Acórdão nº 168/21.2JELSB.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-02-2024

Tribunal de origem: Juízo Central Criminal de Vila do Conde, Juiz 8 – Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Acordam em conferência os Juízes da 1ª Secção do Tribunal da Relação do Porto:

I. RELATÓRIO

No âmbito do processo comum (tribunal colectivo) nº 168/21.2JELSB que corre termos no Juízo Central Criminal de Vila do Conde – Juiz 8, em 03/07/2023 foi proferido Acórdão, cujo dispositivo é do seguinte teor:

« Decisão:

Em face do exposto, decidem as juízes que compõem o Tribunal Colectivo julgar a decisão instrutória de pronuncia parcialmente procedente, por parcialmente provada, e, em consequência:

1. Absolver o arguido AA da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos artigos 368º- A, nº 1, al. f), nº 2, nº 3 e nº 6 e art. 26º, 11º nº 1, nº 2, al. a), nº 4 e nº 7 do Código Penal, que lhe vinha imputado;

2. Absolver a sociedade “A... Unipessoal Lda.” da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, nº 2, alínea a), nº 4 e nº 7, 368º- A, nº 1, alínea f), nº 2, nº 3 e nº 6 e art. 26º do Código Penal, que lhe vinha imputado;

3. Absolver a sociedade “B... Lda.” da prática do crime de branqueamento de capitais, p. e p. pelos artigos 11º, nº 1, nº 2, alínea a), nº 4 e nº 7, 368º- A, nº 1, alínea f), nº 2, nº 3 e nº 6 e art. 26º do Código Penal, que lhe vinha imputado;

4. Consequentemente, julgar improcedente:

4.1. O pedido de condenação da arguida A... Unipessoal Lda., a pagar ao Estado a quantia de €802.143,15;

4.2. O pedido de condenação da arguida B... Lda., a pagar ao Estado a quantia de €273.067,57.

4.3. O pedido de condenação das sociedades A... Unipessoal Lda. e B... Lda. na pena acessória de dissolução de pessoa colectiva, prevista pelo artigo 90º-A do Código Penal;

5. Sem custas, por não serem devidas.

7. Condenar o arguido CC pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto Lei nº 15/93 de 22/1, com referência à Tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de prisão;

8. Condenar o arguido AA:

8.1. Pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto Lei nº 15/93 de 22/1, com referência à Tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

8.2. Ao abrigo do disposto pelo art. 34º, nº 1 do DL 15/93, de 22/01 e do art. 151º, nº 1, da Lei 23/07, de 4/7, na pena acessória de expulsão pelo período de oito anos, a executar nos termos do disposto no nº 4 do art. 151º da Lei 23/07, de 4/7;

8.3. Ao abrigo do disposto pelo art. 7º, nº 1 e 2 da Lei 5/02, de 11/01, a pagar ao Estado a quantia de €544541,48 (quinhentos e quarenta e quatro mil quinhentos e quarenta e um euros e quarenta e oito cêntimos), por se tratar de vantagem de actividade criminosa por ele perpetrada;

9. Condenar o arguido DD pela prática, em co-autoria material, de um crime de tráfico de estupefacientes previsto e punido pelo artigo 21º, nº 1 do Decreto Lei nº 15/93 de 22/1, com referência à Tabela I-B a ele anexa, na pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de prisão;

13.1. - A mochila preta com o símbolo da marca Ferrari;

13.2. - A balança de precisão;

13.3. - O telemóvel de marca Samsung, modelo ..., de cor preta, com o número de série ..., os IMEIS ... e ... e o cartão SIM da C... com o número ...;

13.4. - O telemóvel da marca Iphone 11, com o IMEI ...;

13.5. - O telemóvel Iphone 12 de cor azul com o IMEI ...;

13.6. - O telemóvel de marca Samsung modelo ... com o IMEI ... (cf. auto de apreensão de fls. 233);

14.1. - Ao arguido DD:

14.1.1. - Do telemóvel de marca Apple, modelo ... com o IMEI ..., com cartão SIM da C..., número ...;

14.1.2. - Do telemóvel de marca Alcatel, com o IMEI ... com cartão SIM da NOS, número ......;

14.1.3. - Da quantia monetária de €50 (cinquenta euros);

14.2.1. - Do Apple Watch Serie 3 (fls. 225);

14.2.2. - Da quantia de €50 (cinquenta euros);

15.1. conta de depósito à ordem n.º ..., por ele titulada junto do Banco 1..., SA;

15.2. conta de depósito à ordem n.º ..., co-titulada por ele e pela sua mulher, FF, junto do Banco 1..., SA;

15.3. conta de depósito à ordem n.º ..., junto do Banco 1..., SA, titulada por GG, filho menor do arguido AA e em relação à qual dispõe de poderes de movimentação e representação;

15.4. Quota, no valor nominal de €10.000,00, por ele titulada na sociedade A... Unipessoal, Lda.;

15.5. Quota, no valor nominal de €160.000,00, por ele titulada na sociedade B..., Lda.;

15.6. Quota, no valor nominal de €240.000,00, por ele titulada na sociedade B..., Lda.

16.1. Da conta de depósito à ordem nº ..., por ela titulada junto do Banco 1..., SA;

16.2. Dos valores cativos na conta de depósito à ordem n.º ..., por ela titulada junto do Banco 1..., SA

16.3. Da conta de depósito à ordem n.º ..., por ela titulada junto da Banco 2..., SA.;

17.1. Da conta de depósito à ordem nº ..., por ela titulada junto do Banco 1..., SA;

17.2. A conta de depósito à ordem nº ..., por ela titulada junto do Banco 3..., S.A.;

17.3. A conta de depósito à ordem nº ... por ela titulada junto da Banco 2..., SA.

Comunique a presente decisão à Direcção-Geral de Reinserção Social e Serviços Prisionais para que dê cumprimento ao ora determinado. »

Inconformados com o Acórdão proferido, do mesmo vierem a ser apresentados os seguintes recursos :

i. em 02/08/2023, recorreu o arguido CC, extraindo da motivação as seguintes conclusões :

1 - O acórdão padece de nulidade por violação das normas conjugadas dos arts 374 nº 1 al d),nº 2 e 379 nº 1 al a) e c) do C.P.P.

2 - A referida nulidade consubstancia-se na falta de ponderação de documentos juntos pelo arguido em sede de audiência de julgamento, atinentes à sua inserção laboral, designadamente, a falta de concretização da modalidade e período temporal da actividade profissional por si exercida.

3 – Isto é, o acórdão, eleva à categoria de factos provados os pontos 228, 256, 262 e 263, concluindo que ao longo da sua vida manteve hábitos de trabalho, porém, a concretização de que tal sucedeu durante 19 anos de forma contínua e de acordo com os critérios legais, assume particular relevo no que tange à determinação da medida e espécie de pena aplicar, quando conjugada com a materialidade dada como assente, de que o arguido se restituído à liberdade tem assegurada a sua contratação como distribuidor de produtos de alimentação animal, cfr declaração de fls. 2396 e ponto 229.

4 - Tal omissão de pronúncia ,"... nos termos das combinadas disposições nos arts 368 nº 2, 374 nº 1 al d), nº 2, 379, al a) e c) do C.P.P, com a consequência expressamente prevista no nº 1 do art.122 do referenciado Diploma Processual Penal..., nos termos dos arts 426 e 436, ainda...