contrato mutuo acordo
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Lei n.º 54/2017
... /2017 de 14 de julho Regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, do contrato ... psicofísicas e técnicas e, bem assim, de acordo com as regras da respetiva modalidade desportiva ... ção desportiva pode ser prorrogado, por mútuo" acordo das partes, sem prejuízo do disposto no n\xC3" ...
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Acórdão nº 9140554 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Junho de 1992
I - A "boa decisão da causa", a que alude o artigo 511 nº 1 do Código de Processo Civil, só é possível quando toda a matéria de facto com interesse, alegada por uma das partes e negada pela outra, for levada ao questionário; II - Sendo a retribuição ( renda ) elemento do contrato de arrendamento rural, que ao autor interessava alegar e provar, era aquela facto constitutivo do direito do autor,...
... a retribuição ( renda ) elemento do contrato de arrendamento rural, que ao autor interessava ... de 72000 escudos, paga em géneros, por mútuo acordo, durando o contrato desde há sete anos" e ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 18/2023 de 5 de abril de 2023
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato Col etivo de Trabalh o será acrescido à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 19/2021 de 20 de abril de 2021
... Este contrato abrange 22 entidades empregadoras associadas à ... momento, o contrato pode ser revisto por acordo entre as partes. 4 - A validade do contrato ... em dois períodos interpolados, por mútuo acordo das partes. Cláusula 49.ª ...
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Despacho n.º 4799/2021
... do Estado ao Fundo de Contragarantia Mútuo, no montante de EUR 148 500 000, no âmbito do ... Taxa de juro - por acordo entre a instituição de crédito e o ... de 15 dias úteis a contar da data do contrato, não podendo o banco atribuir data-valor do ...
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Acórdão nº 528/17 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Setembro de 2017
... Vila Real de Santo António um contrato de prestação de serviços para “criação ... acordo com o alegado pelos próprios reclamantes, o ... revogado por mútuo acordo ... Ora, inexistindo atualmente tal ...
- Acórdão nº 00S038 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2000 (caso NULL)
- Acórdão nº 00789/98 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Maio de 1999 (caso NULL)
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... admissão; b) No ano da cessação do contrato de trabalho; c) Aquando da suspensão do ... Secretaria Re gional do Trabalho, haja acordo do trabalhador; d) Baixar a categoria do ... abono que será estabelecido por acordo mútuo entre a entidade patronal e o trabalhado r. 2 - ...
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Acórdão nº 15/10.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Junho de 2015
I - Tendo a parte impugnado a matéria de facto, além do mais, com base na prova testemunhal por si apresentada e tendo-se procedido apenas à gravação dessa prova, mas já não da que foi apresentada pela outra parte, não pode conhecer-se da referida impugnação com fundamento nesse meio de prova, sob pena de violação de princípios processuais, como sejam o da igualdade das partes, o da aquisição...
... , sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra C…, S.A ... ), pedindo que se declare «resolvido o Acordo de Cessação de Contrato de Trabalho sub judice, ... mútuo acordo ou causa não imputáveis ao ... -
Acórdão nº 000086 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 1980 (caso NULL)
I - O trabalhador menor, despedido em 31 de Outubro de 1974, em desrespeito do disposto no artigo 125, alinea b), do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 49408, de 24 de Novembro de 1969 (sem justa causa, salvo necessidades imperiosas do funcionamento da empresa) tem direito a obter uma indemnização. Não tendo sido sequer alegadas necessidades imperiosas
... 125, alinea b), do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei ... patronal em resolução do contrato por mutuo acordo das partes. E essa declaração vaga e ... -
Acórdão nº 277/13.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2015
... foi emitida pelo mesmo como garantia de um mútuo bancário contraído para aquisição e um ... em simultâneo junto do vendedor, que o contrato de financiamento é acessório à compra e venda ... financiadora, alegando a inexistência de acordo prévio e exclusivo com o vendedor, bem como que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... O Acordo de Empresa publicado no Jornal Oficial , II ... ções gerais de admissão 1 - O contrato de trabalho c onstará de documento escrito ... por iniciativa da em presa ou por mútuo acordo, fica obrigada a contar no tempo de ...
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Acórdão nº 137/21.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Julho de 2022
... , a final, que se declare nulo o contrato de mútuo referenciado na petição inicial e se ... , presumiu o recorrente que, de mútuo acordo, marido e mulher fariam do dinheiro o que bem ...
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Aviso n.º 5832/2018
... de Portalegre, autorizada a rescisão por mútuo acordo do Contrato de Trabalho em Funções ...
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Acórdão nº 0048564 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Março de 1990
I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; II - Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; III - Todavia, apesar de nulo, o contrato...
... Sumário: I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo ... um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um ... -
Acórdão nº 0048564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)
I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; II - Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; III - Todavia, apesar de nulo, o contrato...
... Sumário: I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo ... um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2018 de 10 de julho de 2018
... CAPITULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um lado ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenh a sido rescindido anteriorm ente por ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, por ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 42/2022 de 27 de julho de 2022
... ÍTULO I Cláusula 1.ª Âmbito Este Acordo de Empresa Vertical (AEV) obriga por um ... ao seu serviço um trabalhador cujo contrato tenha sido rescindido an teriormente por parte ... ª Cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo das partes A cessação do contrato, ...
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Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... , em cada ano, optar pela tributação de acordo com as regras ... estabelecidas para a categoria ... remuneração decorrentes de contratos de mútuo, abertura de crédito, reporte e outros que ...
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Acórdão nº 0063904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Junho de 1990
I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...
... - Tendo ambas as partes posto termo ao contrato de trabalho do Autor, por mútuo acordo, através ... -
Acórdão nº 0063904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)
I - Nos termos do art. 89, n. 3, do CPT, se o Réu faltar ao julgamento e não justificar a falta, fazendo-se representar apenas por Mandatário judicial, consideram-se provados os factos alegados pelo Autor que forem pessoais do Réu. II - Sendo o Réu uma pessoa colectiva, deverá esta estar pessoalmente representada por um seu gerente ou administrador, ou por pessoa por eles devidamente mandatada...
... - Tendo ambas as partes posto termo ao contrato de trabalho do Autor, por mútuo acordo, através ... -
Acórdão nº 002131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989
I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. II - O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do...
... : I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo ... de trabalho, quer a prazo, quer não, por mútuo acordo é sempre lícita ao empregador e ao ... -
Acórdão nº 002131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1989 (caso None)
I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. II - O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do...
... : I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo ... de trabalho, quer a prazo, quer não, por mútuo acordo é sempre lícita ao empregador e ao ... -
Lei n.º 12/2022
... legislação tributária em vigor, de acordo com as alterações previstas na presente lei ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de Contragarantia Mútuo para cobertura de responsabilidades por este ...