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Regulamento de Extensão N.º 99/2005 de 29 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

Regulamento de Extensão n.º 99/2005 de 29 de Setembro de 2005

Portaria que aprova o Regulamento de Extensão das alterações ao Contrato Colectivo de Trabalho entre a Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária

Considerando que as alterações ao CCT entre Associação dos Industriais de Prótese e o Sindicato dos Técnicos de Prótese Dentária, publicadas no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª Série, n.º 27, de 22 de Julho de 2005, apenas se aplicam às relações de trabalho entre entidades empregadoras e trabalhadores das profissões e categorias profissionais naquele previstas, umas e outros filiados nas associações outorgantes;

Considerando que as condições de prestação de trabalho no âmbito da actividade económica abrangida pela convenção, Medicina Dentária e Odontologia - CAE 85130, foram uniformizadas por emissão de PE publicada no Jornal Oficial, IV série, n.º 15, de 4 de Novembro de 2004 e RE inserto no Jornal Oficial, IV Série, n.º 1, de 6 de Janeiro de 2005;

Considerando que dos Quadros de Pessoal concluiu-se pela significativa dimensão do sector, empregador de 145 trabalhadores em 50 empresas;

Considerando que se mantêm os pressupostos que sustentaram o alargamento de âmbito do CCT mencionado, importa garantir um estatuto laboral similar, de forma a obviar a acentuados desníveis ou desvirtuamentos concorrenciais;

Assim, verificando-se circunstâncias sociais e económicas justificativas da extensão, exigidas pelo n.º 3 do artigo 575.º do Código do Trabalho, é conveniente promover a extensão das alterações da convenção, na área geográfica da Região Autónoma dos Açores.

Cumprido o disposto no n.º 1 do art.576.º, do Código do Trabalho, com a publicação do projecto de regulamento de extensão no Jornal Oficial, n.º 22, de 1 de Setembro de 2005, ao qual não foi deduzida oposição;

Manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, ao abrigo do disposto na alínea d), do artigo 10.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, alínea b), n.º 1 do artigo 3.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2003/A, de 28 de Agosto, n.º...

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