contrato representação comercial
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Acórdão nº 8165-11.0TBBRG.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Abril de 2016
- O contrato de instalação de lojista em retail park - do mesmo modo que o de instalação de lojista em shopping center - configura-se como contrato atípico ou inominado, sujeito, assim, à liberdade contratual das partes. - Por isso, a esse contrato é aplicável, desde logo, o regime resultante das cláusulas acordadas, desde que válidas, bem como o regime geral dos contratos e, se necessário (subs
... e bem assim, na resolução ilícita do contrato na quantia de € 127.608,00 correspondente ao ... do LSF transmitido que o centro Comercial estava repleto e abria e seria inaugurado com ... logrou obter a representação no Minho das marcas Aigle e Barbour ... D) A ... -
Despacho n.º 2599/2021
... ção; d) Outorgar em nome e representação dos SIMAS os contratos em que seja parte; e) ... ção dos processos de natureza comercial e a coordenação da atividade comercial; b) ... ública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada ...
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Decreto Regulamentar n.º 2/2023
... atividades de representação das Forças Armadas, garantindo a coordenação ... , do direito do mar e do direito comercial ... Artigo 146.º ... Composição e ... militar em regime de voluntariado, de contrato e de contrato especial e promover a divulgação ...
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Acórdão nº 8872/12.0TBBRG-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
1. Uma sociedade comercial que celebra um contrato-promessa de compra e venda de imóvel, como promitente-compradora, não o destinando à sua actividade comercial, nem à revenda, deve ser considerada como “consumidora”, para efeitos da atribuição de direito de retenção, em caso de incumprimento definitivo do contrato-promessa pelo outro contraente. 2. O acórdão uniformizador de...
... em causa celebrou com a insolvente um contrato promessa de compra e venda do prédio – ... promitente ora insolvente ou em representação dele), pelo que, não tem a promitente adquirente ... objectivos alheios à sua actividade comercial" ou profissional” (al. A) do nº 2 do art. 1º)\xE2\x80" ... -
Aviso n.º 739/2021
... de setembro; h) Ao Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3 de ... ou outras formas locais de representação e que desenvolvam as atividades referidas no ... ção das transações ou, havendo contrato-promessa, seja de compra e venda ou de ...
- Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
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Acórdão nº 727/12.4TTBRG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Setembro de 2014
I - Cabendo a representação em juízo da sociedade a dois procuradores a quem foram conferidos tais poderes, são os mesmos, isolada ou conjuntamente, inábeis para deporem como testemunhas. II - A nulidade do ato de instauração do procedimento disciplinar decorrente da aplicação do disposto no art. 406º, nº 1, al. b), do CT/2009 pressupõe a prova de que, com essa instauração, o empregador...
... participações em estruturas de representação coletiva; não cometeu qualquer infração ... , ora sendo a ré é uma sociedade comercial unipessoal por quotas, a sua representação ... 3. Por virtude de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o autor foi ... -
Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... ónico: dcp@cm-sintra.pt 2 - OBJETO DO CONTRATO Designação do contrato: Aquisição de ... colateral, directamente ou em representação de outra pessoa; c) As sociedades em cujo capital ... , que poderá ser a certidão do registo comercial" ou uma procuração que confira os poderes necess\xC3" ...
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Regulamento n.º 1201/2022
... privada, no âmbito de uma atividade comercial, industrial, artesanal ou liberal, com o objetivo ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... , caricatura, artesanato, música, representação e afins, deve respeitar as seguintes condições: ...
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Acórdão nº 588/13.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
... B…, LDA., sociedade comercial com sede na Rua …, no Porto, presentemente com ... efeito, alegou que celebrou com a ré um contrato de concessão comercial para comercialização do ... dos outorgantes ou de vício de representação de quem outorgou o contrato em seu nome ...
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Acórdão nº 752-F/1992.E1-A.S1 -A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2016
Age com abuso de direito, na vertente da tutela da confiança, a massa falida, representada pelo respectivo administrador, que invoca contra terceiro - adquirente de boa fé de bem imóvel nela compreendido- a ineficácia da venda por negociação particular, por nela ter outorgado auxiliar daquele administrador, desprovido de poderes de representação( arts. 1211ºe 1248º do CPC, na versão vigente em 19
... quem outorgava as escrituras em representação da massa falida, nunca alertou os segundos R. R ... maior amplitude, no domínio do direito comercial (citando-se o decidido no acórdão de 1/4/14, ... ções particulares específicas de cada contrato: o que está em causa é sempre apurar da ... -
Acórdão nº 555/12.7TVPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2015
... financeiros, nomeadamente, de papel comercial; -Os AA. eram investidores não qualificados; ... alguém possa ter assumido, em representação do Banco, mas afirmou acerca da segurança do ... ção anormal das circunstâncias do contrato e de todo o contexto em que o mesmo foi ...
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Decreto-Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 52/2015, Série I de 2015-03-16
... pela aplicação do regime jurídico do contrato individual de trabalho que vigora para os demais ... representação" do tráfego civil na gestão estratégica do espa\xC3" ... nos mercados da aviação comercial, nomeadamente no mercado do transporte aéreo e ...
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Despacho n.º 3241/2022
... de Gestão Administrativa e Comercial; Divisão de Obras Públicas; Unidade de Vias ... Artigo 16.º ... Representação integral ... A estrutura orgânica interna ... é à sua adjudicação e celebração do contrato; ... N.º 53 16 de março de 2022 Pág. 195 ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... jurídico (representação, condição, termo); Exercício da tutela de ... e locação de estabelecimento comercial. Direito das Coisas: Natu- ... reza jurídica dos ...
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Regulamento n.º 100/2024
... áveis ao exercício da sua ati- vidade comercial. Artigo 3.º Locais de venda 1 — O mercado é ... singulares que sejam titulares de contrato de exploração de loja no mercado municipal; b ) ... ; c ) Procuração com poderes de representação, sempre que participe na hasta pública em nome ...
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Acórdão nº 1106/12.9YYPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
I – A nulidade de sentença que consiste em os fundamento estarem em oposição com a decisão, nos termos do disposto na alínea c), do n.º 1, do artigo 615.º do Código de Processo Civil, é um vício de natureza processual que consiste num erro lógico patenteado pelo raciocínio exposto na sentença, ou seja, só há nulidade de sentença quando o dispositivo da sentença está em contradição com as...
... Civil) tem de se referir a uma representação da realidade passada ou contemporânea em ... avalista, nessa qualidade, intervém no contrato" que dá origem à livrança, do qual resultou a d\xC3" ... 314 § 5 do Código Comercial, para ver as profundas diferenças entre o ... -
Aviso n.º 12234/2017
... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... de mensagens publicitárias de natureza comercial; f) Instalação de arcas e máquinas de gelados; ... ) Repercussão das iniciativas na representação do município. 5 - Por referência a cada tipo de ...
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Acórdão nº 1226/13.2TVLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2018
I - Para a celebração do contrato de mandato (incluindo o contrato de mandato forense previsto no art. 62.º, n.º 1, al. b), do EOA, aprovado pela Lei nº 15/2005, de 26/01) não exige a lei forma especial. II - Admite-se que a exigência de forma imposta por lei para as comunicações entre as partes no processo de transição para o regime do NRAU (art. 9.º do NRAU, na redacção em vigor à data dos...
... : b) Deve ser declarada a resolução do contrato de arrendamento do imóvel identificado nos ... dos poderes de representação de todos os AA., quando para tal foi notificado ... Que existe no locado um estabelecimento comercial aberto ao público e que é uma microentidade; b) ... -
Acórdão nº 319/18.4T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Setembro de 2020
I – Dispõe a cláusula 32ª da apólice uniforme de seguro obrigatório de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem anexa à Portaria 256/2011, de 05/07, que: “1 nenhum mediador de seguros se presume autorizado a, em nome do segurador, celebrar ou extinguir contratos de seguro, a contrair ou alterar as obrigações deles emergentes ou a validar declarações adicionais,...
... , e caso se prove a inexistência de contrato de seguro válido que abrangesse o autor à data ... Artigo 30º (Representação aparente) 1 - O contrato de seguro que o mediador ... relevo no domínio do Direito comercial, justificada na tutela do dano de confiança do ... -
Resolução do Conselho do Governo n.º 4/2018 de 24 de janeiro de 2018
... contrato-programa destinado a regular a promoção, por ... necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, autorizar e ... na Conservatória do Registo Comercial da Horta com o número único de matrícu la ...
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Resolução do Conselho do Governo n.º 5/2018 de 24 de janeiro de 2018
... contrato-programa destinado a regular a promoção da ... necessários para, em nome e representação da Região Autónoma dos Açores, autorizar e ... na Conservatória do Registo Comercial da Horta com o número único de matrícu la ...
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Acórdão nº 316879/11.9YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Setembro de 2015
... [[3]] (i) Especificidades da atividade comercial de farmácia Considerada uma atividade de ... ção, mas antes um mandato sem representação (art. 1180º e segs.).». [[8]] O contrato de ...
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Diretiva n.º 16/2021
... a) Agente Comercial; ... b) Agente de Mercado Consumidor; ... c) ... representação de terceiros; ... o) Comercializador de Último ... p) Contrato Bilateral - contrato livremente estabelecido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 29/2006 - Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do sistema eléctrico nacional, bem como ao exercício das actividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de electricidade e à organização dos mercados de electricidade
... em média e alta tensões em contrato" de concessão, no respeito das garantias do equil\xC3" ... da confidencialidade da informação comercial considerada sensível; g) Liberdade de escolha ... ável pela área da energia, em representação do Estado. 3 - (Revogado.) 4 - As bases da ...