contrato colectivo trabalho do comércio açores
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Acórdão nº 659/18.2BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
i) Dada a prevalência da fonte convencional – a emissão das portarias de extensão cede perante a autonomia coletiva, que não poderá ser afastada em tais casos -, não podem ser abrangidos por extensão os trabalhadores (e empregadores) representados pelas associações outorgantes de convenção coletiva (é o que decorre do princípio da filiação ou melhor, da dupla filiação). ii) A emissão da...
... Trabalho e da Solidariedade Social, uma providência ... as normas da Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a RENA e o ... (…) que sejam suscetíveis de afetar o comércio entre os Estados-membros e que tenham por ... ís (Continente e Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira), adiante designadas por empresas ou ... - Despacho n.º 855/2020 de 2 de junho de 2020
- Despacho n.º 856/2020 de 2 de junho de 2020
- Despacho n.º 836/2020 de 27 de maio de 2020
- Despacho n.º 865/2020 de 4 de junho de 2020
- Despacho n.º 796/2020 de 21 de maio de 2020
- Despacho n.º 818/2020 de 26 de maio de 2020
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Em vigor
Portaria n.º 736/2006 - Regulamento de condições mínimas para os trabalhadores administrativos
... /2006 de 26 de Julho As condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos ... Comércio e Serviços de Portugal sugeriu, ainda, a ... pelo regulamento de extensão do contrato colectivo dos analistas clínicos. O regulamento ... , uma vez que nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a emissão de regulamentos de ...
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Portaria de Extensão N.º 33/2010 de 7 de Abril
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores - Sindicato dos Trabalhadores Agro-Alimentares e ... de extensão do CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINTABA/Açores ...
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Relatório n.º 8/2022
... nos mercados de trabalho, no qual desenvolveu uma análise, económica e ... de Cabo Verde, Ministério do Comércio e Indústria da Guiné-Bissau,Autoridade ... Grupo Blueotter, a AdC identificou que o Contrato Preliminar de Compra e Venda ... estabelecia ... Açores para o período 2022-2024 ... Em novembro de ... de Investimento Colectivo, SA ... 19/08/2021 300 000,00 300 000,00 ... Em ...
- Portaria n.º 1329/2010, de 30 de Dezembro de 2010
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 21/2008 de 7 de Abril
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais ... Cláusula 3.ª ... 1 - Este contrato colectivo entra em vigor a partir da sua ...
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Portaria de Extensão N.º 21/2011 de 15 de Junho
... de extensão das alterações do contrato" colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associa\xC3" ... que se dediquem à actividade de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou ... Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na ...
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Portaria de Extensão N.º 95/2010 de 11 de Novembro
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho, e respectivas ... ção Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e Outros ... 1 - Nos ... , no território da Região Autónoma dos Açores, exerçam a actividade económica abrangida e ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 27/2008 de 5 de Maio
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sind. dos Profissionais ... Cláusula 2.ª ... O presente contrato colectivo de trabalho entra em vigor no dia 1 de ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 30/2010 de 19 de Agosto
CCT entre a Câmara do Comércio de Angra do Heroísmo e o Sindicato dos ... Cláusula 1.ª ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho obriga, por um lado, as ...
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Portaria de Extensão N.º 10/2011 de 18 de Março
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Liga Portuguesa de ... profissional e às actividades de comércio e serviços com ele conexas, incluindo o bingo, e ... Na Região Autónoma dos Açores, existem clubes e sociedades desportivas filiados ...
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Relatório n.º 5/2023
... comércio ... eletrónico e o espaço digital e em acordos ... anticoncorrenciais nos mercados de trabalho, tais como acordos de não-angariação de ... tas que rescindissem unilateralmente o contrato de trabalho evocando questões provocadas pela ... à cabotagem marítima entre as ilhas dos Açores e Madeira e entre estas e o ... Continente ... Em ... Gestora de Organismos de Invest. Colectivo, SA 40 000,00 16 000,00 16 000,00 ... Total 7 237 ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 47/2004 de 2 de Setembro
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo, adiante designado por CCT, abrange, ... dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Hotelaria e Serviços; ... STEIS - Sindicato dos ... Deslocações aos Açores ...
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Portaria de Extensão N.º 34/2010 de 7 de Abril
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... de trabalho entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos ... Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pela Secretária Regional do Trabalho e ...
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Regulamento de Extensão N.º 117/2004 de 9 de Dezembro
... ão do CCT celebrado entre o Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Comércio e Indústria de ... termos do artigo 576º, do Código do Trabalho e alínea a) do artigo 1º, do Decreto-Lei n.º ... de extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre Câmara do Comércio ...
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Portaria de Extensão N.º 22/2011 de 18 de Julho
Portaria de extensão das alterações do contrato" colectivo de trabalho entre a GROQUIFAR - Associa\xC3" ... que se dediquem à actividade de comércio por grosso de produtos farmacêuticos e ou ... Na Região Autónoma dos Açores, existem empregadores não filiados na ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2007 de 15 de Outubro
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho vertical (CCTV) aplica-se ... Caixeiro-encarregado - comércio/armazém; ... Chefe de compras - ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 35/2009 de 10 de Agosto
CCT entre a Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada e o SINDESCOM - ... e Correlativos da Região Autónoma dos Açores - Sector de Prestação de Serviços de Limpeza e ... - Aos trabalhadores abrangidos por este contrato, com horário de 40 horas semanais, será pago um ... 1 - O Presente Contrato Colectivo de Trabalho - adiante designado apenas por ...