contrato representação comercial
10960 resultados para contrato representação comercial
-
Acórdão nº 865/10.8TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2018
... ão que declare ilícita a resolução do contrato de representação por parte do Réu e que alega ... ção desse contrato de promoção comercial de artigos desportivos da marca G ... , celebrado ...
-
Despacho n.º 47/2023
... comercial, industrial ou agrícola; ... • entidades não ... IMT e o valor constante do contrato, nos casos em que houve recurso ao procedimento ... órios ou quaisquer formas de representação em mais do que uma circunscrição ...
-
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... NUNCA existiu qualquer relação comercial, funcional ou de colaboração, e muito menos ... procedente a invalidade do pretenso contrato de arrendamento que ardilosamente o ora Embargado ... ções de parte sobre a mesma em representação da ali Autora, sem que a versão que apresentou ... -
Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2021
... própria (sem possibilidade de representação), ... conforme o respetivo documento de ... para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional por autoridade de ... nessa matéria; e ... 9.5 — Cópia do contrato de gestão do fundo de investimento ... 10 — ...
-
Decreto-Lei n.º 234/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13
... e encargos estipulados e emergentes do contrato de hipoteca, esclarecendo que tal direito não ... registo na Conservatória do Registo Comercial Privativa da Zona Franca da Madeira ... Foram ... — As sociedades e suas formas de representação, bem como os estabelecimentos individuais de ...
-
Acórdão nº 135/11.4TVPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013
I - Numa acção em que a autora visa a condenação da ré a pagar-lhe a remuneração devida por um contrato no qual aquela lhe prestaria serviços de comercialização de espaços destinados a comércio/serviços em prédio urbano desta, e no qual foram desenvolvidos contactos que redundaram na celebração de um (único) contrato promessa de arrendamento de todo o espaço, correspondente à totalidade das lojas,
... vincendos desde a data da assinatura do contrato, à taxa legal para os juros comerciais; b) – ... da) para arrendar a totalidade da área comercial, solicitando-lhe que comparecesse a uma reunião ... ão estando presentes FF e GG em representação da ré (Resposta ao quesito 41º) ... 56º - Em ... -
Acórdão nº 01098/12.4BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I. A representação direta, nos termos do artigo 5.º do CAC - Código Aduaneiro Comunitário - consubstancia uma atuação em nome e por conta de outrem, envolve uma transferência total da responsabilidade tributária nos casos de constituição de dívida aduaneira à luz do disposto no artigo 201.º, n.º 1, al. a) e b) do CAC. II. Na representação direta não há responsabilidade solidária pela dívida...
... não ter atuado na modalidade da representação indireta, como se tornou obrigatório após a ... sido apresentado, para esse efeito, o contrato de transporte (CMR) n.º 0522 (campo 44), bem ... depósito da W., cópia do B/L, fatura comercial, lista de embalagem, CMR dos “Transportes M.” ... -
Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015
I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.
... ter existido má-fé na celebração do contrato-promessa que esteve na origem do dito crédito ... registado na Conservatória do Registo Comercial de Caminha desde 19.06.2008, sendo pessoa ... social da sua gestão, pelo que a representação foi efectuada sem poderes para o efeito, e o ... -
Lei n.º 40-A/2016
... 2 - Nos juízos centrais a representação é assegurada, em regra, por procurador da ... despachos dos conservadores do registo comercial, bem como as impugnações das decisões ... de transporte por via marítima ou contrato de transporte combinado ou multimodal; d) ...
-
Acórdão nº 472/12.5TBFAF-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2016
... de um prédio urbano destinado a loja comercial, com garagem e de uma fracção autónoma e ... sinal prestado, dado o incumprimento do contrato ser da culpa da devedora, acrescido de € 9 ... A venda de um bem pelo AI em representação da massa insolvente, mas em cumprimento de um ...
-
Decreto-Lei n.º 4/2021
... o alargamento da ADSE aos titulares de contrato individual de trabalho que exerçam funções em ... pública, sem caráter industrial ou comercial, independentemente não só da modalidade de ... por entidades com funções de representação dos trabalhadores, pelos representantes dos ...
