contrato tipico
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Acórdão nº 830/12.0TBCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Novembro de 2012
I – Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial que lhe foi cedida por “contrato de utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios...
... e a utilização desse espaço comercial foi-lhe facultada por contrato de utilizadora de loja, celebrado em 01/06/2009, entre a Requerente e a ... típico contrato de arrendamento comercial, mas sim como um contrato atípico ou ... -
Acórdão nº 0421778 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2004 (caso NULL)
I - O contrato de suprimento (artigos 243 a 245 do Código das Sociedades Comerciais) é um contrato especial, típico e nominado, que se revela como uma modalidade especial de mútuo em que sobressaem duas notas caracterizadoras: ser a mutuária uma sociedade e o mutuante um seu sócio e ter o empréstimo carácter de permanência. II - Não é, assim, confundível com o mútuo.
... e, em consequência, declarou nulo, por falta de forma, o contrato de mútuo celebrado entre a autora e a Ré, condenando esta a restituir à ... Trata-se, pois, de um contrato especial, típico e nominado, que se revela como uma modalidade especial de mútuo em que ... -
Acórdão nº 07B1976 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Setembro de 2007
... 94 com a demandada, que é uma empresa do ramo transitário, um contrato por meio do qual esta última, no âmbito da sua referida actividade, se ... a disciplina que lhe corresponde dentro do respectivo contrato típico. Já a ré defende a caracterização do contrato como de transporte ...
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Acórdão nº 97A1013 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Janeiro de 1998 (caso None)
I - União de contratos é um só contrato com elementos próprios de mais do que um contrato típico. Contrato misto é uma pluralidade de contratos, típicos ou não, articulados entre si por força de uma relação de interdependência que preside ao modo como a sua execução terá, ou deixará de ter, lugar. II - Basta a mora para desencadear a execução específica do contrato-promessa.
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Acórdão nº 97A1013 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 1998
I - União de contratos é um só contrato com elementos próprios de mais do que um contrato típico. Contrato misto é uma pluralidade de contratos, típicos ou não, articulados entre si por força de uma relação de interdependência que preside ao modo como a sua execução terá, ou deixará de ter, lugar. II - Basta a mora para desencadear a execução específica do contrato-promessa.
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Acórdão nº 2459/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2008
I – As cláusulas contratuais de um contrato de seguro multi-riscos, são cláusulas contratuais inseridas num típico contrato de adesão, submetidas ao regime do Decreto-Lei n.º 446/85 de 25 de Outubro. II – Tais cláusulas, que em tudo, devem subordinar-se ao princípio da boa fé devem ser interpretadas de harmonia com as regras relativas à interpretação dos negócios jurídicos, mas sempre
... Para tanto alegam que celebraram com a ré um contrato de seguro “riscos múltiplos-habitação” que visa garantir o ... típico contrato de adesão , elaboradas sem prévia negociação individual, que ... -
Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014
I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...
... , no dia 16 de Fevereiro de 2004, com efeitos desde 1/02/2004, contrato de seguro, em que a primeira figurava como tomadora e pessoa segura e a ... ção, consensual, formal, de execução continuada, de adesão, típico e de boa-fé[2]” ... Não olvidando os demais aspectos do contrato de ... -
Acórdão nº 2142/15.9T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I – O tipo de relações jurídicas continuadas em que alguém se obriga a transmitir regularmente a propriedade de coisas à contraparte, mediante o pagamento de um preço, caracteriza um contrato juridicamente atípico, embora socialmente típico, denominado contrato de fornecimento, que se aproxima do contrato de compra e venda, apresentando-se como um negócio definitivo e unitário, cujas prestaç
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Acórdão nº 05954/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
... relativamente ao contrato promessa de compra e venda? 3-E em caso afirmativo, saber então se a ... contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do ...
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Acórdão nº 3028/08.9TVLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 2009
I - O sociologicamente típico "contrato de utilização de loja em centro comercial" é um contrato legalmente atípico, inominado, e não um contrato de arrendamento; II - A cláusula contratual que confere à gestora do centro comercial o direito de, uma vez resolvido o contrato de utilização de loja, reassumir a detenção da loja com recurso aos meios extrajudiciais que entenda necessários e adequados
... A utilização de tal espaço comercial foi-lhe atribuída por contrato de utilização de espaço em Centro Comercial, celebrado a 9 de Dezembro ... Trata-se, afinal, de um quadro de direitos e deveres típico da realidade jurídico-económica designada por centro comercial, que se ... -
Acórdão nº 5/13.1T4AGD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Abril de 2014
I – A distinção entre contrato de trabalho e contrato de prestação de serviço, definidos, respectivamente, nos artºs 1152º e 1154º do C. Civil, assenta em dois elementos essenciais: o objecto do contrato (prestação de actividade ou obtenção de um resultado) e o relacionamento entre as partes (subordinação ou autonomia). II – O contrato de trabalho tem como objecto a prestação de uma
O autor propôs contra as rés a presente acção emergente de contrato de trabalho e com a forma de processo comum, pedindo: I. Que sejam ... tem como objecto a prestação de uma actividade e, como elemento típico e distintivo, a subordinação jurídica do trabalhador, traduzida no ... -
Acórdão nº 5356/07.1TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2011
1. A qualificação de um contrato, de forma diversa da gizada pelo autor, tendo em conta a matéria de facto apurada, não consubstancia, só por si, alteração da causa de pedir. 2. Constituem índices (ou presunções legais) do carácter de permanência essencial ao contrato de suprimento - que é, no fundo, um financiamento sob a forma de empréstimo com características e regime próprios (contrato...
