código irc pdf

199 resultados para código irc pdf

  • Portaria n.º 35/2019
    ...ção sobre o beneficiário efetivo, nos termos previstos em legislação especial.Considerando as alterações legislativas introduzidas no Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, na Tabela Geral do Imposto do Selo e, ainda, a necessidade de obtenção de informação ...
  • Acórdão nº 671/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. O âmbito do recurso jurisdicional é delimitado pelo Recorrente nas conclusões da alegação de recurso (artigo 684.º, n.º 3 do CPC, actual 635.º), pelo que, a sentença não pode ser sindicada pelo tribunal ad quem, na parte em que não sofre impugnação, por ficar fora dos seus poderes de cognição, uma vez que os efeitos do julgado, na parte não recorrida, não podem ser prejudicados pela decisão...

    ... visto que a Recorrida apresentou requerimento de abertura de procedimento contraditório próprio, nos termos do n.º 6 do artigo 61.º do Código do IRC e do artigo 64.º do CPPT, tendo o mesmo sido tacitamente deferido, por força do n.º 3 desta última norma. F. Assim, a liquidação ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
    ...ência nos seguintes termos: «as disposições legais que estabelecem a tributação autónoma objeto dos n.os 3 e 9 do artigo 88.º do Código do IRC constituem normas de incidência tributária que não consagram qualquer presunção que seja passível de prova em contrário.» Acórdão do ...
  • Acórdão nº 086/19.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - Tendo a decisão sob recurso sido proferida depois de 1 de Outubro de 2019, data da entrada em vigor da nova redacção dada ao n.º 2 do art. 25.º do RJAT pela Lei n.º 119/2019, de 18 de Setembro, é admissível o recurso para o Supremo Tribunal Administrativo de decisão arbitral de mérito por oposição quanto à mesma questão fundamental de direito com outra decisão do tribunal arbitral [cfr. arts.

    ... da decisão arbitral recorrida, e seu contraste com o acórdão fundamento I) A decisão arbitral recorrida esquece-se que o artigo 88.º do Código do IRC se limita à especificação da matéria tributável e das taxas das tributações autónomas, do mesmo modo que os artigos 87.º, e ...
  • Acórdão nº 1911/10.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2021

    I. O exercício efetivo de funções de gestão é um dos pressupostos da responsabilidade tributária subsidiária dos gestores. II. Cabe à AT o ónus da prova do exercício efetivo de funções de gerente por parte do revertido.

    ... P) Constituindo o registo presunção de que existe a situação jurídica, nos precisos termos em que é definida – artigo 11.º do Código do Registo Comercial (CRC), da inscrição no registo comercial da nomeação de alguém como gerente, in casu, a ora Recorrida, apenas resulta a ...
  • Acórdão nº 098/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2021
    ....1 Alegações A………………………, SGPS, SA, melhor identificada nos autos, vem ao abrigo do disposto nos artigos 152.º, n.º 1, do Código de Processo dos Tribunais Administrativos (CPTA) e 25.º, n.ºs 2 a 4, do Regime Jurídico da Arbitragem Tributária (RJAT), na redação dada pela ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... no artigo 32.º do EBF teve como contrapartida a introdução do regime de participation exemption previsto no novo artigo 51.º-C do Código do IRC, aditado pela Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro, de onde resulta que as SGPS passam a beneficiar da não sujeição a tributação de mais e ...
  • Acórdão nº 44/20.6BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a decisão proferida quando o discurso argumentativo constante da decisão arbitral impugnada conduza a uma decisão distinta da que foi proferida, não se confundindo a mesma com o erro de julgamento.

    ...ção de Autoridade Tributária e Aduaneira (doravante Impugnada ou AT) para alegar, nos termos consignados no art.º 144.º, n.º 3, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ex vi art.º 27.º, n.º 2, do RJAT, tendo sido apresentadas contra-alegações, nas quais foram ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ...ponto 2.1), nomeadamente: - medidas fiscais, tais como a atualização das tabelas de retenção na fonte do IRS, as alterações ao código do IRC, nomeadamente o fim do pagamento especial por conta, a atualização da taxa de carbono para o ISP, a manutenção do agravamento de 50% para ...
  • Acórdão nº 928/09.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2017

    I - A taxa regional reduzida de 22,5% sobre o IRC é aplicável aos sujeitos passivos que tenham sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável na Região Autónoma da Madeira, de harmonia com o disposto nos n.ºs 1 e 2 do artigo 2.º do DLR n.º 2/2001/M, de 20 de Fevereiro (antes da alteração introduzida pelo DLR n.º 3/2007/M, de 9 de Janeiro). II - O conceito de estabelecimento estável para...

    ... -Nos termos da alínea c) do nº 1 do artº 2°, alínea c) do nº 1 do art.03° com o artigo 5° do Código do IRC, estabelecimento estável só é aplicável aos não residentes e a reclamante é residente em território português. - A reclamante não ...
  • Acórdão nº 399/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Julho de 2020
    ... atribuindo natureza interpretativa às alterações introduzidas no artigo 88.º,. n.º 21, do Código do IRC (pelos artigos 133.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de. março, e 231.º da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro), determinam que não. podem ...
  • Acórdão nº 1374/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Maio de 2020

    I. Sendo certo que, em regra, as despesas com o condomínio são da responsabilidade do proprietário da fração, é admissível que as mesmas sejam suportadas pelo arrendatário, nos termos consignados, então, no art.º 40.º do RAU. II. São custos fiscalmente relevantes os relativos a despesas de condomínio de imóvel arrendado, utilizado pela Recorrida no âmbito do exercício da sua atividade. III. O

    ...ção a considerar que cabe a esta entidade, por inerência da sua qualidade de condómino e de acordo com o previsto no art.° 1424.° do Código Civil, a partir da referida data, suportar as despesas necessárias à conservação e fruição das partes comuns dos edifícios. V - Refere a ...
  • Acórdão nº 129/18 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Março de 2018
    ... concluir que a Requerida não errou ao exercer a discricionariedade técnica que. lhe era cometida pelo artigo 31.º, n.º 2, do Código do IRC e pelo artigo 5.º do. Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro. . 72.º . Nesta senda e, se mais não. for, cimentando de ...
  • Acórdão nº 00560/12.3BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Setembro de 2016

    1. As alterações efectuadas pela AT na contabilização das operações em determinadas contas de custos e de proveitos («Encargos com deslocações de pessoal/ «Remunerações» ; «Vendas»/ «Prestações de serviços») é susceptível de impugnação judicial ainda quando de tais alterações não resulte qualquer modificação nos valores da matéria colectável do imposto, pelo inegável interesse objectivo que o...

    ... ao sancionar o entendimento da AT quanto ao enquadramento da impugnante no regime de transparência fiscal recortado do art.º6.º do Código do IRC; (iv) se a sentença incorreu em erro de julgamento ao fixar no probatório como «facto provado», por um lado, que o locado habitacional ...
  • Acórdão nº 0296/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016

    I - Tendo a sentença julgado procedente a pretensão do impugnante quanto a uma das duas correcções que deram origem à liquidação impugnada com mais do que um fundamento, o recurso só terá utilidade (virtualidade de se repercutir na decisão recorrida) se atacar todos esses fundamentos, sendo que se o não fizer relativamente a um deles, sempre a decisão se manterá incólume com base neste (relativame

    ...46.º» do Código" do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (CIRC), na redacção aplicável (Que é a em vigor à data dos factos, anterior à da republica\xC3"...
  • Acórdão nº 35/11.8BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Abril de 2020

    i) O caso administrativo decidido resultante da falta de instauração do procedimento ordenado à demonstração do preço efectivo da alienação de imóvel não abrange o vício da falta de fundamentação do acto de liquidação de IRC. ii) O prazo de caducidade do direito à liquidação suspende-se em virtude de acção inspectiva externa.

