Convenção Colectiva de Trabalho N.º 24/2008 de 29 de Abril
CCT entre a Câmara de Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Sector de Indústria e Comércio de Carnes) - Alteração salarial e outras.
O CCT celebrado entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos Profissionais das Indústrias de Alimentação e Bebidas de Angra do Heroísmo (Sector de Indústria e Comércio de Carnes), publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 20, de 17 de Julho de 2003, com a alteração publicada no Jornal Oficial, II Série, n.º 63, de 14 de Setembro de 2007, é alterado pela presente revisão, passando a ter a seguinte redacção:
Cláusula 2.ª
Vigência
1 - O presente contrato colectivo de trabalho produzirá efeitos a partir da sua publicação no Jornal Oficial e vigorará pelo período de 12 meses, considerando-se renovado automaticamente por igual período de tempo, enquanto não for substituído por outro, nos termos da legislação em vigor.
2 - As tabelas salariais produzirão efeitos a partir de 1 de Julho de 2008, assim como as demais cláusulas de expressão pecuniária.
Cláusula 8.ª
Diuturnidades
Os trabalhadores têm direito a uma diuturnidade no valor de €: 4,33 por cada cinco anos de permanência na respectiva categoria profissional, ao serviço da mesma entidade patronal, até ao limite de cinco diuturnidades.
Cláusula 9.ª
Abono para falhas
Os trabalhadores que exerçam funções de pagamento e/ou recebimento, têm direito a um abono para falhas no valor de €: 11,50 enquanto no exercício efectivo daquelas funções.
Cláusula 10.ª
Deslocações
1 - ………………………………………………………………………………………………………
2 - Sempre que o trabalhador tenha de se deslocar em automóvel próprio ao serviço da entidade patronal, esta pagar-lhe-á um subsídio de transporte correspondente a €: 0,43, por cada quilómetro percorrido.
Anexo II
Tabela de Remunerações Mínimas
| Grupos | Categorias Profissionais | Remunerações |
| I | Técnico | €: 799,50 |
| II | Encarregado | €: 780,70 |
| III | Encarregado-Magarefes, Cortadores de Carnes. Salsicheiros e Trabalhadores Similares | €: 456,60 |
| IV |
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