contrato colectivo trabalho do comércio açores
-
Regulamento de Extensão N.º 117/2004 de 9 de Dezembro
... ão do CCT celebrado entre o Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Comércio e Indústria de ... termos do artigo 576º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º ... de extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre Câmara do Comércio ...
-
Acórdão nº 2085/21.7T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-12-13
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a filiação da...
... ÇÕES SUPRA REQUERIDAS, POR FORÇA DO CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AQUELA E A AUTORA.” ... do Continente e Região Autónoma dos Açores e PM ... v. Suporte técnico aos bastões dos ... se considerou ser aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a ANIMEE - ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio", Escritórios e Serviços, “cuja última extens\xC3" ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2007 de 15 de Outubro
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se ... Caixeiro-encarregado - comércio/armazém; ... Chefe de compras - ...
-
Portaria de Extensão N.º 4/2010 de 4 de Janeiro
... alterações do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES ... O contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e ... - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um ... 1 - O Presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas por ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 12/2011 de 26 de Julho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... O Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Actividades de Penteado, Arte e Beleza ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2010 de 23 de Julho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de prestação de serviços de limpeza e ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Âmbito do Contrato ... 1 - O Presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas por ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 46/2009 de 12 de Outubro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/AÇORES ... Área e âmbito ... 1 - Opresente Contrato Colectivo de Trabalho, adiante apenas designado ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 4/2010 de 8 de Fevereiro
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria da Horta e o SINDESCOM - Sindicato ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de ... Alteração salarial e outras ao Contrato Colectivo de Trabalho publicado no Jornal ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2008 de 29 de Abril
CCT entre a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais ... contrato colectivo de trabalho produzirá efeitos a partir ...
-
Portaria de Extensão N.º 44/2011 de 26 de Dezembro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretaria Regional do Trabalho e ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 92/2004 de 4 de Novembro
... Grupo I-C € 664: ... Caixeiro-encarregado - comércio/armazém; ... Chefe de compras - comércio/armazém; Chefe de departamento ...
-
Contrato Colectivo de Trabalho N.º 142/2006 de 28 de Dezembro
... SITESE - Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos Trabalhadores de ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2008 de 2 de Junho
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho aplica-se, sem excepção, ... Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores ... Cláusula 6.ª ... Relações nominais ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 38/2010 de 2 de Setembro
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... O presente Contrato ... «Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua publicação no ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 49/2009 de 18 de Novembro
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... Área, âmbito, vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e Âmbito ... O ente Contrato Colectivo de Trabalho obriga, por um lado, as pessoas ...
-
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Outubro de 2022
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a
... a ter impedido de aceder ao seu posto de trabalho, ter realizado um procedimento prévio de ... ções que são devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Pediu ... ção contratual existente o Contrato Colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, que é mais ... do Continente e Região Autónoma dos Açores e PSM ... v. Suporte técnico aos bastões dos ... -
Acórdão nº 2051/21.2T8LRA.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2022-10-14
I – No âmbito do direito potestativo de escolha previsto no art. 497.º do CT, para que o trabalhador não filiado em qualquer sindicato possa escolher uma convenção coletiva aplicável ao seu contrato de trabalho, tem ela mesma de ser aplicável à empresa, não só no seu âmbito objetivo, mas também no âmbito subjetivo respeitante ao empregador. II – No caso em que não está determinada a filiação da...
... a ter impedido de aceder ao seu posto de trabalho, ter realizado um procedimento prévio de ... ções que são devidas por força do contrato de trabalho celebrado entre as partes. Pediu ... ção contratual existente o Contrato Colectivo entre a AGEFE - Associação Empresarial dos ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros, que é mais ... do Continente e Região Autónoma dos Açores e PSM ... v. Suporte técnico aos bastões dos ... -
Acordo Colectivo de Trabalho N.º 78/2006 de 31 de Agosto
... CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato que tenham completado dois anos de casa será ...
-
Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-02-07
I - Do legítimo exercício do seu direito ao silêncio, não pode o arguido esperar que o julgador fique inibido de valorar todos os demais elementos de prova carreados para os autos (desde que o faça respeitando as elementares regras de lógica e de experiência comum), concluindo que os factos ocorreram de determinada forma, assim como também não pode esperar que essa valoração se mostre...
... colectivo) nº 168/21.2JELSB que corre termos no Juízo ... ao longo da sua vida manteve hábitos de trabalho, porém, a concretização de que tal sucedeu ... e, como actividade secundária, o comércio por grosso de bebidas alcoólicas, azeite, óleos ... contrato de compra e venda de arroz, celebrado em ... , uma trabalha a outra está a estudar nos Açores, disse que na altura dos factos o agregado vivia ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2010 de 23 de Junho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Este contrato" abrange 52 entidades empregadoras associados à C\xC3" ... O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas por ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2009 de 15 de Junho
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... , Turismo, Serviços e Correlativos dos Açores - Revisão Global ... CAPÍTULO I ... Área, ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ...
-
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2009 de 18 de Novembro
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... CAPÍTULO I ... Âmbito e vigência do contrato ... Cláusula 1.ª ... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, todas as ...
-
Acórdão nº 322/17.1YUSTR.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-02-19
I. A demonstração de uma situação de concorrência potencial deve ser sustentada por um conjunto de elementos factuais concordantes que tenham em conta a estrutura do mercado e o contexto económico e jurídico que regula o seu funcionamento, destinados a demonstrar que a empresa em causa teria tido, na falta do acordo, possibilidades reais e concretas de aceder ao mercado em causa (v., neste...
... do Cartão Continente que celebrassem um contrato de fornecimento de energia elétrica em Baixa ... à pessoa colectiva, logo não há facto colectivo típico, não há ofensa sequer potencial da ... Sodesa cessaram os respectivos grupos de trabalho, nenhum deles havendo ingressado no grupo Sonae ... utilizado em negócios habituais no comércio jurídico, como sejam contratos de compra e venda ... em rede nas Regiões Autónomas dos Açores ...