... ª- A existir outra qualificação jurídica, a mesma deve ser de contrato de doação ... 27ª- Tal qualificação ... Tratando-se de um contrato nominado e típico, que, embora com larga tradição na praxis societária, teve, como tal, a ... -
Acórdão nº 132/12.2TBCVL-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Dezembro de 2012
... ça ter sido subscrita pelos opoentes e por N…, no âmbito do contrato de abertura de crédito por conta corrente celebrado em 12 de Fevereiro de ... típico, meramente consensual, num duplo sentido: no sentido de não estar, quanto ...
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Acórdão nº 4620/05.9YXLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
1. Sendo o contrato de mediação imobiliária um típico contrato de prestação de serviços, em regra a remuneração relativa à actividade de mediação imobiliária só é devida com a perfeição do negócio visado pela mediação. 2. No caso de ter sido acordada exclusividade na mediação entre a mediadora e o cliente a remuneração é, porém, devida, independentemente da conclusão do negócio visado pela...
... de € 6.050,00 (seis mil e cinquenta euros) por incumprimento do contrato de mediação outorgado entre as partes ou, se assim não se entender, a ... -
Acórdão nº 704/12.5TTVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Julho de 2016
I – Nos termos do art. 8.º do Regime de Reparação de Acidentes de Trabalho e de Doenças Profissionais, é acidente de trabalho todo aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho e produza o dano típico, isto é, a qualificação não exige que o acidente ocorra na execução do contrato de trabalho ou por causa dessa execução, bastando que ocorra por ocasião da mesma, estando pressuposto
... por acidente de trabalho ocorrido com o A., através de contrato de seguro, pelo montante anual de € 8.833,02 ... 4 – No dia 2 de ... um critério geográfico, a um critério temporal e ainda ao dano típico que resulta daquele, para além de se exigir um adequado nexo de ... -
Acórdão nº 3360/06.6TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Setembro de 2008
I – O comodato, como contrato típico e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos artºs 1129º a 1141º do C. Civ.. II – O artº 1129º do C. Civ. define o comodato como sendo um contrato gratuito pelo qual uma das partes entrega a outra certa coisa móvel ou imóvel para que se sirva dela com a obrigação de a restituir. III – De iure constituto a entrega da coisa...
... XXI – Em momento não concretamente apurado desse contrato o Autor acordou com essa arrendatária disponibilizar-lhe uma parte da ... O comodato, como contrato típico" e nominado que é, encontra a sua previsão e disciplina nos art.º 1129\xC2" ... -
Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001 (caso NULL)
Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...
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Acórdão nº 0150106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2001
Como contrato atípico ou inominado, o contrato de cessão de exploração de estabelecimento regula-se pelas estipulações das partes (artigo 405 do Código Civil) e, subsidiariamente, pelas disposições do contrato típico mais afim, que é o de locação. Na verdade, através da cessão, o titular do estabelecimento obriga-se a proporcionar ao cessionário a fruição temporária dele mediante retribuição,...
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Acórdão nº 0051321 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992 (caso None)
I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç
... ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de ... -
Acórdão nº 0051321 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1992
I - O Código Civil actual, contrariamente ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de mútuo; II - A cessão de exploração é um contrato inominado que se caracteriza pela cedência temporária e onerosa do estabelecimento comercial como um todo mais ou menos complexo; III - Tal contrato rege-se pelas disposiç
... ao anterior, deixou de considerar a figura empréstimo como um contrato típico ou nominado para o desdobrar nos contratos de comodato e de ... -
Acórdão nº 1120/14.0T2OVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Outubro de 2016
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda Instância
... de quantia certa, intentada por C…, D… e E…, sustentada num contrato de arrendamento, acompanhado de comunicação ao arrendatário do montante ... O efeito típico da cessão, nas relações entre os primeiros outorgantes, é a ... -
Acórdão nº 97B331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1997 (caso NULL)
I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede à sua exploração, e um lojista que aí se instala mediante permissão remunerada, gozando simultaneamente das vantagens que o dono do centro põe à sua disposição. II - No direito português encontra-se tipificada a influência do...
... Sumário : I - É contrato inominado, subtraído ao regime vinculístico do arrendamento, o contrato típico celebrado entre o dono de um centro comercial, que simultaneamente procede ... -
Acórdão nº 05B4166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... ordinário contra "Empresa-B", pedindo a declaração de que o contrato de locação financeira que identifica foi resolvido, que o veículo sobre ... (2) Donde, ao contrário do que acontece no domínio do contrato típico de locação, se aplica, sem restrições, o regime do art. 781º do ...
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Acórdão nº 105/17.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
... , nem todos os contratos de cessão de posição contratual de um contrato promessa de compra e venda envolvem como causa uma venda - cfr. Acórdão ... contratos provém do facto de o contrato de cessão ter por efeito típico a transmissão da posição de um dos contraentes na relação nascida do ...
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Acórdão nº 9477/08.5TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2011
I - Os contratos de locação celebrados entre uma entidade de direito público e um particular tendo como fim a provisão de habitação a pessoas carecidas de habitação condigna regem-se por regras específicas não coincidentes com um contrato de locação típico. II - Tendo sido, por regulamento, determinante na escolha e atribuição de um alojamento, a composição de um agregado familiar, está vedado...
... - Antecedentes com utilidade para a decisão ... - Por contrato de arrendamento e promessa de venda a Câmara Municipal da Maia atribuiu a ... regras específicas não coincidentes com um contrato de locação típico; - Tendo sido, por regulamento, determinante na escolha e atribuição de ...