contrato mutuo acordo

Extinto o contrato de locação (de um veículo) por mútuo acordo das partes, não tem a sociedade locadora direito à indemnização contratualmente consagrada para a hipótese de resolução do contrato por incumprimento da contraparte.

Extinto o contrato de locação (de um veículo) por mútuo acordo das partes, não tem a sociedade locadora direito à indemnização contratualmente consagrada para a hipótese de resolução do contrato por incumprimento da contraparte.

I. Determina o art. 432.º do Código Civil (CC) que nos negócios é admitida a resolução dos contratos fundados na lei ou em convenções. II. A resolução do negócio caracteriza-se pela destruição da relação contratual operada por um dos contraentes, ou por ambos por comum acordo, com base num facto posterior à celebração do contrato III. Resulta da conjugação do art.º 2 e n.º 16.º do art.º 8.º do...

I - A impossibilidade de o trabalhador continuar a prestar o seu trabalho a empresa ou desta o receber e causa de caducidade do contrato de trabalho, verificados os seguintes requisitos: ser superveniente, absoluta e definitiva. II - A extinção do contrato de trabalho por mutuo acordo das partes deve sempre constar de documento escrito, podendo a vontade das partes expressar-se por forma...

I - A impossibilidade de o trabalhador continuar a prestar o seu trabalho a empresa ou desta o receber e causa de caducidade do contrato de trabalho, verificados os seguintes requisitos: ser superveniente, absoluta e definitiva. II - A extinção do contrato de trabalho por mutuo acordo das partes deve sempre constar de documento escrito, podendo a vontade das partes expressar-se por forma...

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

Sumário (do relator): 1- O indeferimento liminar de providência cautelar está reservado a situações em que ocorram exceções dilatórias insupríveis, de que o juiz possa conhecer oficiosamente, ou quando a tese do requerente não tenha qualquer possibilidade de ser acolhida perante a lei em vigor e a interpretação que dela faz a doutrina e a jurisprudência, sendo, por isso, o pedido manifestamente...

• Diário da República

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I - O privilégio de que gozava a CGD de poder cobrar os seus créditos nos Tribunais Fiscais não determinava que as relações do foro privado que esta estabelecia com os seus clientes fossem reguladas pelas normas de carácter substantivo incluídas na lei processual daqueles Tribunais. II - Deste modo o crédito da CGD resultante da celebração de um contrato de mútuo será regulado de acordo com a lei

I - O privilégio de que gozava a CGD de poder cobrar os seus créditos nos Tribunais Fiscais não determinava que as relações do foro privado que esta estabelecia com os seus clientes fossem reguladas pelas normas de carácter substantivo incluídas na lei processual daqueles Tribunais. II - Deste modo o crédito da CGD resultante da celebração de um contrato de mútuo será regulado de acordo com a lei

I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. III - Incumbe aos autores a prova da posse, na acção...

I - A materia de facto fixada nas instancias, com ressalva da excepção prevista no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil, inclusive as ilações dela extraidas que se circunscrevam ao seu desenvolvimento, são incensuraveis pelo Supremo Tribunal de Justiça. II - Cabe nos limites da materia de facto a indagação da vontade real das partes. III - Incumbe aos autores a prova da posse, na acção...

I - As declarações contidas em documento particular têm o mesmo valor da declaração confessória, mas os factos declarados, contrários aos interesses do declarante, só se consideram confessados se a confissão for feita à parte contrária ou a quem a represente. II - A forma escrita exigida pelo artigo 8º da LCCT para a cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo é uma formalidade "ad...

Tendo sido fundamental, na decisão do trabalhador em rescindir o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, por mútuo acordo, a entrega de documento para poder beneficiar do subsídio de desemprego, é esta responsável pelo pagamento do subsídio de desemprego que aquele deixou de receber por o pedido lhe ter sido indeferido pelo Centro Regional de Segurança Social, por falta daquele

Tendo sido fundamental, na decisão do trabalhador em rescindir o contrato de trabalho que o ligava à sua entidade patronal, por mútuo acordo, a entrega de documento para poder beneficiar do subsídio de desemprego, é esta responsável pelo pagamento do subsídio de desemprego que aquele deixou de receber por o pedido lhe ter sido indeferido pelo Centro Regional de Segurança Social, por falta daquele

I - A. e R. celebraram um contrato de rescisão de trabalho por mútuo acordo em que declararam acordar na cessação do contrato de trabalho e conjuntamente acordaram uma compensação pecuniária de natureza global para o trabalhador. II - Entende-se dessa forma, como presunção "juris et de jure", que as partes incluiram nessa quantia os créditos laborais já vencidos à data da cessação do contrato ou...

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I - Não e um mero conflito entre as partes, ou mesmo uma qualquer ofensa de uma a outra, que pode configurar justa causa de rescisão imediata do contrato de trabalho, com direito a indemnização. II - É necessário que esse conflito configure uma das situações legalmente integráveis no âmbito da justa causa de rescisão (art 35°,n°l, alínea a) a f) da LCCT/89) e bem assim que ao trabalhador, dada

I) - O meio idóneo para verificar a autenticidade de uma assinatura é o exame pericial; essa autenticidade pode, porém, ser judicialmente estabelecida, independentemente da perícia, no caso de o escrito ou a assinatura terem sido feitos na presença de pessoas que, interrogadas, afirmem peremptória – e convincentemente – terem visto assinar o documento à pessoa a quem a assinatura é...

I – A retribuição a pagar por despedimento ilícito não inclui as prestações que pressupõem a efectiva prestação do trabalho. II – A doutrina distingue a participação dos trabalhadores nos lucros em sentido próprio e sentido impróprio. Nesta segunda perspectiva a participação nos lucros é uma espécie de remuneração variável calculada com referência aos resultados da empresa. Em...

I - Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. II - Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não...

I - Nas acções de preferência a causa de pedir é a transmissão da coisa, fundamento do efeito jurídico pretendido pelo preferente, havendo essa causa de pedir na acção, inicialmente, pois o prédio em causa tinha sido vendido por escritura pública. II - Mas tendo essa compra e venda sido declarada nula por sentença transitada em julgado, os seus efeitos retrotraiem-se e tudo se passa como se não...