contrato locação arrendamento e aluguer
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Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... c) do CIRC] Encargos com o aluguer de viaturas sem condutor [art.º 23.º-A, n.º 1, ... do imóvel e o valor constante do contrato (art.º 31.º-A do CIRS) 50% dos rendimentos de ... 27.º e seguintes do Novo Regime do Arrendamento" Urbano, que sejam objeto de ações de reabilita\xC3" ... contidos nas rendas por contrato de locação financeira relativo a imóveis para habitação ...
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Acórdão nº 1378/14.4TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
Sumário (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. Operada a resolução de um contrato de arrendamento, e até à entrega do locado, o locador tem direito a receber pela fruição do locado, uma indemnização correspondente ao quantitativo mensal que tem por referência o valor da renda mensal que foi contratualmente acordado entre as partes, durante a vigência daquele contrato de arrendamento. 2. Sempre que o...
... que: a) seja decretada a resolução do contrato de arrendamento da fracção autónoma designada ... até ao momento da restituição renda ou aluguer que as partes tenham estipulado” x. Deste modo, ... de resolução do contrato de locação, que se aplicam aos contratos celebrados após a ... -
Acórdão nº 1292/12.8TBPTL.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Fevereiro de 2019
... se declare nulo, por falta de forma, o contrato de arrendamento junto aos autos e referido nos ... [a Junta de Freguesia] cede em regime de aluguer ao segundo outorgante [a ré], uma parcela de ... Ora, como se sabe, a locação constitui, para o locador, um típico acto de ...
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Aviso n.º 12076/2020
... de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos a Estratos Sociais Desfavorecidos; e) ... Municipal do Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros ... d) Contrato de arrendamento habitacional em causa, ... reserva de propriedade, ou contrato de locação financeira, do veículo que se pretende que ...
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Acórdão nº 2051/21.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2023
O adquirente do direito com base no qual foi celebrado o contrato de comodato não sucede nos direitos e obrigações do comodante os quais, sem prejuízo de convenção em contrário, cessam com a transmissão do direito. (Sumário do Relator)
... que a fração lhe foi dada de arrendamento pelo falecido pai da Autora, a quem pagou renda e ... A Autora sempre teve conhecimento do contrato de arrendamento verbal mencionado em a) e nunca ... o artº 1022º, do Código Civil (CC) a locação é o contrato pelo qual uma das partes se obriga ... quando versa sobre coisa imóvel, aluguer quando incide sobre coisa móvel ... O gozo ... -
Acórdão nº 624/20.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Outubro de 2021
I.- O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a entrega da coisa locada e, para o locatário, o pagamento da renda – arts. 1031.º, a) e 1038.º, a), do CC. II.- Não sendo paga a renda na data acordada durante 3 meses forma-se na esfera jurídica do locador o direito de resolver o contrato – artigo 1083º/1 e 3, do CC – a resolução pode ser efetuada judicial ou...
... : - Que seja declarado resolvido do contrato de arrendamento celebrado entre as partes; - A ... ***Conhecendo ... O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a ... por falta de pagamento da renda ou aluguer, quando for exercido judicialmente, caduca logo ... -
Acórdão nº 4218/20.1T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Janeiro de 2022
1 – O artigo 14-A do NRAU abrange as rendas e a indemnização devida por o locatário, após findar o contrato, não restituir a coisa locada. 2 – A indemnização prevista no artigo 1045º, nº 2, do Código Civil não é abrangida pela exequibilidade do título previsto no artigo 14-A do NRAU.
... 1-15), a nulidade do contrato de subarrendamento (arts. 16-24) e a excepção ... artigo 14º - A do NRAU (Novo Regime Arrendamento Urbano), com a redacção atual, criado na 1ª ... é ao momento da restituição a renda ou aluguer que as partes tenham estipulado, excepto se ... rege-se pelas disposições gerais da locação e pelo regime especial do arrendamento, desde que ... -
Acórdão nº 232/21.8T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2023
I. É de três meses o prazo de caducidade do direito de resolução do contrato de arrendamento com o fundamento de mora igual ou superior a três meses (artº 1085º-nº2 do Código Civil). II. No caso concreto, estabelecendo-se por via do artº 1039º-nº2, parte final, do Código Civil, uma presunção legal de tempo e lugar do pagamento da renda, nos termos do artº 344º, do citado código, ocorre a inversã
... ícia ... 1 e ... 9, existe celebrado um contrato de arrendamento comercial a favor da Ré, ... - IMOBILIÁRIO 1-O contrato de locação tem como essencial obrigação do locador a ... tantum), segundo a qual, “Se a renda ou aluguer houver de ser pago no domicílio, geral ou ... -
Acórdão nº 328/14.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1. Tendo sido concedido ao autor o contraditório legal relativamente à contestação do réu e optando aquele, na sua resposta, por não impugnar especificadamente a matéria de facto que suportava as excepções (dilatórias e/ou peremptórias) invocadas, de forma separada e especificada, pelo réu na sua contestaçã, essa matéria de facto é de julgar-se como provada, por acordo (arts. 570º, n.º 2 e 587º,...
... pedindo: que se declare a resolução do contrato de arrendamento identificado no artigo 2.º da ... e característica do contrato de locação, sendo devida como contrapartida pelo gozo de um ... haverá lugar a uma redução da renda ou aluguer proporcional ao tempo da privação ou ... -
Regulamento n.º 973/2016
... E3 - Transporte Público de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros: ... , caso o edifício já se encontre com contrato de fornecimento de água; d) Do estudo de ... comprovativos da propriedade, arrendamento ou outro título bastante, pelo qual o requerente ... óvel, ou c) Ser locatário em regime de locação financeira ou aluguer de longa duração de ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 28/2017
... empresas e prestadores de serviços por contrato em conformidade como artigo 39.º, n.os 5 e 6. 2 ... ção, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de ... meios contratuais, incluindo compra, locação financeira e arrendamento ou locação-venda, com ...
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Despacho n.º 801/2018
... f) Celebrar contratos de seguro e de arrendamento", nos termos legais e sancionar as suas atualizaç\xC3" ... de bens e serviços e a celebração de contrato escrito dentro dos limites fixados para o cargo ... a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço; d) Autorizar o ... a realização de despesas com locação, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de ...
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Regulamento n.º 859/2023
... c) Ser locatárias, em regime de locação financeira ou aluguer operacional do veículo ... e) Contrato" de arrendamento ou recibo de renda referente aos \xC3" ...
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Despacho n.º 9053/2022
... alojamento, dos não trabalhadores com contrato de ... trabalho em funções públicas, dos não ... de empreitada de obras públicas, locação ou de aquisi- ... ção de bens e serviços, em ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos do ... disposto nos artigos 19.º e ... 2.7 — Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 128/2016
... derivados da utilização direta, do arrendamento ou de qualquer outra forma de utilização dos ... empresa compreende: a) O fretamento, a locação ou o aluguer de navios ou aeronaves totalmente ... determinados com base no valor total do contrato, mas apenas com base na parte do contrato ...
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Regulamento n.º 777/2018
... ; ou c) Ser locatárias, em regime de locação financeira ou aluguer do veículo automóvel a ... ou cópia do título que originou o arrendamento ou a posse do fogo; c) Título do registo de ... qualidade de residente, nomeadamente: 1) Contrato de locação financeira ou de aluguer do ...
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Deliberação n.º 549/2022
... e o respetivo pagamento de despesas com locação, aquisição de bens ... e serviços e ... ção da minuta e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder à liberação de cauções, ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ...
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Deliberação n.º 78/2022
... e o respetivo pagamento de despesas com locação, aquisição de bens ... e serviços e ... ção da minuta e outorga do respetivo contrato; ... k) Proceder à liberação de cauções, ... m) Autorizar a cedência, arrendamento ou aluguer dos espaços, bens e equipamentos da ...
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Acórdão nº 4877/09.6TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Janeiro de 2011
1. O artigo 693-A do CPC, ao permitir a junção de documento com as alegações de recurso, tendo havido julgamento na 1ª instância, exige que tal junção se tenha tornado necessária em virtude do referido julgamento, devendo entender-se, como já se entendia no âmbito do antigo artigo 706º, que não basta que a decisão tenha sido desfavorável ao apresentante, sendo necessário que a mesma tenha...
... pagar a pronto, celebrou com o autor um contrato, por força do qual este adquiriu o veículo à .SA e deu-o de aluguer à 1ª ré, pelo prazo de 72 meses, mediante o ... respondeu, alegando que o contrato de locação operacional – aluguer de automóvel foi por si ... respeito ao aluguer (não quanto ao arrendamento), já antes da redacção dada ao artigo 1047º ... -
Despacho n.º 9520/2022
... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto ... ção, controlo e fiscalização do contrato de concessão de serviço público de ... com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens ... móveis e aquisição ... , incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais ... 5 — As ...
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Despacho n.º 2291/2023
... jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto ... ção, controlo e fiscalização do contrato de concessão de serviço público de ... com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens ... móveis e aquisição ... , incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais ... 6 — As ...
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Edital n.º 166/2022
... licenciamento; i ) Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros; ... alvará de licença, o correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações autónomas, apenas ... âmara Municipal pode determinar a des- locação provisória do veículo para outro local, a fim ...
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Edital n.º 166/2022
... i) Transporte público de aluguer em veículos automóveis ligeiros de passageiros; ... correspondente contrato de seguro de responsabilidade civil, quando ... destinadas a publicitar a venda ou o arrendamento de edifícios ou frações ... autónomas, apenas ... locação provisória do veículo para outro local, a fim ...
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Portaria n.º 316/2018
... ós a data do termo de aceitação ou do contrato, consoante o que ocorrer em primeiro lugar, sem ... a operação ou o projeto, incluindo aluguer de equipamento. 2 - As despesas referidas no ... ções no exterior: i) Custos com o arrendamento de espaço, incluindo os serviços prestados ... finais no âmbito de operações de locação financeira ou de arrendamento e aluguer de longo ...
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Relatório n.º 8/2022
... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... utilizados, em regime de arrendamento, por várias clínicas e hospitais privados ... numa base linear durante o período da locação ... 2.2 — Outras políticas contabilísticas ... Superior a 5 ... Edificios - Aluguer edificio sede 9 793 631,77 632 357,64 7 781 ...