grande diferença situa-se ao nível da característica imprimida ao crédito resultante do suprimento ( a permanência ), a determinar um regime especial de reembolso. III - Tirando o momento da sua constituição (uma vez que o sócio o pode celebrar ) o...

    ... Sumário: I - O suprimento dos sócios de uma sociedade é um contrato típico e autónomo, comungando, porém, das características do contrato ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ... Para tanto alega, em síntese: Em 1991 Autora e Ré celebraram um contrato verbal de concessão comercial com exclusividade, segundo o qual a ...ção jurídica própria que permita classificá-lo como contrato típico. Ainda de acordo com o Autor supra referido são quatro as ...
  • Acórdão nº 0007694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

  • Acórdão nº 0007694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Março de 2000

    I - Apesar de os Apelantes recorrerem à invocação de um contrato de trabalho "atípico", para, sendo sócios, sustentarem o direito à remuneração por trabalho suplementar, só no âmbito de um contrato "típico" teriam direito a tais remunerações. II - Não se provando os elementos típicos, mormente a subordinação jurídica não podem ser aplicadas as normas do contrato de trabalho subordinado a...

  • Acórdão nº 783/03-2 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2003

    I - O mandato é um contrato típico e bilateral, pelo qual uma das partes (o mandatário) se obriga a praticar um ou mais actos jurídicos (de natureza judiciária, civil, comercial ou administrativa), por conta de outra, o mandante; II - Para os profissionais, designadamente advogados, este contrato presume-se de natureza onerosa, havendo lugar a retribuição, ou por ajuste entre as partes, ou por...

  • Acórdão nº 0094872 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...

    ... incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. ... e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e ...
  • Acórdão nº 0094872 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Maio de 1995

    I - Dentro do regime de liberdade contratual consagrado no artigo 405 do Código Civil as partes podem fixar livremente o conteúdo dos contratos, quer celebrando contratos atípicos, quer incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. II - Sendo o contrato de locação do estabelecimento comercial, ou...

    ... incluindo neles as cláusulas que lhe aprouver ou reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios total ou parcialmente regulados na Lei. ... e, subsidiariamente, as normas legais reguladoras do contrato típico que com ele tem maiores afinidades (a locação ou, mais exactamente e ...
  • Acórdão nº 9621357 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Maio de 1997

    I - Tendo a Autora, que é uma agência de viagens, prestado serviços consistentes em viagem para determinado número de pessoas, em regime de pensão completa, no valor total de 5.431.250$00, a pedido dos co-Réus A e B, e o Réu A sacado a favor da Autora cheques no valor de 1.778.250$00 e o Réu B aceite uma letra de 3.500.000$00 sacada pela Autora e não paga na data do seu vencimento nem...

    ... seu vencimento nem posteriormente, tal factualidade configura um contrato típico de prestação de serviços, em que os Réus respondem pelo ...
  • Acórdão nº 07A686 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2007

    - Em contrato de seguro por furto ou roubo, abrangendo o risco de perda de veículo por acto de terceiros, no caso de apropriação ilícita a seguradora assume a obrigação de reparar os danos do beneficiário resultantes de subtracção e privação da propriedade e posse da viatura segura. - Trata-se de um "típico contrato de risco, garantia e conservação de património do segurado", seguro em que a...

    ... de Seguros, SA", pedindo que se declarasse como inexistente no contrato de seguro - ramo automóvel; furto ou roubo - a cláusula 4.2 das ... Trata-se, assim, de um "típico contrato de risco, garantia e conservação de património do segurado", ...
  • Acórdão nº 9240990 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1993

    I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato inominado ou atípico ou um negócio misto "sui generis", como o apelida o Professor Antunes Varela, que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa. II - Tal contrato rege-se pelas disposições...

    ... Sumário: I - O contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial é um contrato ... são próprias, subsidiariamente pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o contrato de arrendamento e, finalmente, pelas regras ...
  • Acórdão nº 0029742 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ou atípico e, como tal, é regulado pelas estipulações das partes e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. II - Tal contrato deve ser delebrado por escritura pública (al. k) do art. 89 do C. Notariado). III - O estabelecimento...

