Acórdão nº 0048564 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1990 (caso None)

Magistrado ResponsávelNUNO ALVIM
Data da Resolução07 de Março de 1990
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART15 ART37. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART28 ART29 N3. CCIV66 ART232. CPT81 ART32 ART45 N1.

Sumário: I - O contrato de trabalho pressupõe a formação de um acordo de vontades e não fica concluído enquanto as partes não houverem acordado em todas as cláusulas sobre as quais qualquer delas tenha julgado necessária ao acordo; II - Faltando um elemento essencial, como seja, o mútuo consenso, o contrato celebrado como sendo um contrato de trabalho, é nulo; III - Todavia, apesar de nulo, o contrato...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT