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  • Classificação vLex
  • Portaria n.º 35/2019

    ...ção sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de informação ...

  • Acórdão nº 519/10.5TYLSB-CE.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Fevereiro de 2016

    A garantia pessoal concedida pelo Estado Português ao BPP, SA, ao abrigo da Lei nº 112/97, de 16 de Setembro, é de qualificar como fiança; A Lei nº112/97 não contém nenhuma disposição que derrogue ou restrinja a aplicação das normas insolvenciais, máxime do art. 91º, nº2, do CIRE, ainda que estejam em causa obrigações emergentes de empréstimos garantidos pelo Estado, ao abrigo da referida Lei;...

    ... de Agosto de 2007, foi publicado o Despacho n.° 19 63412007, com o seguinte teor: "Ao abrigo do disposto nos artigos 35.°, 36.° e 37.° do Código do Procedimento Administrativo, e tendo em conta o n.° 1 do artigo 9.° do Decreto-Lei n.° 7912005, de 15 de Abril, na redacção que lhe foi dada ...

  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... -Nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 2°, alínea c) do nº 1 do art.03° com o artigo 5° do Código do IRC, estabelecimento estável só é aplicável aos não residentes e a reclamante é residente em território português. - A reclamante não ...

  • Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018

    ... concluir que a Requerida não errou ao exercer a discricionariedade técnica que. lhe era cometida pelo artigo 31.º, n.º 2, do Código do IRC e pelo artigo 5.º do. Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. . 72.º . Nesta senda e, se mais não. for, cimentando de ...

  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... ao sancionar o entendimento da AT quanto ao enquadramento da impugnante no regime de transparência fiscal recortado do art.º6.º do Código do IRC; (iv) se a sentença incorreu em erro de julgamento ao fixar no probatório como «facto provado», por um lado, que o locado habitacional ...

  • Aviso n.º 15619/2017

    ...), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de ...

  • Portaria n.º 271/2014 - Diário da República n.º 247/2014, Série I de 2014-12-23

    ... a informação que já é recolhida para fins estatísticos e em consequên- cia das alterações legislativas introduzidos no âmbito do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Co- letivas (Código do IRC), mostra -se necessário proceder à atualização da Folha de Rosto e Anexos ...

  • Acórdão nº 9207/15.5BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019

    I. Não existe no RJAT qualquer limitação, do ponto de vista da competência, no que respeita aos fundamentos passíveis de fundar um pedido de pronúncia arbitral, tendente à anulação ou declaração de nulidade de ato de liquidação. II. As questões a apreciar pelo tribunal arbitral abrangem todas as que sejam suscitadas pelas partes. III. A inconstitucionalidade da interpretação efetuada pelo sujeito

    ...– C…………. (doravante Impugnada) para alegar, nos termos consignados no então art.º 145.º, n.º 1, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais se ...

  • Acórdão nº 1207/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    1.ª Não é admissível a ampliação do pedido ao abrigo do disposto no artigo 63,º do CPTA, ex vi do art.º 2.º, al. e), do CPPT, se não tiver por fundamento a prática de um acto tributário praticado no âmbito ou na sequência do procedimento em que o ato originariamente impugnado se insere, nem ao abrigo do artigo 265.º, n.º 2, do CPC, quando a ampliação, sem o acordo da contraparte, é feita depois...

    ...n.º 3 do artigo 9.° do Código Civil). 9.ª Por outro lado, também não são descortináveis os motivos que poderiam justificar que essa exigência devesse necessariamente ter ...

  • Acórdão nº 04687/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016

    I. Por força do artigo 2º do CPPT, ao processo judicial tributário serão aplicáveis subsidiariamente, em primeira linha, as normas processuais dos códigos e demais legislação tributária e sobre a organização e processo nos tribunais administrativos e fiscais e, na falta delas, as normas do processo civil. II. Na falta de indicação do regime de cumulação de pedidos e de remissão expressa para o...

    ...ão supra mencionado, por aplicação das normas constantes no art°470°, n°1 do CPC, conjugado com o art.°31°, n.°s 1 e 2 do mesmo Código, aplicável ex vi do art.°2°, alínea e) do CPPT e art°4° do CPTA, aplicável ex vi do art.°2°, alínea c) do CPPT. 2.° Com a fundamentação ...

  • Regulamento n.º 254/2017

    ... entidades competentes para a respetiva emissão.5 - O documento referido na alínea d) do n.º 1 pode ser substituído pela apresentação de código de acesso da certidão ativa;6 - O documento IES - Informação Empresarial Simplificada pode substituir os documentos referidos nas alíneas f) e g) ...

  • Regulamento n.º 254/2017

    ... entidades competentes para a respetiva emissão.5 - O documento referido na alínea d) do n.º 1 pode ser substituído pela apresentação de código de acesso da certidão ativa;6 - O documento IES - Informação Empresarial Simplificada pode substituir os documentos referidos nas alíneas f) e g) ...

  • Acórdão nº 00656/13.4BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Abril de 2014

    I) Em termos de omissão de pronúncia, embora o julgador não tenha que analisar todas as razões ou argumentos que cada parte invoca para sustentar o seu ponto de vista, incumbe-lhe a obrigação de apreciar e resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, isto é, todos os problemas concretos que haja sido chamado a resolver no quadro do litígio (tendo em conta o pedido, a causa de pedir e...

    ... c) Nos termos do disposto no n.º 1, alínea a), do artigo 104.º do Código de Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC) “as entidades que exerçam, a título principal, actividade de natureza comercial, ...

  • Edital n.º 369/2019

    ...Refira-se, ainda, que nos termos do artigo 99.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, a nota justificativa do Projeto de Regulamento deve ser ...

  • Aviso n.º 5573/2018

    ... a Economia Circular no setor da construção (CIRCULAr-Construção)» em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...

  • Aviso n.º 6147/2018

    ... a Economia Circular nas compras públicas (CIRCULAr-Compras públicas)" em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 15.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...

  • Acórdão nº 3322/09.1BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Outubro de 2018

    I. O artigo 268º da Constituição da República Portuguesa estabelece os direitos e garantias dos administrados, ou seja, os direitos fundamentais do cidadão enquanto administrado, entre os quais, o direito à fundamentação dos actos que afectem direitos ou interesses protegidos. II. O sentido jurídico-constitucional do dever de fundamentação determina contextualização da fundamentação, isto é, ela...

    ...artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC), aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva ...

  • Acórdão nº 01598/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Outubro de 2016

    A excepção a que alude o artigo 33º, n.º2 do CIRC ( As provisões a que se referem as alíneas a) a c) número anterior que não devam subsistir por não se terem verificado os eventos a que se reportam considerar-se-ão proveitos do respectivo exercício em que tal facto for reconhecido) é inaplicável às provisões constituídas de harmonia com a disciplina do Banco de Portugal previstas na al.d) do n.º1

    ...artigo 635.º, n.º 4 e artigo 639.º, n.ºs 1 e 2, do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), sem prejuízo das questões de que o tribunal ad quem possa ou deva conhecer ...

  • Regulamento n.º 670/2016

    ... se publica nos termos previstos no n.º 4, artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 9 de setembro, na redação atual e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, na 2.ª série do Diário da República e se encontra disponível na Divisão de Ambiente e Urbanismo da Câmara ...

  • Aviso n.º 2605/2018

    ... do Aviso "Apoiar a Transição para uma Economia Circular - Fase II", em www.fundoambiental.pt, nos termos do artigo 121.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. 11.2 - Cumprido o disposto no número anterior, a Comissão de Avaliação elabora um Relatório Final fundamentado, ...

  • Edital n.º 400/2019

    ...Assim, nos termos e para os efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submete-se a audiência dos interessados e discussão pública, para recolha de sugestões, o presente projeto de ...

  • Edital n.º 881/2019

    ...ão da alteração ao Regulamento de Projetos Económicos de Interesse Municipal em vigor, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). No decurso do prazo estabelecido para o efeito nenhum interessado se apresentou no processo, nem foram ...

  • Em vigor Lei n.º 32/2014 - Procedimento Extrajudicial Pré-Executivo

    ...Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, para os processos de execução cuja disponibilização ou consulta não dependa ...

  • Acórdão nº 6297/13.9BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019

    I. Na apreciação da (i)legalidade de liquidação emitida pela AT há que atentar nos fundamentos que conduziram à sua emissão. II. Sendo admissível a amortização de custos relacionados com obras em edifícios alheios, por definição a propriedade desses mesmos edifícios não é requisito de admissibilidade fiscal de tal amortização. III. A titularidade do direito de propriedade de um imóvel não é...

    ... Foram os autos com vista ao Ilustre Magistrado do Ministério Público, nos termos do art.º 289.º, n.º 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), que emitiu parecer, no sentido de ser negado provimento ao recurso. Colhidos os vistos legais ...

  • Edital n.º 796/2017

    ...Mais torna público que, nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, o referido Regulamento ficará disponível, com caráter de permanência, no sítio eletrónico da CMO ...