contrato representação comercial
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 13/2020-R
... ; b) Definir o conteúdo mínimo do contrato a celebrar entre o agente de seguros e a empresa ... em termos de organização técnica, comercial, administrativa e contabilística própria e ... quatro empresas de seguros cuja representação das remunerações pagas ao corretor de seguros ...
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Acórdão nº 02635/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2020
Revelando os autos insuficiência factual para a boa decisão da causa, impõe-se a anulação da sentença recorrida e a baixa do processo ao Tribunal recorrido para melhor investigação e nova decisão, em harmonia com o disposto no artigo 662.º, n.º 2, alínea c) do Código de Processo Civil ex vi artigo 281.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário. * * Sumário elaborado pelo relator
... originariamente contra a sociedade comercial denominada ”W., Lda.”, para cobrança ... com os limites e fundamentos da representação voluntária constituída com base na procuração ... sociedade devedora constitui também o contrato de mandato com representação nos termos do ... -
Acórdão nº 251/17.9T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2022
O facto de os fundamentos de direito de um requerimento de reforma serem simplesmente uma transcrição das conclusões e da motivação do recurso de revista é suficiente para que se conclua que o agora Requerente não pretendeu sequer demonstrar nenhum um “desacerto total” ou “erro grosseiro” do acórdão impugnada.
... por se tratar de uma relação comercial sólida, estável, duradoura, por tempo ... 14 - O contrato de concessão comercial é um “contrato de ... , como por exemplo no caso da representação aparente no contrato de agência - artigo 23° do ... -
Acórdão nº 9130367 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1992
I - Tendo, na vigência da Lei das Sociedades por Quotas ( Lei de 11/04/1901 ), vindo a afirmar-se o entendimento jurisprudencial de que a restrição ou limitação no pacto social do poder de representação dos gerentes, dispondo, nomeadamente, que o seu mandato tem de ser exercido conjuntamente, e mesmo quando tal se mostre registado, só actuava no plano interno, não produzindo efeitos perante...
... ção no pacto social do poder de representação dos gerentes, dispondo, nomeadamente, que o seu ... contrato, não subordinado ao direito da separação ou ... não habilita ( artigo 471, do Código Comercial ). VI - A via própria para a oposição de ... -
Despacho (extrato) n.º 9826/2019
... Representação da Direção-Geral dos Serviços Prisionais no ... Educativo - 2003; Regime do Contrato Individual de Trabalho - 2001; Solidariedade e ... Secretária comercial na firma "Brasicar - Comércio de Automóveis, ...
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Acórdão nº 01406/18.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Fevereiro de 2019
... ; 3) e, sendo caso disso, que se anule o contrato respectivo, se já celebrado ou que se venha a ... representação e a assinatura do assinante " ... 9ª) No caso ... ão permanente de inscrição do registo comercial da RSMA, a expressão “específicos”, como é ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 64/2018 de 6 de junho de 2018
... das obrigações decorrentes quer do contrato-programa, quer dos contratos a celebrar em ... necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, outorgarem o ... na Conservatória do Registo Comercial de Ponta Delgada, sob o mesmo número único d e ...
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Acórdão nº 1317/12.7TYLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 2013
I. É intangível a matéria de facto da sentença, quando esta inclui os factos relevantes admitidos por acordo, provados por documentos ou confissão escrita, e não foi impugnada a decisão sobre a matéria de facto, nos termos do art. 685.º-B do Código de Processo Civil. II. A nulidade da sentença, decorrente da omissão de pronúncia, não contempla a falta de especificação dos factos provados. III.
... alteração dos artigos 5.º e 9.º do contrato de sociedade, constantes da “ata n.º 2” de ... na Conservatória do Registo Comercial de ... 2. A Requerida dedica-se à ... sócio “E” (…) por si e em representação do outro sócio “D”, (…) conforme carta ... -
Acórdão nº 1524/12.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
I - A qualidade de condómino é inerente à propriedade exclusiva da fração autónoma, pelo que só o proprietário desta pode participar na assembleia de condóminos, com direito a voto (arts. 1420.º e 1430.º, n.º 2, do CC). II - O locatário financeiro pode exercer, na locação de fração autónoma, os direitos próprios do locador, com exceção dos que, pela sua natureza, somente por aquele possam ser...
... financeiro em relação à representação que em seu nome vinha sendo exercida pelo ... – 1ª. A locação financeira é um contrato de financiamento em que a propriedade da fração ... , relativamente ao que ocorre em direito comercial, não significa que não possam verificar-se ... -
Acórdão nº 752-F/1992.E1,S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2015
1. No actual regime da reclamação por rejeição do recurso no Tribunal a quo a competência do relator, no caso de a reclamação ser deferida, fixa- se automaticamente em função do procedimento de reclamação: como estabelece o nº 6 do art. 643º do CPC, se a reclamação for deferida, o relator requisita logo o processo principal ao tribunal recorrido, que o fará subir no prazo de 10 dias –...
