Acórdão nº 9340022 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Maio de 1993

Magistrado ResponsávelJOÃO GONÇALVES
Data da Resolução03 de Maio de 1993
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART406 N1. LCT69 ART21 N1 C.

Sumário: A entidade patronal não pode unilateralmente, e contra a vontade do trabalhador, revogar uma cláusula do respectivo contrato de...

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