contrato mutuo acordo

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  • Aviso n.º 19191/2007, de 08 de Outubro de 2007
  • Acórdão nº 12536/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2005 (caso NULL)

    1 - O art. 4.º do DL n.º 496/80, dispõe que: "1- No primeiro ano civil em que é prestado serviço no âmbito da função pública em termos que confiram direito à atribuição de subsídio, este será de valor correspondente a tantos duodécimos quantos os meses de serviço completos que vierem a perfazer-se até 31 de Dezembro, ......". 2- O disposto no número anterior aplicar-se-á nos casos de interrupção...

    ... Politécnico do Porto, em regime de contrato administrativo de provimento, entre 21 de Agosto ... de "agente", tendo, nessa data, de acordo com o disposto nos arts. 3º, 14º e 15º , nº 1 ... , a recorrente - rescindido que foi, por mútuo acordo, o contrato administrativo de provimento ...
  • Acórdão nº 04S1003 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso NULL)

    I - O direito à ocupação efectiva carece de ser analisado não apenas no plano da realização pessoal do trabalhador (artigo 59º, n.º 1, alínea b), da Constituição), mas também à luz do princípio da liberdade da iniciativa económica das empresas, também consagrado constitucionalmente (artigo 61º, n.º 1); II - Não se demonstrando que a entidade empregadora actuou com má fé, ao manter o trabalhador...

    ... "A" propôs acção emergente de contrato individual de trabalho contra CP - Caminhos de ... período de inactividade, para celebrar acordo de revogação do contrato de trabalho por acordo ... revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo, a qual não foi aceite pelo mesmo ...
  • Acórdão nº 0014542 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 1997 (caso None)

    I - Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito activas, ou seja, sem referência a uma indexação a taxas máximas pré-estabelecidas; b) a...

    ... /05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ...
  • Despacho (extracto) 23667/2006, de 20 de Novembro de 2006
  • Despacho (extracto) 24888/2006, de 04 de Dezembro de 2006
  • Acórdão nº 9710852 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 1997 (caso None)

    I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e ...
  • Acórdão nº 9710852 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1997

    I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e eficaz se resultar de documento assinado por ambos os contraentes ficando cada um com um exemplar. II - Se nada se prova quanto à razão porque o trabalhador se manteve ao serviço por mais alguns meses, prevalece o acordo.

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo só é válida e ...
  • Despacho n.º 19516/2006, de 22 de Setembro de 2006
  • Acórdão nº 0412054 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2004 (caso NULL)

    I - A cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, justificada por motivos económicos ou de mercado, tecnológicos e estruturais, pressupõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: (i) os motivos invocados não sejam imputáveis a culpa do empregador ou trabalhador; (ii) seja impossível a subsistência da relação de trabalho; (iii) não existam contratos de trabalho a...

    ... , intentou acção emergente de contrato individual de trabalho, no TT da Maia, contra ... ; 12.º - Alínea L) Havia cessado por mútuo acordo um dos dois únicos postos de trabalho ...
  • Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001 (caso NULL)

    I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ...
  • Acórdão nº 0110816 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2001

    I - Na revogação do contrato de trabalho por mútuo acordo a lei não atribui ao trabalhador o direito a qualquer indemnização. II - Tal indemnização só é devida se tal for convencionado entre as partes. III - A declaração emitida pelo empregador no acordo de revogação de que nenhuma indemnização foi paga ao trabalhador não equivale ao reconhecimento do direito a indemnização, por não ser esse

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra A ... , Ldª, ... e de indemnização pela rescisão por mútuo acordo do contrato de trabalho que mantinham com ...
  • Despacho (extracto) 25714/2006, de 19 de Dezembro de 2006
  • Acórdão nº 9610712 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 1997

    I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter eficácia, tem de ser reduzida a escrito e assinada pelas partes pois assim se procura que as mesmas, mormente o trabalhador, reflicta sobre o acto.

