contrato mutuo acordo

I - Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. II - Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não...

I - O contrato de trabalho pode cessar por mútuo acordo das partes exigindo-se, para o efeito, a forma escrita e a sua assinatura. II - Não pode a entidade patronal pretender que se cumpriu tal formalidade se apresenta documento exigível para efeitos de candidatura do trabalhador ao subsídio de desemprego o qual é apenas assinado por aquela.

I – O chamado Contrato de Mútuo com Garantia (Comparticipado) é um contrato tripartido, em que intervém o autor, como mutuário, o Banco réu como mutuante, e o Banco..., como comparticipante. II - O referido contrato previa condições excepcionalmente favoráveis de juros remuneratórios a suportar pelo beneficiário, em virtude de parte do custo global do empréstimo ser suportado pelo Banco...

I - O contratos de Crédito ao Consumo deve considerar-se conexo com aquele que esteve na base da concessão do crédito, desde que este, tenha sido entendido pelos três contraentes como condição necessária para a concessão do crédito. II - Nos contratos de crédito ao consumo, sempre que o preço do bem ou serviço for total ou parcialmente coberto por um crédito concedido pelo fornecedor ou por...

I - Um contrato de trabalho a termo celebrado verbalmente deve considerar-se sem prazo, por falta de forma escrita. II - A rescisão por mútuo acordo de um contrato de trabalho, feita verbalmente, é nula por falta de forma escrita. III - É ilegal o acordo celebrado entre a entidade patronal e os seus trabalhadores no sentido de ser reduzido parcialmente o tempo de trabalho com a consequente...

I - E sempre licito ao empregador e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha prazo quer não - artigo 5 do decreto-lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ou tacita, mas sempre por forma a não consentir duvida razoavel sobre o seu sentido e alcance. III - A exigencia de escrito e baseada na necessidade de...

I - E sempre licito ao empregador e ao trabalhador fazerem cessar, por mutuo acordo, um contrato de trabalho, quer ele tenha prazo quer não - artigo 5 do decreto-lei n. 372-A/75. II - A cessação do contrato deve manifestar-se por forma expressa ou tacita, mas sempre por forma a não consentir duvida razoavel sobre o seu sentido e alcance. III - A exigencia de escrito e baseada na necessidade de...

I – Aplica-se tanto ao mútuo civil como ao mútuo bancário o entendimento segundo o qual o mútuo é um contrato real “quoad constitutionem” que, sem a entrega, ou ato equivalente, não fica perfeito nem completo. II – Admitindo-se, porém, a possibilidade de, ao lado do contrato de mútuo típico real e da promessa de mútuo, existirem, por convenção das partes e ao abrigo da...

I. Nas dívidas liquidáveis em prestações, de acordo com o regime previsto no artigo 781.º do Código Civil (que não tem natureza imperativa), o não pagamento de uma delas, conferindo ao credor o direito de exigir antecipadamente o cumprimento das vincendas, não o dispensa de interpelar o devedor para proceder ao respectivo pagamento. II. Prescrevem no prazo de 5 anos, nos termos da al. e)...

A junção de documentos no decurso da audiência deve ser justificada nos termos do nº 3 do artigo 423º do CPC. O depoimento de uma testemunha não constitui em si uma ocorrência posterior que possa justificar a junção de documento com esse fundamento, a menos que tal depoimento traga factos que sejam novos no processo e não possam ser qualificados como factos essenciais. É de admitir a junção...

I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...

I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...

I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação

A entidade patronal não pode unilateralmente, e contra a vontade do trabalhador, revogar uma cláusula do respectivo contrato de trabalho inserida no mesmo por acordo mútuo.

I - Há conexão imediata com a relação de trabalho quando as partes colocam por mútuo acordo a cessação do contrato de trabalho na dependência do pedido de reforma por parte dos réus. II - Nestas circunstâncias, compete ao Tribunal do Trabalho conhecer, em matéria cível, as questões emergentes de trabalho subordinado, artigo 64 alínea b) da Lei n. 38/87, de 1987/12/23. III - Constituindo matéria...

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

I - Não é formalidade essencial da citação a indicação na certidão do dia até ao qual pode ser oferecida a defesa. II - O elemento fundamental do contrato é o mútuo consenso: as vontades que integram o acordo contratual, concordante ou ajustáveis, mas opostas.

I- O contrato de abertura de crédito é o contrato pelo qual a instituição financeira se obriga a disponibilizar ao cliente a utilização de determinada quantia em dinheiro durante certo período de tempo, obrigando-se este a, para além das comissões e dos juros, reembolsar os montantes que efectivamente foram colocados à sua disposição. II- O contrato de abertura de crédito constitui um contrato...

• Diário da República