contrato tipico

I - O contrato de locação financeira tem, essencialmente, a natureza de um contrato de locação "tout court", embora contenha alguns desvios ao regime legal típico do contrato de locação (DL. 168/89 de 24-05), derivados da sua função económica de financiamento das empresas na aquisição de bens de equipamento, que, de uma perspectiva de função prática, o aproximam do contrato de compra e venda a...

I - O contrato-promessa de compra e venda e um tipico contrato bilateral sinalagmatico, em que ambas as partes são credoras e ambas são devedoras. II - Cada uma das partes e devedora da outra, de quem e simultaneamente credora, sendo os respectivos direitos e obrigações, mutuamente, causa uns dos outros.

I - Estando em causa uma relação jurídica cuja execução perdurou desde o ano de 1993 até 31 de Agosto de 2006, e não se extraindo da matéria de facto provada que as partes tivessem alterado, a partir de 1 de Dezembro de 2003 – data da entrada em vigor do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto –, os termos em que, na prática, se executava essa relação...

I) -O regime de exclusividade concedido aos docentes que, em regime de tempo integral, renunciem ao exercício de qualquer actividade de natureza pública ou privada, com a inerente atribuição de um complemento remuneratório, não colide com a atribuição a aposentado a quem foi permitido desempenhar funções públicas, nos termos do artigo 78º do Estatuto da Aposentação (aprovado pelo DL n.º 478/92,...

I - No caso de compra e venda de coisa defeituosa, o regime de caducidade da acção de anulação por simples erro plasmado no artigo 917.º do Código Civil é aplicável, por interpretação extensiva, à caducidade da presente acção de indemnização pelos prejuízos sofridos em consequência dos vícios da coisa; II - Embora o elemento típico nuclear do contrato de empreitada consista na realização de uma...

1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b), do C. P. Civil, é nula a sentença, além do mais, quando não especifique os fundamentos de facto que justificam a decisão. Para que a sentença padeça do vício que consubstancia esta nulidade é necessário que a falta de fundamentação seja absoluta, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não...

I - A disciplina do Código do Trabalho é aplicável às relações jurídicas emergentes dos contratos celebrados antes da sua entrada em vigor - art. 8.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o regime instituído pelo Código, na sua versão anterior à redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março. II - Todavia, para efeitos de qualificação contratual das relações...

I - A cessão de exploração de estabelecimento comercial instalado em prédio arrendado não necessita de autorização do senhorio, mas sim de comunicação pelo inquilino, sob pena de se constituir para aquele o direito à resolução do contrato de arrendamento. II - É que, apesar de integrar a universalidade de direitos e obrigações que compõe o estabelecimento comercial, o arrendamento não perde a...

I - A data de um certo evento, constituindo matéria de facto, só pode ser fixada pelas Instâncias, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça fazê-lo. II - Não será assim quando essa fixação envolva um juízo de apreciação de outros factos materiais. III - O artigo 426, do CCOM, impõe a redução a escrito do contrato de seguro, por cujas estipulações, ressalvadas as proibidas por lei, o artigo...

I - A data de um certo evento, constituindo matéria de facto, só pode ser fixada pelas Instâncias, não cabendo ao Supremo Tribunal de Justiça fazê-lo. II - Não será assim quando essa fixação envolva um juízo de apreciação de outros factos materiais. III - O artigo 426, do CCOM, impõe a redução a escrito do contrato de seguro, por cujas estipulações, ressalvadas as proibidas por lei, o artigo...

I - Verificando-se os requisitos essenciais que caracterizam o contrato de trabalho - a subordinação jurídica e a retribuição -, e não se registando os elementos caracteristicos do contrato administrativo de provimento, o contrato estabelecido entre o Autor, médico, e o Arsenal do Alfeite, é um típico contrato de trabalho. II - Despedido, sem precedência de processo disciplinar, o Autor tem...

I - A competência do Tribunal é, em princípio, de aferir pelos termos da pretensão deduzida pelo autor da acção. II - É elemento essencial e típico de um contrato de trabalho a existência de um vínculo de subordinação jurídica do prestador ao dador de trabalho. III - O contrato de agência funda-se numa relação de serviços que não numa relação de emprego, já que o agente prestador se encontra "ao...

1. A responsabilidade extracontratual surge como consequência da violação de direitos absolutos, que se encontram desligados de qualquer relação pré-existente entre o lesante e o lesado (obrigação de indemnizar em consequência de um acidente de viação, por exemplo); 2. A responsabilidade contratual pressupõe a existência duma relação inter-subjectiva, que atribuía ao lesado um direito à prestação,

I - O denominado contrato de ALD retrata uma pluralidade multilateral de contratos interligados por uma relação de coligação funcional de três tipos contratuais distintos que constituem o seu esqueleto estrutural, ou seja, de um contrato de aluguer de longa duração, de um contrato de compra e venda a prestações e de um contrato-promessa de compra e venda do bem alugado. II - A aludida coligação

I - O contrato internacional de transporte de mercadorias abrange os casos em que o contraente se obriga a fazer ele próprio o transporte como os casos em que aquele comete essa obrigação a terceiro. II - Diferente é o caso de um contrato em que a obrigação é, não a de efectuar o transporte, por si ou por terceiro, mas apenas a de promover através de terceiro, que deve ser caracterizado como...

I - O contrato internacional de transporte de mercadorias abrange os casos em que o contraente se obriga a fazer ele próprio o transporte como os casos em que aquele comete essa obrigação a terceiro. II - Diferente é o caso de um contrato em que a obrigação é, não a de efectuar o transporte, por si ou por terceiro, mas apenas a de promover através de terceiro, que deve ser caracterizado como...

Sumário (da relatora) I - O contrato de transporte é um contrato de resultado, que apenas se mostra cumprido com a entrega da mercadoria ao destinatário, entendendo-se mesmo que é essa a obrigação essencial do transportador. II - O contrato de transporte internacional de mercadorias por estrada está sujeito a um regime próprio, a Convenção CMR, assinada em Genebra, em 19 de Maio de 1956,...

I - Na acção pessoal de restituição ex contractu a propriedade da coisa é estranha ao processo, enquanto que na acção real de reivindicação o autor prescinde da invocação de qualquer relação obrigacional com o réu. II - A sentença proferida nos termos do artigo 830 do C.Civil produz efeitos ex nunc, que decorrem a partir do seu trânsito em julgado. III - Não produz efeitos quanto ao...

I - Resulta directamente do disposto no art. 1154 do CC, que define o contrato de prestação de serviço, que o preço não é elemento constitutivo de tal contrato, nem factor específico ou típico dele. É acessório. Aí se prevê contrato com ou sem remuneração.

I - Resulta directamente do disposto no art. 1154 do CC, que define o contrato de prestação de serviço, que o preço não é elemento constitutivo de tal contrato, nem factor específico ou típico dele. É acessório. Aí se prevê contrato com ou sem remuneração.

I. É nula, por violar o disposto na al. c) do art. 19º do Dec.- Lei nº 446/85 de 25 de Outubro, a cláusula contratual geral que, em contrato de locação financeira, conceda ao locador, em caso de resolução daquele contrato por incumprimento do locatário, maiores vantagens patrimoniais que aquelas que obteria com o cumprimento do contrato. II. Está nessa situação de nulidade a cláusula que em...

I - Apesar de provado que os formandos sempre se assumiram e foram tratados como operários dos arguidos, em cumprimento de típico contrato de trabalho e não de contratos de formação profissional, ainda assim pode não existir o crime de desvio de subsídios, desde que os dinheiros recebidos foram afectados às finalidades para que foram concedidos. II - Também o facto de se provarem irregularidades...

I - Hoje a legitimidade afere-se pela relação jurídica, tal como é figurada pelo autor e não pela relação jurídico real. Se vier a apurar-se que uma das partes não é sujeito daquela relação, a consequência será a acção improceder. II - O contrato de mediação, hoje típico (Decreto-Lei 285/92 de 19 de Dezembro) e antes atípico, é essencialmente o acordo, pelo qual um dos contraentes (o mediador) se

I - Verificando-se os requisitos essenciais que caracterizam o contrato de trabalho - a subordinação jurídica e a retribuição -, e não se registando os elementos caracteristicos do contrato administrativo de provimento, o contrato estabelecido entre o Autor, médico, e o Arsenal do Alfeite, é um típico contrato de trabalho. II - Despedido, sem precedência de processo disciplinar, o Autor tem...

I - O Contrato seguro caução é uma modalidade de contrato de seguro do ramo não vida que se traduz num típico contrato a favor de terceiros, o qual, ao nível funcional ou teleológico, visa cobrir o risco de incumprimento de obrigações susceptíveis de caução, fiança ou aval, e, no plano estrutural, é celebrado por proposta do devedor da obrigação a garantir ou do contragarante (tomador de seguro)...