Acórdão nº 0070544 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Junho de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução24 de Junho de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A. CPC67 ART712 N2 ART753 N1. L 38/87 DE 1987/12/23.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/12/11 IN BMJ N302 PAG285.

Sumário: I - Há conexão imediata com a relação de trabalho quando as partes colocam por mútuo acordo a cessação do contrato de trabalho na dependência do pedido de reforma por parte dos réus. II - Nestas circunstâncias, compete ao Tribunal do Trabalho conhecer, em matéria cível, as questões emergentes de trabalho subordinado, artigo 64 alínea b) da Lei n. 38/87, de 1987/12/23. III - Constituindo matéria...

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