    ... Sumário: I - A rescisão do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ter ...
  • Acórdão nº 00122354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 2002 (caso None)

    1 - Embora axiomáticas as garantias constitucionais da segurança no emprego (artº 53º), do direito ao trabalho (artº 58º) e da liberdade de escolha de profissão (artº 47, não contenderá com tais regras básicas a invocada inconstitucionalidade material do artigo 23º, nº3 da LCCT/89, antes da revogação feita pela lei 32/99, de 28/05. 2 - Tal preceito admitia, salvo prova em contrário, como...

  • Acórdão nº 00122354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Março de 2002

    1 - Embora axiomáticas as garantias constitucionais da segurança no emprego (artº 53º), do direito ao trabalho (artº 58º) e da liberdade de escolha de profissão (artº 47, não contenderá com tais regras básicas a invocada inconstitucionalidade material do artigo 23º, nº3 da LCCT/89, antes da revogação feita pela lei 32/99, de 28/05. 2 - Tal preceito admitia, salvo prova em contrário, como...

  • Acórdão nº 123/08.8TBIDN.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2012

    I – Em situações de arrendamento rural a agricultor autónomo deve entender-se que, à luz do estatuído no nº 2 do artº 5º do Decreto-lei 385/88 de 25 de Outubro, o mesmo não pode ser celebrado por um prazo inferior a 7 anos, a contar do seu início, devendo, por isso, ter-se por substituído por esse prazo o de 3 anos que seja convencionalmente fixado para a sua duração inicial. II –...

    ... que o termo do prazo de renovação do contrato de arrendamento rural actualmente em curso ocorre ... da matéria assente, já que admitidos por acordo, os factos dos artigos 17.º a 20.º da ... ção contratual antecipada por ACORDO MÚTUO das partes, haverá lugar a indemnização das ...
  • Despacho n.º 20912/2006, de 13 de Outubro de 2006
  • Acórdão nº 0310007 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Abril de 2003 (caso NULL)

    I - Cessando o contrato de trabalho por mútuo acordo e se nesse acordo for estabelecido o pagamento ao trabalhador de uma quantia global relativa aos créditos laborais vencidos e vincendos, presume-se iuris et de iure, salvo estipulação em contrário, que naquela quantia foram pelas partes incluídos e liquidados todos os créditos resultantes da relação de trabalho. II - Tal presunção, que só...

    ... reconheceu aquando da cessação do contrato de trabalho, consubstanciando, por isso, a ... em questão mais não é do que um acordo de cessação do contrato de trabalho por mútuo ...
  • Acórdão nº 9311334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996

    I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido todos os anos e, porque se trata de actividade sazonal de 9 meses, é celebrado outro, os eventuais créditos do trabalhador prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte à rescisão.

    ... Sumário: I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
  • Despacho n.º 19517/2006, de 22 de Setembro de 2006
  • Acórdão nº 0014542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997

    I - Sendo a autora uma sociedade financeira para aquisição a crédito é possível, face ao regime legal aplicável (DL 344/78, de 17/11, DL 83/86, de 06/05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ré: a) Uma taxa de juros livres para as operações de crédito activas, ou seja, sem referência a uma indexação a taxas máximas pré-estabelecidas; b) a...

    ... /05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ...
  • Acórdão nº 0635963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007

    I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato...

    ... celebraram com a embargada qualquer "contrato de mútuo com fiança", tendo-se limitado a ... Tendo o banco dado o seu acordo a um pedido de empréstimo, o contrato só se ...
  • Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998

    I - A eficácia do despedimento não depende da observância de forma especial, podendo a respectiva declaração assumir forma expressa ou tácita e vale com o sentido que dela deduziria um declaratário normal, colocado na posição real do trabalhador. II - Constitui declaração de despedimento o facto de a entidade patronal ter dito a um trabalhador que não havia mais trabalho para ele na Alemanha,...

    ... a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a ...

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