contrato representação comercial
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Acórdão nº 653/10.1TBPMS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2014
... º, todos do CSC e ainda artigo 4.º do Contrato da ré; E. Ser anulada, nos termos do artigo ... ção da sociedade e a sua representação em juízo e fora dele, activa e passivamente ... contas na Conservatória do Registo Comercial; a sociedade não dispõe nesta data, de Técnico ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 185/2016
... : dirgeral@dgrsp.mj.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... oficial, indicando o poder de representação e a assinatura do assinante, sob pena de ... 55.º do CCP; d)Certidão do registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou ...
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Regulamento n.º 973/2016
... dos interesses em causa (Associação Comercial, forças de segurança territorialmente ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... ável; d) Breve descrição ou representação gráfica à escala conveniente dos trabalhos, ...
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Lei n.º 53/2015
... Estado através de escritório, representação permanente ou ... participação numa sociedade ... admissível segundo a lei comercial", salvo o disposto no ... número seguinte ... 2 \xE2" ... do registo definitivo do contrato de sociedade no registo ... nacional de pessoas ...
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Lei n.º 53/2015 - Diário da República n.º 112/2015, Série I de 2015-06-11
... Estado através de escritório, representação permanente ou participação numa sociedade de ... societária admissível segundo a lei comercial, salvo o disposto no número seguinte ... 2 - As ... partir da data do registo definitivo do contrato de sociedade no registo nacional de pessoas ...
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Acórdão nº 9989/19.5T8LSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2020
1– A decisão de não realização de audiência de julgamento não configura necessariamente nulidade processual, relevando os efeitos da apreciação dessa omissão, nomeadamente em caso de (in)suficiência de elementos probatórios para fundamentar decisão conscienciosa de mérito, em sede de eventual anulação da sentença. 2– Tendo o Tribunal dúvida consistentemente fundada decorrente da...
... qualquer negócio jurídico em representação da Requerente; c. Proibir os 1.º e 2.º ... esta opera, nos termos e ao abrigo do Contrato de Concessão celebrado com o Estado Português ... Sociedade de 2.4.2019, e do seu registo comercial definitivo, incluindo seus efeitos de direito, ... -
Portaria n.º 343-A/2017
... não Qualificados Titulares do Papel Comercial do Grupo Espírito Santo», entre o Governo, o ... não qualificados celebram um contrato, nos termos do qual os créditos são cedidos ao ... pela entidade gestora, em representação do fundo de recuperação de créditos, ao membro ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... Direcção-Geral do Turismo e em representação do Estado Português. ----------------------- ... , elencados na Cláusula Segunda do contrato outorgado em vinte de Fevereiro de 1986 e cuja ... é o único, dependendo toda a atividade comercial e económica da Recorrente desse estabelecimento, ... -
Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... ércio de calçado e é titular do nome comercial e da marca AA, dispondo de uma rede de ... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... de sócio e gerente e em representação da ré BB, L ... da, subscreveu o contrato ...
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Regulamento n.º 58/2018
... ómicos e o circuito económicoFases do contrato de compra e vendaA contabilização da atividade ... de contas;Matemática:Geometria (Representação no Plano e no Espaço);Equações.Curso Técnico ... Marketing.Técnicas comerciais:Cálculo comercial ...
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Lei n.º 28/2021
... Finanças a celebrar, em nome e representação do Estado Português, um contrato com os bancos ... se refere o artigo 477.º do Código Comercial". Dá nova redação ao n.º 7 do artigo 6.º do C\xC3" ...
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Regulamento n.º 819/2019
... no interior do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; o) Floreira: o ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de responsabilidade civil celebrado ... seus elementos constituintes, com representação da envolvente, nomeadamente, edifícios (ou seus ...
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Aviso n.º 6202/2023
... do estabelecimento comercial, instalada no espaço público; ... o) Floreira: ... subscrito pelo titular do direito ou contrato de seguro de res- ... ponsabilidade civil ... elementos constituintes, com representação da envolvente, nomeadamente, edifícios (ou seus ...
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Acórdão nº 2180/19.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021
I) A declaração inserida no contrato de compra e venda, em que se declara já ter sido pago o preço, prestada pelo procurador, em nome do representado (vendedor) e em seu próprio nome (como comprador), que realizou negócio consigo próprio, não pode ser considerada como confessória do pagamento do preço, pelo manifesto conflito de interesses existente, pois, o procurador emite declaração em seu...
... declarou “para em seu nome e representação", celebrar negócio consigo mesma, ficando desde j\xC3" ... íquida e Indivisa por óbito de F… o contrato de compra e venda celebrado por documento ... órias do Registo Civil, Predial, Comercial e Automóvel, IMT, Cartórios Notariais, Câmaras ... -
Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...
... ção devida no âmbito do celebrado contrato de mediação, bem como os juros de mora à taxa ... o referido contrato não o fez em representação das restantes rés, pois nunca lhe foi conferido ... Certidão Permanente de teor do Registo Comercial com o código 0184-3240-7742; A sua atividade ... -
Acórdão nº 1889/21.5T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Dezembro de 2023
... , que, no exercício da sua actividade comercial, celebrou com os Réus um contrato de mediação ... ção, dado agir apenas em nome e representação do co-Réu (…), único proprietário do imóvel ...
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Acórdão nº 7313/13.0T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2016
I. No âmbito de um contrato de distribuição, na modalidade de concessão comercial, saber se a declaração de cessação desse contrato, por parte do concedente, configura resolução ou denúncia depende da interpretação dessa declaração, à luz das diretrizes do artigo 236.º do CC. II. Assim, tendo o concedente declarado pôr termo ao contrato com efeitos a partir do fim do prazo contratual então em...
... a sua produção, celebrou, em 2003, um contrato de distribuição com a sociedade “CC”, no ... que a manutenção da relação comercial conduziria à sua insolvência; ... Em outubro ... , a “EE Portugal – Comércio e Representação de Bebidas, Ld.ª”, e o gerente da R. FF; 1.10 ... -
Decreto-Lei n.º 17/2018
... como qualquer pessoa que conclua um contrato de viagem organizada ou de serviços de viagem ... ou singular no âmbito da sua atividade comercial, empresarial, artesanal ou profissional, com ... ços prestados por terceiros; b) A representação de outras agências de viagens e turismo, ...
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Estatutos n.º 2/2020 de 22 de julho de 2020
... ções coletivas de trabalho em representação" dos associados; h) Organizar e manter servi\xC3" ... aquelas sujeitas a registo comercial, no prazo de 30 dias a contar da data em que ... Artigo 46.º Contrato de Pessoal À Direção compete celebrar os ...
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Despacho n.º 5240/2017
... um sistema produzido pela sociedade comercial Empresa de Investigação e Desenvolvimento de ... para:a) Proceder à outorga em representação do Estado Português do Amendement nr. 001 to the ... ção, a aprovação da minuta de contrato e a sua outorga, em representação do Estado ...
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Despacho n.º 5240/2017
... um sistema produzido pela sociedade comercial Empresa de Investigação e Desenvolvimento de ... para:a) Proceder à outorga em representação do Estado Português do Amendement nr. 001 to the ... ção, a aprovação da minuta de contrato e a sua outorga, em representação do Estado ...
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Despacho n.º 5965/2017
... um sistema produzido pela sociedade comercial Empresa de Investigação e Desenvolvimento de ... para:a) Proceder à outorga em representação do Estado Português do Amendement nr. 001 to the ... ção, a aprovação da minuta de contrato e a sua outorga, em representação do Estado ...
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Portaria n.º 397/2023
... de exploração direta ou mediante contrato de concessão, em regime de serviço público ... e, quando aplicável, o poder de representação do candidato. 6 — Os certificados qualificados ... ço do capital da respetiva sociedade comercial, ou pelo menos um dos membros no caso de ...
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Lei n.º 2/2014
... tabilística, o desfecho de um contrato de construção ... não possa ser estimado de ... âncias alheios à própria relação comercial ou ... profissional; ... h) ... íveis relativos a despesas de representação, ... considerando-se como tal, nomeadamente, as ...
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Regulamento n.º 838/2022
... mensagens publicitárias de natureza comercial decorrente do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de ... ção do espaço público abrangida por contrato de concessão celebrado com o ... município ... da largura do passeio e representação de mobiliário urbano ou árvores, alçado e, ...