contrato colectivo do trabalho
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Portarias de Extensão N.º 28/2009 de 10 de Dezembro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portarias de Extensão N.º 33/2009 de 10 de Dezembro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria de Extensão N.º 103/2010 de 29 de Novembro
Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Portaria de Extensão N.º 80/2010 de 14 de Outubro
Portaria de extensão das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... estar confiada ao Ministro da Saúde), o contrato de mandato é nulo por falta de atribuições; ... extensão, que aumentaram os custos do trabalho relacionados com as prestações em causa no ... ção para a conferência “(..) o colectivo de juízes reaprecia as questões que foram ... -
Portaria n.º 414/2006, de 27 de Abril de 2006
... /2006 de 27 de Abril As alterações do contrato" colectivo de trabalho celebrado entre a Associaç\xC3" ...
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Portaria n.º 410/2006, de 27 de Abril de 2006
... alterações dos contratos colectivos de trabalho celebrados entra a UACS União de Associações ... trabalho constantes das alterações do contrato colectivo de trabalho entre a UACS - União de ...
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Portaria n.º 413/2006, de 27 de Abril de 2006
Portaria n.º 413/2006 de 27 de Abril O contrato colectivo de trabalho entre a ANCIPA - ...
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Portaria n.º 298/2006, de 22 de Março de 2006
Portaria n.º 298/2006 de 22 de Março O contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos ...
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Portaria n.º 126/2006, de 09 de Fevereiro de 2006
... de 9 de Fevereiro As alterações do contrato colectivo de trabalho entre a Associação dos ...
- Portaria de Extensão N.º 28/2011 de 6 de Setembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... penhor de partes de sociedades em nome colectivo e em comandita simples. 3 - ... Artigo 64.º ... toda a organização de capital e de trabalho destinada ao exercício de qualquer actividade ...
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Regulamento de Extensão N.º 35/2004 de 22 de Julho
... Emissão de Regulamento de Extensão do Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão nº 345/11.4TCFUN-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2012
É o Tribunal comum (e não o Tribunal do Trabalho) o competente para apreciar uma acção declarativa de condenação na qual a entidade patronal reclama dum seu trabalhador (que impugnou com êxito, na jurisdição laboral, o despedimento colectivo que a autora dele pretendeu fazer) a restituição da quantia que aquela lhe entregou (aquando da comunicação da intenção de despedimento), alegadamente a...
... informado da cessação do seu contrato de trabalho, em virtude da instauração dum esso de despedimento colectivo, tendo a Autora, em 27/3/2008, transferido para a ... -
Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho de 1982
... obras de interesse local com impacte colectivo e as de interesse particular quando se revelem de ... beneficiários, os programas anuais de trabalho e os planos de actividade plurianual, até 20 de ... Estruturação Fundiária fará cessar o contrato de exploração e uso da terra vigente, de acordo ...
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Portaria de Extensão N.º 90/2010 de 26 de Outubro
... Julho de 2010, abrange as relações de trabalho entre empregadores que, na área geográfica ...
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Portaria n.º 908/2010, de 15 de Setembro de 2010
MINISTRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL Portaria n. 908/2010 e 15 de Setembro O contrato colectivo entre a ANCIPA -- Associao Nacional de ...
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Portaria n.º 1164/2010, de 05 de Novembro de 2010
... de 5 de Novembro ... As alteraçóes do contrato colectivo entre a GROQUIFAR - Associaçáo de ... e Minas, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, n. 30, de 15 de Agosto de 2010, ...
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Acórdão nº 06S1549 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Janeiro de 2007
I - No âmbito da apreciação judicial da fundamentação económica do despedimento colectivo (arts. 16.º e 24.º, n.º 1, al. e) do Regime Jurídico da Cessação do Contrato de Trabalho constante do Decreto Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro), a opção estratégica da fusão de sociedades, da consequente reestruturação da empresa e da extinção de um departamento, por virtude da contratação dos respectivos
... , HH, II e JJ instauraram, no Tribunal do Trabalho de Cascais, contra "Empresa-A." acção de ação de despedimento colectivo ... Foram chamados à acção KK, que ... Contrato de Trabalho que os ligava ... N) A Recorrente ... -
Acórdão nº 554/07.0TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Março de 2012
I - No âmbito do CT/2003, a extinção do posto de trabalho determina o despedimento justificado por motivos económicos, que tanto podem ser de mercado, como estruturais ou tecnológicos, relativos à empresa, nos termos previstos para o despedimento colectivo. E será a alternativa a seguir quando se não verifique o regime definido para aplicação deste, sendo ilícito nas situações previstas nos...
... 401.º do Código do Trabalho, ex vi do seu art. 404.º, com juros desde ... meses, foi-lhe proposta a cessação do contrato de trabalho, que declinou ... Desde então não ... a qualificação do despedimento como colectivo", nesse sentido concluindo pela "inverificação ... -
Regulamento de Extensão N.º 30/2004 de 1 de Julho
... de Extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
... 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ... çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ...
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Acórdão nº 7884/2007-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Janeiro de 2008
1. No processo especial de impugnação de despedimento a lei equipara, para todos os efeitos, o relatório dos assessores à prova pericial no processo declarativo comum, mas naquele nunca há lugar a uma 2ª perícia. 2. Se as partes discordarem das conclusões do relatório dos assessores, os seus técnicos podem apresentar nos cinco dias seguintes declaração fundamentada das razões da sua discordâ
... invocados para o despedimento colectivo; b) Julgar improcedentes parte dos pedidos ... pagava ao A. à data da cessação do contrato; 4) parcialmente do pedido formulado na alínea ... disposto no art.º 439º do Código do Trabalho, na parte em que excede a retribuição base ... -
Portaria n.º 141/2007, de 29 de Janeiro de 2007
... de 29 de Janeiro ... O contrato colectivo de trabalho celebrado entre a AANP - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... ção em instituições de investimento colectivo; e) Os warrants autónomos; f) Os direitos ...