contrato colectivo do trabalho
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Regulamento de Extensão N.º 99/2005 de 29 de Setembro
... de Extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos ...
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Portaria n.º 412/2006, de 27 de Abril de 2006
Portaria n.º 412/2006 de 27 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a ASIMPALA - ...
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Acórdão nº 06S1324 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Outubro de 2006
... acção de impugnação de despedimento colectivo contra Empresa-A, SA, pedindo que seja declarada ... utilizados para a extinção do posto de trabalho, como teve o teor de art. 26º para definir o que ... carta foi comunicada a cessação do contrato de trabalho do Autor no quinto dia posterior à ...
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Portaria n.º 411/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
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Regulamento de Extensão N.º 22/2004 de 20 de Maio
... Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 54/06.6TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Janeiro de 2012
I. O acordo revogatório do contrato de trabalho, envolvendo normalmente recíprocas concessões, como qualquer transacção, tem suposto que as partes ao encontrarem suas vontades em tal desiderato, dando satisfação aos respectivos interesses, estabeleçam nesse convénio, entre o mais, a justa compensação que ao trabalhador considerem ser devida, se for caso disso. II. O Contrato Colectivo de...
... No Tribunal do Trabalho de Lisboa, AA instaurou a presente acção nte de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... , sendo-lhe aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho para o Porto de Lisboa; Nos termos do ... -
Portaria n.º 409/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 69/2004 de 21 de Outubro
... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria ...
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Portaria n.º 47/2023
... b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ... colectivo ... QUADRO 12 - PERDA DA QUALIDADE DE RESIDENTE ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Submetidos a JULGAMENTO por Tribunal COLECTIVO" em Processo COMUM os Arguidos: 1 B…, filho de C\xE2" ... 48. Após o término do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua residência, iniciando ... já estaria no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. Sessão ...
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Regulamento de Extensão N.º 13/2004 de 8 de Abril
... Emissão de Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a CCIH - Câmara do ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º SN/1979 de 31 de Maio
... Convenções Colectivas de Trabalho ... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Associação Comercial e o ...
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Acórdão nº 4826/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Março de 2006 (caso NULL)
Constitui requisito ou condição de licitude do despedimento colectivo a disponibilização da compensação e de outros créditos vencidos e exigíveis por virtude da cessação do contrato de trabalho, formalidade que o empregador deve comprovar documentalmente com a sua contestação, se o despedimento for impugnado judicialmente. A lei não faz depender a legalidade do despedimento colectivo da...
... acção de impugnação de despedimento colectivo, com processo especial, pedindo que o seu ... a reintegrá-los no seu posto de trabalho, bem como a pagar-lhes os salários vencidos e ... exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho foi ou não cumprida pela apelante; ... -
Acórdão nº 6524/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Novembro de 2006
A extinção do posto de trabalho embora não implique a extinção de todas as funções que eram desempenhadas pelo trabalhador, implica seguramente a extinção do núcleo essencial das funções exercidas pelo trabalhador cujo posto de trabalho é extinto. Estando provado que a Autora só rescindiu o contrato de trabalho por mútuo acordo por estar convencida de que o seu posto de trabalho ia ser extinto,
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho com processo comum contra ... A R. encetou processo de despedimento colectivo, a concretizar no prazo de três meses, seguiu-se ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... integral do diploma, não só para que o trabalho dos operadores judiciários fique mais facilitado ... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... e os organismos de investimento colectivo, na medida em que a sujeição a processo de ...
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Acórdão nº 0825802 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Fevereiro de 2009
Uma vez que, no tocante à área laboral/desportiva, não se poderá atribuir carácter imperativo à Lei de Arbitragem Voluntária designadamente ao seu art. 6º, terá que se concluir que a Comissão Arbitral Paritária prevista no Anexo II do Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e o Sindicato de Jogadores Profissionais de Futebol, estando autorizada,...
... Paritária, prevista e instituída pelo Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Liga ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 67/2004 de 21 de Outubro
... Contrato Colectivo de Trabalho celebrado entre a Câmara do Comércio e Indústria ...
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Acórdão nº 1438/05-3 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2006
... da Relação de Évora: No Tribunal do Trabalho de .., e em acção com processo comum, A ... , ... empresa até 19/11/2001, data em que o contrato cessou, por sua iniciativa; prestando o seu ...
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Acórdão nº 0213123 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
A indemnização por falta do aviso prévio referido no artigo 21 do Regime Jurídico do Contrato Colectivo de Trabalho só é devida se o despedimento colectivo não for declarado ilícito.
... propuseram no tribunal do trabalho de O ... a presente acção de impugnação de espedimento colectivo contra T ... , Ldª, pedindo que a ré fosse ... prestado no ano da cessação do contrato, acrescida das retribuições que se vencerem ... - Portaria de Extensão N.º 18/2011 de 20 de Maio
- Portaria de Extensão N.º 29/2011 de 26 de Setembro
- Portaria de Extensão N.º 27/2011 de 6 de Setembro
- Portaria de Extensão N.º 40/2011 de 3 de Novembro
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Acórdão nº 03S1697 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2003 (caso NULL)
O Contrato Colectivo de Trabalho previsto para a actividade de transporte público de mercadorias não é aplicável, por força de PE, a uma empresa cuja actividade seja a cultura e comércio de plantas ornamentais de interiores e de exteriores, apesar de nesse comércio se incluir o transporte das mesmas e objectos correlacionados.
... "A" intentou no Tribunal do Trabalho de Leiria aco declarativa, com processo comum, ... O Autor rescindiu o contrato de trabalho que o ligava 2 R, com efeitos desde ... entre ANTRAM/FESTRU j que tal contrato colectivo de trabalho s aplicvel ao exerccio da actividade ... -
Acórdão nº 05S3919 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Março de 2006 (caso NULL)
... "AA" intentou, no Tribunal do Trabalho da Maia, contra Empresa-A, acção, pedindo a ... , celebrado um acordo de cessação do contrato de trabalho por passagem à situação de ... e 5, alínea b), do Anexo IX do Acordo Colectivo de Trabalho do Réu ... O Réu contestou, a ...