Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 0093624 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso None)

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMAMEDE DA CRUZ
Data da Resolução07 de Julho de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CPT81 ART1 N2 A ART75 ART76 N2 ART77 ART78 ART79 ART80 ART81 ART82 ART83 ART84 ART85. CPC67 ART682 N1. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART5 ART6 ART7. DL 84/76 DE 1976/01/28.

Sumário: I - É considerada em tempo a interposição do recurso subordinado que foi feita antes da notificação do despacho que admitiu o recurso principal deduzido pela parte contrária, quando a Recorrente apresentou as suas contra-alegações ao recurso de apelação. II - No domínio do DL n. 372-A/75, de 16 de Julho, maxime, em relação aos seus arts. 5 a 7, mantendo-se o contrato como quadro fundamental da relação de trabalho e do direito do trabalho, nenhuma razão se vislumbra para proibir que as partes se ponham de acordo quanto à data e às condições da sua cessação. III - Exigível parece apenas que a lei procure garantir que o acordo extintivo traduza uma vontade livre, esclarecida e ponderada, isto é, se preocupe em evitar ou reduzir os riscos de coacção e de dolo e em acautelar a parte contratualmente mais fraca contra a sua própria precipitação - preocupações, afinal, simétricas das que manifesta a propósito da autonomia da vontade que dá vida ao negócio. IV - No caso sub judice, o...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT