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Acórdão nº 002131 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1989

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARIO AFONSO
Data da Resolução30 de Junho de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA IN OBRIGAÇÕES EM GERAL PÁG214. ALMEIDA E COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG164.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1 ART729 N1 N3. DL 781/76 DE 1976/10/28 ART1 N1 ART3 N2 ART6 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART3 N2 ART4 A ART5. CCIV66 ART12 N1 ART405. LCT69 ART21. CONST76 ART53. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1982/06/14 IN CJ ANOVII T3 PAG252. AC RL DE 1983/07/06 IN CJ ANOVIII T4 PAG191.

Sumário : I - A indagação da existência de um contrato sem prazo, anteriormente ao contrato a prazo documentado na acção, reveste-se de interesse para a solução do problema jurídico da validade da transformação de um contrato sem prazo em contrato a prazo. II - O contrato a prazo é um contrato de natureza formal, devendo obrigatóriamente conter as indicações referidas na norma do n. 1 do artigo 6 do Decreto-Lei 781/76, de 28 de Outubro. III - Tendo a entidade...

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