    ...AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110. Sumário: I - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ...típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. II - Tal ...
  • Acórdão nº 079717 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de...

    ...14/78, de 12 de Maio - e um contrato" tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cess\xC3"...
  • Acórdão nº 492/10.0TBPTL.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Dezembro de 2016

    I. O contrato de empreitada, segundo a noção dada no artigo 1207.º do CC, fruto da solução legislativa adotada nesse âmbito, tem como traço característico a realização de certa obra corpórea e material, estando o respetivo regime legal modelado, nos seus diversos segmentos, em torno dessa característica. II. Nessa medida, aquele regime revela-se, em regra, inadequado a reger os contratos de...

    ...marido e 2.ª R. mulher, no âmbito do contrato de prestação de serviço que os AA. com eles celebraram; . Em ... pagar um preço previamente fixado em 300.000$00, tal configura um típico contrato de empreitada nos ter-mos em que o prevêem os artigos 1207.º e ...
  • Acórdão nº 99A819 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 1999

    I- Para que possa falar-se de contrato de sociedade é necessária a verificação cumulativa, de três requisitos: a contribuição, imediata ou subsequente, dos sócios; o exercício em comum de certa actividade, económica que não seja de mera fruição; a repartição dos lucros. II- Se as partes apenas acordaram entre si construírem, em comum, um bloco habitacional e não se havendo provado que tivessem

    ...Na presente acção, sem invocação específica de qualquer contrato, a autora veio pedir a condenação dos réus a pagar a indemnização ...
  • Acórdão nº 0064141 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    À Luz do DL77/99, de 16 de Março, o contrato de mediação é hoje um contrato típico, oneroso e sujeito a forma escrita, gerando a omissão da forma legalmente prescrita, nos termos do nº6 do artº 10º daquele diploma, a nulidade do contrato que não pode ser invocada pela mediadora. Sendo, porém, nulo tal contrato, essa nulidade não exime os vendedores beneficiários da mediação do pagamento da...

  • Acórdão nº 0064141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Dezembro de 2002

    À Luz do DL77/99, de 16 de Março, o contrato de mediação é hoje um contrato típico, oneroso e sujeito a forma escrita, gerando a omissão da forma legalmente prescrita, nos termos do nº6 do artº 10º daquele diploma, a nulidade do contrato que não pode ser invocada pela mediadora. Sendo, porém, nulo tal contrato, essa nulidade não exime os vendedores beneficiários da mediação do pagamento da...

  • Acórdão nº 08S3440 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2009

    1. Estando em causa a transmissão da exploração de estabelecimento, a partir de 1 de Março de 2003, portanto, anterior à entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003, aplica-se, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, o Regime Jurídico do Contrato Individual de Trabalho, anexo ao Decreto-Lei n.º 49.408 de 24 de Novembro de 1969, doravante LCT. 2. Por

    ... a presente acção declarativa, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra M.. - S.. I.. DO M.., S. A., na qual ...à ré, que lhe dava ordens acerca das tarefas a efectuar, elemento típico do contrato de trabalho. Neste quadro fáctico, não assume qualquer ...
  • Acórdão nº 079717 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 1991

    I - A cessão de exploração de apartamentos turisticos - - uma das modalidades de alojamento turistico reguladas pelo Decreto-Regulamentar n. 14/78, de 12 de Maio - e um contrato tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cessão de exploração de apartamentos turisticos e permitido as partes estipularem a não renovação do contrato. III - Embora a qualificação juridica de...

    ...14/78, de 12 de Maio - e um contrato" tipico, diverso dos tipos de arrendamento urbano. II - No contrato de cess\xC3"...
  • Acórdão nº 0029742 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Abril de 1991

    I - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ou atípico e, como tal, é regulado pelas estipulações das partes e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. II - Tal contrato deve ser delebrado por escritura pública (al. k) do art. 89 do C. Notariado). III - O estabelecimento...

    ...AC RP DE 1980/03/04 IN CJ ANOV T2 PAG110. Sumário: I - O contrato de cessão de exploração ou de locação de estabelecimento é inominado ...típico mais afim e só depois pelas regras comuns de todos os contratos. II - Tal ...

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