-
Acórdão nº 2889/08.6TBCSC-B.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Junho de 2014
I - O princípio da autonomia privada, decorrente do artigo 405º do Código Civil, permite que, num negócio complexo, as partes configurem efeitos jurídicos correspondentes a vários contratos típicos. II - O contrato pelo qual uma das partes (L) se compromete, em nome próprio e com base num direito legal de preferência, a adquirir o direito de propriedade sobre determinado prédio urbano por conta
... os então proprietários do imóvel um contrato promessa de compra e venda do prédio, na ... um duplo mandato cruzado sem representação e como tal dos seus efeitos nunca poderia ... 4º - A embargante é uma sociedade comercial que tem como objecto social a compra e venda e ... -
Aviso n.º 7138/2017
... Artigo 7.º Representação do património do FCT 1 - ... 2 - ... 3 - ... a) ... grade), incluindo emissões de papel comercial, unidades de participação em organismos de ... compensação devida por cessação do contrato de trabalho, calculada nos termos do artigo ...
-
Acórdão nº 1723/06.6TVPRT.P3 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Setembro de 2015
A norma do artigo 4º do DL n.º 178/86, de 3-7, na redação introduzida pelo DL n.º 118/93, de 13-4, é uma norma excecional em relação ao regime geral da liberdade de forma consagrado no artigo 219º do CC, sendo certo que inexiste qualquer norma que imponha a forma escrita para o contrato de concessão comercial, motivo pelo qual, tendo em consideração o disposto no artigo 11º do CC, não é possível...
... ção de clientela pela cessação do contrato de concessão comercial que vigorou entre as ... faro, a 1 de novembro de 2006, em representação da Ré, por si só, conferiu ao Sr. Dr. AL… os ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 298/92 - Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras
... entidades desse grupo e um terceiro; o) 'Contrato financeiro', os seguintes contratos: i) Contratos ... obtidos através da emissão de papel comercial, nos termos e limites da legislação aplicável ... ção, fixando objetivos para a representação de homens e mulheres e concebendo uma política ...
-
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021
... na empresa, por força de um contrato" celebrado ou de uma disposição incluída nas cl\xC3" ... ça para o exercício de uma atividade comercial, empresarial ou profissional, por autoridade de ... relevante, incluindo de representação do órgão de administração, bem como devem ser ...
-
Despacho n.º 9120-B/2020
... efeitos da arbitragem, nos termos do Contrato de Gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, ... e Indústria Portuguesa/Associação Comercial de Lisboa em tudo o que não for contrariado pelo ... contratualmente prevista e a representação na demanda pela ARSLVT dependeriam de despacho ...
-
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... » as sociedades de direito civil ou comercial, incluindo as sociedades cooperativas e as outras ...
-
Aviso n.º 12076/2020
... ções de Solidariedade; Associação Comercial" e Empresarial de Santarém; Instituto da Conserva\xC3" ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... com a envolvente, e incluir a representação dos prédios e construções adjacentes, numa ...
-
Regulamento n.º 854/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial. Embora o licenciamento se tenha mantido para ... pintura, artesanato, música e representação; v) Ocupação do espaço público: qualquer ... condicionada à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
-
Aviso n.º 1567/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial. Embora o licenciamento se tenha mantido para ... pintura, artesanato, música e representação; v) Ocupação do espaço público: qualquer ... condicionada à entrega de cópia do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
-
Regulamento n.º 854/2021
... de mensagens publicitárias de natureza comercial ... Embora o licenciamento se tenha mantido para ... representação; ... v) Ocupação do espaço público: qualquer ... do contrato de seguro de responsabilidade civil, sendo o ...
-
Lei n.º 147/2015
... alteração ao regime jurídico do contrato de seguro, ... aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... s) Regras de designação e representação dos asso- ... ciados, participantes e ... comercial" adequada; ... c) Às operações de seguros de cr\xC3" ...
-
Lei n.º 56/2020
... 14.º-H São aplicáveis ao registo comercial de navios, com as necessárias adaptações e na ... Artigo 14.º-I 1 - O contrato de hipoteca pode, em caso de incumprimento, ... - As sociedades e suas formas de representação, bem como os estabelecimentos individuais de ...
-
Acórdão nº 580/11.5TBMMN.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015
I - No que respeita ao exercício dos poderes de representação da sociedade por quotas, no caso de gerência plural, o critério supletivo legal é o da representação conjunta maioritária: a sociedade só fica vinculada se, no negócio, intervier a maioria dos gerentes ou se esta maioria o ratificar. II - Nesse caso e salvo cláusula do contrato de sociedade que disponha de modo diverso, é a própria...
... celebrou com a ré, em 02.10.2008, um contrato, nos termos do qual a autora apoiou ... incertezas sobre a correta representação da sociedade pois, uma constante consulta dos ... é, também ela, uma sociedade comercial e o contrato em causa não passa por ser uma ...