contrato mutuo acordo
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Acórdão nº 9311334 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1996
I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido todos os anos e, porque se trata de actividade sazonal de 9 meses, é celebrado outro, os eventuais créditos do trabalhador prescrevem no prazo de um ano a contar do dia seguinte à rescisão.
... Sumário: I - Se um contrato de trabalho é, por mútuo acordo, rescindido ... - Despacho n.º 19517/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 0014542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 1997
... /05 e DL 32/89, de 25/01), estipular, por mútuo acordo, no contrato (de mútuo) que firmou com a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo III Contrato de sociedade ... Secção I Celebração e ... de acordo com a 2.ª Directiva Comunitária, disciplinando ... 66 de 243 ... contas designado por mútuo acordo ou, na falta deste, por um revisor oficial ...
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Acórdão nº 0635963 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2007
I - O mútuo bancário, para além de ter de ser celebrado por um banqueiro para se qualificar como tal, tem um regime específico no que respeita à forma, a taxas de juros e a prazos. II - Para além disso, é também um contrato de escopo, na medida em que mutuário pode ficar adstrito a dar determinado destino à importância recebida. III - Mas nenhuma das suas particularidades retira ao contrato...
... celebraram com a embargada qualquer "contrato de mútuo com fiança", tendo-se limitado a ... Tendo o banco dado o seu acordo a um pedido de empréstimo, o contrato só se ... - Despacho n.º 19513/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 9741144 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998
... a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a ...
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Acórdão nº 9741144 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 1998 (caso None)
... a assinar uma proposta de cessação do contrato por mútuo acordo, com efeitos imediatos, que a ...
- Despacho n.º 19515/2006, de 22 de Setembro de 2006
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Acórdão nº 046649 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2001
I - O artigo 9° n° 1 do DL. 25/93 define um critério de cálculo da comparticipação que o Estado deve suportar no pagamento das indemnizações acordadas entre as entidades patronais e os trabalhadores, quando o contrato termine por mútuo acordo, em consequência da redução da respectiva actividade resultante da supressão de barreiras alfandegárias no espaço europeu. II - Prorrogada a vigência...
- Aviso n.º 12557/2007, de 11 de Julho de 2007
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Acórdão nº 9710432 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Junho de 1997
I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e eficaz, tem de ser reduzida a escrito, pois trata-se de formalidade ad substantiam dado que é necessária para a formação do negócio. II - A chamada do trabalhador ao escritório tendo-lhe a entidade patronal dito que o trabalho escasseava e o dinheiro rareava pelo que não era possível continuar a tê-lo ao serviço pagando-lhe
... Sumário: I - A cessação do contrato de trabalho por mútuo acordo, para ser válida e ... -
Acórdão nº 0005694 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1997 (caso None)
I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...
... e compensação por cessação do contrato de trabalho) e as de apoio à formação ... faça cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, nos termos do qual recebe uma determinada ... -
Acórdão nº 0005694 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1997
I - Não se verificando, in casu, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 712 do Código de Processo Civil, não pode esta Relação alterar as respostas aos quesitos, que foram dadas pelo tribunal de 1. instância. II - O DL n. 25/93, de 5 de Fevereiro, estabeleceu medidas de apoio aos Despachantes Oficiais e aos Ajudantes e Praticantes de Despachante e aos trabalhadores administrativos ao serviço...
... e compensação por cessação do contrato de trabalho) e as de apoio à formação ... faça cessar o contrato de trabalho por mútuo acordo, nos termos do qual recebe uma determinada ... -
Acórdão nº 611/09.9TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2014
I -. A lei exige a verificação de certos pressupostos para que o mutuário possa demandar o credor em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda por parte do vendedor, nos termos do n.º2 do art.º 12.º do Dec. Lei n.º 359/91, de 21/09, a saber: que o consumidor interpele o vendedor para o cumprimento da sua obrigação e não obtenha dele a satisfação do seu...
... Reconhecimento da resolução do contrato de mútuo e de compra e venda; 2. Condenação da ... como provado, em como se está perante um acordo de exclusividade o) Bem como se retira ... - Despacho (extracto) 21210/2006, de 17 de Outubro de 2006
- Aviso (extrato) n.º 9126/2015 - Diário da República n.º 160/2015, Série II de 2015-08-18
- Aviso (extrato) n.º 2096/2015 - Diário da República n.º 39/2015, Série II de 2015-02-25
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Acórdão nº 2141/13.5TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Dezembro de 2015
I - Para determinação da competência em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante. II - A competência dos tribunais de comarca determina-se por um critério residual, sendo-lhes atribuídas todas as matérias que não estiverem conferidas aos tribunais...
... o acordo de pré-reforma que constitui o documento cuja ... No âmbito do referido contrato, a primeira prestação de empréstimo teria ... Nos termos do já mencionado contrato de mútuo, o reembolso do empréstimo deveria ser ... - Aviso n.º 11827/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série II de 2015-10-15
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Acórdão nº 0002754 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1997
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo. IV - Tendo o Autor, Cipriano de Sousa, ... -
Acórdão nº 0002754 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)
I - Por motivo da abolição das fronteiras fiscais e dos controlos aduaneiros relativamente às trocas comunitárias em 1 de Janeiro de 1993, previu-se uma redução da actividade dos Despachantes oficiais, com as inerentes consequências para as empresas e para os trabalhadores ao seu serviço - o que levou o Governo a publicar um conjunto de medidas no sentido de eliminar as restrições incidentes...
... , a compensação por cessação de contrato de trabalho, cujo pagamento pode ser ... cujos contratos de trabalho cessem por mútuo acordo. IV - Tendo o Autor, Cipriano de Sousa, ... -
Acórdão nº 0028594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2000
I - No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. II - Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de...
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Acórdão nº 0028594 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2000 (caso NULL)
I - No direito internacional privado, a lei competente para reger as obrigações nascidas de negócios jurídicos deve ser determinada mediante a escolha ou designação das próprias partes. II - Não se trata de regular o conteúdo do negócio como bem entenderem - princípio da autonomia privada material - mas de "localizar" o negócio, de "escolher" a lei competente para regular aquele em caso de...
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Acórdão nº 0212443 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... ao serviço do réu, mediante de contrato de trabalho pelo período de um ano, com início ... uma, contrato esse que veio a cessar, por mútuo acordo, em 16 de Outubro de 2000. Que nos termos ...