... quem outorgava as escrituras, em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R ... maior amplitude, no domínio do direito comercial ... Como se escreve no acórdão de 1/4/14, ... Na medida em que o contrato de seguro, assim como a mediação de seguros ... -
Acórdão nº 5824/12.3T2SNT.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 2014
... -as a que constituíssem uma sociedade comercial, para que através dessa sociedade, ... O contrato de sociedade celebrado entre a Autora M… e a R ... os que no negócio agirem em representação dela, bem como os sócios que tais negócios ...
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Acórdão nº 04B837 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2004 (caso NULL)
... contrato de agência pelo qual a demandada lhe conferiu a exclusividade da sua representação comercial relativa a indicadas marcas em ...
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Acórdão nº 8472/03.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Maio de 2016
I–O abuso de representação, figura regulada no art. 269º do CC, pressupõe a existência de poderes que, em concreto, sejam usados em desconformidade com a vontade do representado II–A representação sem poderes implica que o representante atue em representação de outrem sem dele possuir quaisquer poderes – art. 268º, nº 1 do CC III–Para ambas as figuras a lei estatui a...
... V., sociedade comercial holandesa, intentou a presente ação declarativa ... , sem os necessários poderes de representação; b)Sejam os Réus condenados a, solidariamente, ... assinatura, por parte da Recorrente, do contrato-promessa que consta de fls. 69 a 77 dos autos ... -
Lei n.º 69/2019
... , simultaneamente com a cessão, contrato pelo qual a entidade cedente ou, no caso dos ... obrigada a praticar, em nome e em representação da entidade cessionária, todos os atos que se ... do patrocinador de um programa de papel comercial garantido por ativos O Banco de Portugal é a ...
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Decreto-Lei n.º 74/2021
... ça de taxas aplica-se à comunicação comercial audiovisual difundida ou inserida nos serviços ... ão de um coprodutor delegado para representação junto de terceiros ou com outros poderes; i) Os ... de acesso ao mesmo; k) A duração do contrato; l) O direito nacional aplicável e o tribunal ...
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Edital n.º 1029/2020
... ção de IMT - antes da celebração do contrato de aquisição do direito de propriedade, de ... de Basto, intervindo em representação do Município de Cabeceiras de Basto, na ... número na Conservatória do Registo Comercial de ... , com sede na morada acima referida, com o ...
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Regulamento n.º 99/2019
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... (V); h) Corte transversal com a representação de todas as infraestruturas existentes e a ... e destinam-se à gestão comercial e administrativa dos contratos de serviço de ...
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Lei n.º 23-A/2022
... um contrato de apoio financeiro intragrupo celebrado ao ... estruturado em causa do ponto de vista comercial; ou ... d) A procura do depósito estruturado ser ... de consulta das estruturas de representação coletiva dos trabalha- ... dores durante o ...
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Regulamento n.º 944/2023
... representação em ... território nacional ou, não possuindo ... na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o n.º …, ... NIPC …, com o ... nas rendas vincendas elegíveis do(s) contrato(s) de locação ... financeira n.º(s) …, ...
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Acórdão nº 2378/17.8T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018
I - O procedimento cautelar de entrega judicial de veículo, que a Requerente interpôs após a declaração de insolvência da Requerida, não é o meio processual adequado à restituição do bem objeto de contrato de locação ainda vigente àquela data. II - A norma expressamente vertida no artigo 108.º, n.º 4, do CIRE, exclui claramente «a possibilidade de resolução do contrato de locação, após a...
... exercer a opção pelo cumprimento do contrato ou pela sua recusa; e iii) pagar, também, as ... ção aos autos da certidão do registo comercial, da qual decorre que a sociedade comercial AA - ... oficioso se levantava: o da representação da sociedade comercial extinta para efeitos de ... -
Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro de 1995
... ílio ou estabelecimento industrial ou comercial, efectivo e não fictício, no território de um ... 3 - O contrato de licença está sujeito a forma escrita ... 4 ... de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 199/2021
... ção de uma sucursal ou de uma representação; para criar ou manter laços económicos ... que não se efetuam numa base comercial nem em concorrência com um ou mais operadores ... abrigo da legislação interna ou de um contrato; ou b) Se a decisão for tomada em conformidade ...
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Aviso n.º 8405/2018
... os erros máximos admissíveis; t) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... (V); h) Corte transversal com a representação de todas as infraestruturas existentes e a ... e destinam-se à gestão comercial e administrativa dos contratos de serviço de ...
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Estatutos n.º 7/2023 de 30 de maio de 2023
... 1 - A AICOPA tem por objeto a representação dos empresários dos setores da construção e ... aquelas sujeitas a registo comercial, no prazo de 30 dias a contar da data em que ... Artigo 46.º Contrato de Pessoal À Direção compete celebrar ...
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Acórdão nº 938/15.0T8VRL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Junho de 2020
... A Sociedade Comercial X, Lda, demandou nesta acção declarativa V. F., ... pelo Primeiro Réu em abuso de representação da A.; ii) da 2ª Ré a pagar 2.513,12€, por ... celebrou com essa sociedade comercial o contrato de prestação de serviços titulado pelo doc ...