    ...Código do Procedimento Administrativo e nos termos do artigo 4.º n.º 5 do Decreto Regulamentar Regional n.º 29-A/2005/M, de 31 de Agosto: [..] Para a ...
  • Aviso n.º 15619/2017
    ...), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. 3 - Os requisitos gerais de ingresso na formação inicial de ...
  • Acórdão nº 0309/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - No processo de impugnação judicial, tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório (documentos juntos pela impugnante e processo administrativo junto pela Fazenda Pública) que relevaram para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se a notificação das partes para alegarem sobre esta matéria ao abrigo do disposto no art. 120.º do CPPT, não podendo...

    ...120.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT). 1.2 O recurso foi admitido a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito meramente ...
  • Acórdão nº 01433/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I – A alegação de que a AT não podia ter liquidado à sociedade que foi extinta por dissolução IRC respeitante a um período anterior à extinção, de cuja falta de pagamento voluntário resultou a emissão do título executivo, não constitui fundamento válido de oposição à execução fiscal. II – Tal alegação reconduz-se à ilegalidade concreta da liquidação, a qual só pode erigir-se em fundamento de...

    ...112.º, n.º 3 do Código do IRC (CIRC), ter apresentado a declaração de rendimentos - modelo 22, relativa ao exercício de 2006, até ao último dia útil do prazo de 30 ...
  • Aviso n.º 21116/2020
    ...), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 ...
  • Aviso n.º 15553/2021
    ...), e republicado, com as alterações posteriormente introduzidas, no Diário da República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2014; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 72/2020, de 16 ...
  • Acórdão nº 706/11.9BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I-Sempre que nas transmissões onerosas o valor constante do contrato seja inferior ao VPT definitivo do imóvel, é este o valor a considerar pelo alienante e adquirente, para efeitos de determinação do correspondente lucro tributável. Isto, naturalmente, caso não tenha sido utilizado o procedimento contemplado no artigo 139.º do CIRC, ou tendo, o mesmo não tenha logrado provimento. II-O que...

    ...art. 7.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que dispõe: «Para efectivação do direito de acesso à justiça, as normas processuais devem ser ...
  • Acórdão nº 077/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015

    I - A determinação do prazo prescricional aplicável à obrigação tributária nascida na vigência do CPT, a que se sucedeu prazo inferior, fixado pela LGT, faz-se, por força do disposto no art. 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, diploma que aprovou esta Lei, de acordo com a regra do art. 297.º, n.º 1 do CC, nos termos do qual «a lei que estabelecer, para qualquer efeito, um...

    ...276.º a 278.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), da decisão do Serviço de Finanças de Valongo 2, não declarou prescritas as dívidas exequendas ...
  • Acórdão nº 0159/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2016

    I - A autoliquidação de IRC de que tenha resultado imposto superior ao devido ou prejuízo inferior ao efectivo pode ser corrigida por meio de declaração de substituição a apresentar no prazo de um ano a contar do termo do prazo legal (art. 114.º, n.º 2, do CIRC, na redacção aplicável). II - Sendo certo que no art. 59.º, n.º 3, alínea b), II), o CPPT permite a substituição da declaração até ao...

    ... 266.º n.º 2 da Constituição da República Portuguesa, artigo 55.º da LGT, artigo 46.º do CPPT e artigos 5.º n.º 2 e 10.º, ambos do Código de Procedimento Administrativo), com o alcance de impor à AT a prática dos actos procedimentais necessários aos fins do procedimento, sem ...
  • Acórdão nº 0815/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2014

    I - Não pode considerar-se que o recorrente põe em causa a matéria de facto se a sua alegação aceita e se suporta em factualidade que foi dada como assente pela 1.ª instância, ainda que esta seja contraditória com outra matéria consignada sob os factos provados. II - A conclusão a que chegou a sentença, de que uma provisão efectuada por uma instituição bancária, apesar de inscrita...

    ...Código do IRC (na redacção dada pelo art. 5.º da Lei n.º 30-G/2000, de 29/12). 2. A douta sentença recorrida considerou assistir razão à impugnante, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT