contrato locação arrendamento e aluguer

783 resultados para contrato locação arrendamento e aluguer

  • Despacho n.º 8462/2022
    ... minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos Públicos; ... públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ... com seguros e com contratos de arrendamento, nos termos dos ... artigos 19.º e 20.º do ... v) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, ...
  • Acórdão nº 2134/10.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - Não basta uma atuação material sobre a coisa para se criar a situação jurídica “posse”, a qual nunca se verifica nos detentores ou possuidores precários, exceto traditio brevi manu ou inversão do título de posse. II - O arrendatário é um possuidor em nome próprio em relação ao arrendamento e um possuidor em nome alheio em relação ao direito de propriedade, pelo que tem uma posse

    ... de Gaia, pedindo: A - A resolução do contrato de arrendamento; B - A condenação dos réus a ... realizou em consequência de um acto de locação, pelo qual se transferiu um determinado prédio, ... por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do ...
  • Acórdão nº 132/16.3T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    É fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne inexigível à outra parte a manutenção do arrendamento, aqui se integrando, em abstracto, o não uso do locado por mais de um ano, salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 1072º. (Sumário do Relator)

    ... pedidos: i) Ser declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado relativamente ao ... é próprio da lógica do instituto da locação e é evidenciado pela doutrina e jurisprudência, ... ção, importação, exportação, venda e aluguer de empilhadores e gruas, com e sem operador e ...
  • Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2013/M, de 22 de Maio de 2013
    ... , ou que seja celebrado o correspondente contrato. 4 - Os compromissos resultantes de leis, acordos ... ano 2013, a aquisição, a permuta e a locação financeira, bem como o aluguer de veículos com ... despesas emergentes de contratos de arrendamento para a instalação de serviços públicos, em ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... de transações comerciais; 3) Locação financeira; 4) Todos os serviços de pagamentos e ... ção, a distribuição, a venda, o aluguer, a publicidade para efeitos de venda ou de ... ( 3 ): AT: A aquisição, compra ou arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... Artigo 4.º ... n) Arrendamento, quando haja opção pela tributação no âmbito ... contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... de habitação, as empresas de locação financeira, as empresas de seguros e as ... b) As importâncias relativas ao aluguer de maquinismos e mobiliários instalados no ...
  • Despacho n.º 8677/2021
    ... utilização de viatura própria ou de aluguer, e autorização das despesas de transporte, ... euros); 2.22 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços respeitando o ... ; 2.25 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ... com contratos de seguro e de arrendamento e todos os atos subsequentes incluindo a outorga ...
  • Despacho n.º 8677/2021
    ... utilização de viatura própria ou de aluguer, e autorização das ... despesas de transporte, ... 2.22 — Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços respeitando o ... 2.25 — Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ... com contratos de seguro e de arrendamento e todos os atos sub- ... sequentes incluindo a ...
  • Despacho n.º 9300/2020
    ... utilização de viatura própria ou de aluguer, e autorização das despesas de transporte, ... euros); 2.22 - Autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços respeitando o ... ; 2.25 - Dispensar a celebração de contrato escrito nas despesas com locação ou aquisição ... com contratos de seguro e de arrendamento e todos os atos subsequentes incluindo a outorga ...
  • Acórdão nº 1510/12.2TBFAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2016

    I—Quando as condições gerais de um contrato se enconram redigidas em letra de tamanho reduzido e de difícil compreensão para o cidadão, não jurista, uma vez que contêm um número significativo de conceitos jurídicos precisamente na parte destinada a regular as consequências do incumprimento, a mera entrega de uma cópia para a aderente ler e assinar não obedece ao princípio da transparência,...

    ... branco e foi entregue como garantia do contrato de aluguer de longa duração celebrado entre a ... no regime legal supletivo da locação ... Termina, pedindo que a oposição à ... não sejam exclusivas do contrato de arrendamento), as disposicões gerais dos contratos e as ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ... , alegando que celebrou com esta um contrato de locação financeira tendo por objecto três ... qual os direitos de crédito, como o arrendamento, ou locação de equipamentos, se incluem) devem ... ao requerido em virtude de contrato de aluguer, tendo a apreensão por fundamento a alegada ...
  • Acórdão nº 443/17.0T8FLG.G1 – 1.ª de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017

    1. O procedimento cautelar previsto no artº 21º, do Decreto-Lei nº 149/95, de 24 de Junho, destinado à entrega judicial de bens pelo locatário, proposto na sequência da resolução declarada do respectivo contrato de locação financeira com fundamento no incumprimento das respectivas obrigações (maxime de pagar as rendas), não é nem se equipara à acção (declarativa ou executiva) “para cobrança

