contrato mutuo acordo

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I - Os arts. 60 do DL 48953, de 5-4-69, e 158 do D694/70, de 31-12, de 31-12, estabelecem um regime especial para os juros dos mútuos da Caixa Geral de Depósitos garantidos por hipoteca diverso do previsto no art. 693, n. 2, do Cód. Civ.. II - Os juros têm por limite cinco anos e só podem ser contados até ao dia da arrematação e a hipoteca garante os últimos três anos. III - As hipotecas...

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I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

I - Tendo a Ré aplicado ao Autor a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de vencimento, e não obstante as partes terem subscrito, entretanto, um acordo de rescisão do contrato de trabalho, por mútuo consenso, datado de 16 de Julho de 1993 e com efeitos reportados a 30 de Outubro seguinte - no qual estabeleceram o pagamento ao Autor, por parte da Ré, de uma compensação de 4000020...

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I - No contrato de depósito bancário, e independentemente da sua natureza – contrato de mútuo; contrato de depósito irregular ou como contrato atípico misto de mútuo e de depósito irregular -, o banco (depositário) torna-se, com a entrega dos valores monetários depositados, proprietário dos mesmos, podendo dar-lhe o destino que lhe aprouver (art. 1144º ex vi do art. 1206º, ambos do Cód....

I - Para cumprimento do dever de informação previsto no regime das cláusulas contratuais gerais não basta a mera comunicação das cláusulas, sendo ainda necessário que ela seja feita de tal modo que proporcione à contraparte a possibilidade de um conhecimento completo e efetivo do clausulado e que se realize de forma adequada e com certa antecedência, tendo em conta a importância do contrato e a...

I - A celebração de negócios que vêm a ser declarados nulos revela-os existentes como eventos e, por isso, não está ao alcance da ordem jurídica tratar esses actos realizados como se estes não houvessem realmente ocorrido, mas apenas recusar-lhes a produção dos efeitos jurídicos que lhes vão implicados. II - Ainda que nulos, os contratos não deixaram, apesar de tudo, de produzir efeitos...

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1. Não havendo acordo prévio de exclusividade entre o credor e o vendedor, em virtude do qual este se obrigue a direccionar os seus clientes para aquele com vista à concessão de crédito para o financiamento dos bens que vende a terceiros, o contrato de mútuo não pode ser afectado pelas vicissitudes do contrato de compra e venda, com a consequente impossibilidade de lhe ser oposta, com tal...

I - O número de testemunhas, na qual não se contam as que declaram nada saber, que podem ser inquiridas sobre cada facto - artigo 633, do Código de Processo Civil - estabelece apenas, um princípio de disciplina processual, já que, na fixação da matéria factual apurada, o tribunal colectivo aprecia livremente as provas e responde segundo a convicção que tenha formado acerca de cada facto quesitado

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1. O senhorio tem direito à indemnização agravada prevista no nº1 do art. 1041º do CC, correspondente a 50% das rendas em dívida, quando, não tendo  exercido o direito à resolução do arrendamento com fundamento em incumprimento contratual imputável à contraparte , a iniciativa e o interesse prioritário na cessação da relação locatícia são próprios e pessoais  do inquilino que, ao entregar as...

I. A perda do benefício do prazo por parte do devedor principal não importa, em regra, idêntica perda para os respetivos fiadores, sejam eles subsidiários ou solidários, que se mantêm, por isso, apenas vinculados ao pagamento das prestações vencidas e não pagas no decurso do prazo inicialmente estabelecido, tal como decorre do artigo 782.º do CC.   II. Porém, o referido normativo reveste...

1. Não pode valer como renúncia ao exercício do direito de revogação de um contrato de crédito ao consumo a declaração emitida pelo consumidor antes da entrega do bem adquirido (nºs 1 e 5 do artigo 8º do Decreto-Lei nº 359/91). 2. Nos termos e nas condições do nº1 do artigo 12º do Decreto-Lei nº 359/91, a invalidade do mútuo implica a invalidade do contrato de compra e venda a que está associado;

“I. Sabendo-se que a análise grafológica comporta uma vertente essencialmente técnica, fazendo apelo a conhecimentos especiais, não é suficiente para comprovar a autoria de uma assinatura de um documento particular a mera comparação empírica que o Tribunal realizasse sobre as diversas assinaturas que constam dos documentos juntos aos autos II- Na verdade, para esse efeito, é necessário que,