    ... , alegando que celebrou com esta um contrato de locação financeira tendo por objecto três ... qual os direitos de crédito, como o arrendamento, ou locação de equipamentos, se incluem) devem ... ao requerido em virtude de contrato de aluguer, tendo a apreensão por fundamento a alegada ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... de obras públicas, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e contratos de ... , designadamente na modalidade de aluguer. 4 - Após a autorização referida no n.º 1, a ...
  • Despacho n.º 13253-A/2023
    ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o respetivo ... ão pública destinados à aquisição e locação de bens e serviços; m ) Assegurar e coordenar a ... ção das obras municipais, mediante contrato de empreitada ou por administração direta; q ) ... os que são objeto de concessão ou aluguer. SUBSECÇÃO VI Unidades orgânicas flexíveis de ...
  • Despacho n.º 7590/2017
    ... A.; iv) Contrato de Concessão Metro Sul do Tejo; v) TRANSTEJO - ... íticas de habitação, incluindo o arrendamento urbano e todas as modalidades de habitação de ... com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e aquisição de ... , incluindo em avião e em carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais. 6 - São ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... de transações comerciais; c) Locação financeira; d) Todos os serviços de pagamentos e ... e no momento por ela escolhidos; e d) O aluguer e comodato do original e cópias das suas obras ... (1): AT: A aquisição, a compra ou o arrendamento de bens imóveis por pessoas singulares ou ...
  • Acórdão nº 3542/15.0T8GDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 2017

    I - No âmbito do NRAU o arrendatário só pode proceder à realização de obras nas situações previstas no n.º 2 do artigo 1074.º ou nas previstas no artigo 1036.º ambos do Código Civil (nº 3 do artigo 1074.º do mesmo diploma). II - As obras urgentes que não consentem qualquer dilação a que se faz referência no artigo 1036.º, nº 2 do CCivil são aquelas que em geral não permitam a utilização do...

    ... IV - No contrato de arrendamento existe correspectividade entre a ... ão de Matos, "Manual do Arrendamento e do Aluguer", vol. II, p. 24 e seguintes) ... XXIV. Na ... as partes foi celebrado um contrato de locação/arrendamento de imóvel, qualificação ...
  • Acórdão nº 10547/20.7T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2020

    I – O caso julgado pode funcionar através da excepção dilatória de caso julgado, para assegurar que não há repetição de uma causa, nos termos do disposto nos artigos art.ºs 580º, n.º 1, 581º, n.º 1 e 577º, i) do Código de Processo Civil (função negativa), ou através do efeito de autoridade do caso julgado, para evitar a contradição de julgados (função positiva). II – A autoridade do

    ... ência Astória, Lda.” celebraram um contrato denominado de “Cessão de Posição Contratual, ... contratual de locatária no contrato de locação financeira imobiliária n.º 2032427, celebrado ... celebração de um contrato de arrendamento entre tal sociedade e a requerente, o que ... de bebidas, enquanto actividades de aluguer temporário de locais de alojamento, a título ...
  • Acórdão nº 4075/16.2T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Janeiro de 2018

    I - A caducidade do direito à resolução do contrato de arrendamento prevista no artigo 1048.º do Código Civil é distinta da caducidade prevista no artigo 1085.º do mesmo diploma; aquela está associada ao pagamento da indemnização pelo inquilino, esta é consequência da inércia do senhorio na instauração da acção durante determinado tempo após a verificação do fundamento da resolução. II - É...

    ... a cessação, por resolução, do contrato de arrendamento relativo ao imóvel identificado ... sobre a falta de pagamento da renda ou aluguer: «1- O direito à resolução do contrato por ... diga que este preceito é apenas para a locação porquanto o mesmo refere-se claramente ao ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ... encargos totais com o empréstimo ou locação financeira a liquidar antecipadamente, incluindo, ... destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, beneficiam, na introdução no ...
  • Acórdão nº 30/14.5T8CMN.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Novembro de 2017
    ... à perda do locado e cessação do contrato de arrendamento por caducidade com esse ... F. subscreveu os recibos de aluguer que se encontram juntos aos autos a fis. 284, ... perdesse o direito ao trespasse ou locação desse estabelecimento, fosse para o exercício da ...
  • Despacho n.º 4209/2022
    ... os contratos de cedência e de arrendamento dos bens imóveis municipais e o ... respetivo ... ão pública destinados à aquisição e locação de ... bens e serviços; ... m) Assegurar e ... mediante contrato de empreitada ou por administração direta; ... os que são objeto de concessão ou aluguer ... SUBSECÇÃO VI ... Competências das ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... da alienação, da oneração e do arrendamento de imóveis do Estado ou dos organismos públicos ... realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... destinem ao exercício de atividades de aluguer sem condutor, quando adaptados ao acesso e ...
  • Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
    ... de Fevereiro Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... ção A resolução do contrato de locação pode ser feita judicial ou extrajudicialmente ... por falta de pagamento da renda ou aluguer caduca logo que o locatário, até ao termo do ...
  • Acórdão nº 2981/19.1T8LSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 2020
    ... 27 de Setembro de 1939 foi celebrado um contrato de arrendamento referente à loja sita nos ... (i) a qualificação dos contratos de locação, qualificando os contratos dos autos como ... de “Falta de pagamento da renda ou aluguer “, e segundo o qual : “ 1 - O direito à ...

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