contrato colectivo trabalho sector dos transportes
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Acórdão nº 9220445 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 1992
Fazendo os trabalhadores motoristas, parte do pessoal do movimento, nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos Transportes Rodoviários, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego nº 9/80, I Série, de 09/03/80, as férias podem ser marcadas ao longo de todo o ano civil.
..., nos termos da Cláusula nº 24 do Contrato Colectivo de Trabalho para o sector dos ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183.º ... - Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ...colectivo, a convenção celebrada entre associação ... condições de contratação, em qualquer sector de actividade e a todos os níveis hierárquicos; ... pela área laboral e pelo sector dos transportes. 5 - Constitui contraordenação leve a ...
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Acórdão nº 1607/14.4TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Maio de 2016
«As alterações introduzidas pela Lei nº 23/2012 de 25 de Junho ao Código do Trabalho, que determinaram a redução do valor do trabalho suplementar e suspenderam pelo período de 2 anos a vigência da cláusula 40ª do CCTV do setor dos transportes rodoviários de mercadorias, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, nº 9 de 8/03/1980, com as sucessivas alterações, não se repercutem no valor mensal...
..., SA, intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa, ao abrigo do disposto nos arts. 183º ... - FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, pedindo que a cláusula 74.ª, n.º 7 do contrato coletivo de trabalho vertical do sector dos ... que cláusula 74.ª, n.º 7 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical do sector dos transportes ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 40/2010 de 4 de Novembro
. Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria -Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
...ústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e Santa Maria - Sectores de ...Sector hoteleiro. Grupo I - Hotéis, Aparthotéis, Estalagens, Aldeamentos ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 91/2004 de 4 de Novembro
...transportes, Turismo e Outros Serviços da Horta - Sector de Transportes, Oficinas, ...
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Portaria n.º 932/2009, de 19 de Agosto de 2009
... como «ajudas de custo TIR» no contrato colectivo de trabalho para o sector dos ... associaçóes patronais do sector de transportes rodoviários de mercadorias que as designadas ...
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Portaria de Extensão N.º 97/2010 de 29 de Novembro
... de projecto de portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares). 1 - Nos termos e para ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 51/2004 de 23 de Setembro
...ústria de Ponta Delgada e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - ... Turismo e Outros Serviços das Ilhas de São Miguel e Santa Maria - Sector de Hotelaria e Similares, publicado no Jornal Oficial, IV Série, n.º 1, ...
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Portaria de Extensão N.º 81/2010 de 14 de Outubro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Motoristas, Metalúrgicos e Metalomecânicos). ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 1/2011 de 20 de Janeiro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de São Miguel e a Maria (Sector de Transportes, Oficinas de Reparação e ...
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Portaria de Extensão N.º 113/2010 de 27 de Dezembro
. Portaria de extensão do contrato colectivo de trabalho entre a Câmara do ... e o Sindicato dos Profissionais dos Transportes, Turismo e Outros Serviços de Angra do Heroísmo (Sector de Hotelaria e Similares). O contrato colectivo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2010, de 09 de Julho de 2010
...I. 1 - No Tribunal de Trabalho de Lisboa, Transportes Sardáo, S. A., propôs, ...çáo da cláusula 74.ª, § 7, do contrato colectivo de trabalho vertical dos transportes ... o contrato colectivo de trabalho do sector dos transportes, publicado nos aludidos números ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 102/2008 - Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado
...ário, efectuadas em execução de um contrato de comissão definido no Código Comercial, ... 18.º do regime jurídico do contrato de trabalho do praticante desportivo, aprovado pela Lei n.º ... d) «Transporte de ida e volta» dois transportes distintos, um para o trajecto de ida, outro para ...ção de bens por um sujeito passivo a um sector de actividade isento e, bem assim, a afectação ... elas conexas efectuadas no interesse colectivo dos seus associados por organismos sem finalidade ...
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Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Abril de 2015
... do escritório, indicando os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - Aceitou ser ...CC, a Dra. BB e o Dr. DD, um contrato de sociedade de advogados, entre eles vigorava um ... a caracterização da natureza do ente colectivo" Cruz Vermelha Portuguesa e do conceito de funcion\xC3"... e local e dos órgãos das empresas do sector empresarial do Estado”. O sentido da ... Penal, abrangendo os cobradores dos transportes colectivos explorados pelas câmaras municipais, ...
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Acórdão nº 16407/15.6T9PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Novembro de 2020
I. – Contém-se no suposto normativo estatuído na alínea f) do nº 1 do artigo 400º do Código de Processo Penal – irrecorribilidade dos acórdãos da Relação que confirmem a decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos – as questões (jurídico-penais e jusprocessuais) concernentes com as penas chanceladas pelo tribunal de recurso; II. – O cotejo do...
I. – RELATÓRIO. No processo comum colectivo nº 16407/15.6T9PRT, do tribunal judicial da ...b), do Código Penal (Transportes Roças, Ginkgo, Transportes Centrais, Signicity, ...III Fatura de fls. 906 (DLB); Contrato de cessão de quota (do NN ao arguido AA) de fls. ...Sempre viveu do seu trabalho de advogado. OO (seu conhecido): também foi um ... desta posição, a jurisprudência e um sector" da doutrina, partem da base de que não é pratic\xC3"... -
Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
.../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ...óveis, propriedade de empresas de transportes ou privativos de outras entidades sujeitas às ... responsáveis pela área laboral e pelo sector dos transportes, ouvidas as organizações ...DIVISÃO II Despedimento colectivo Artigo 397.º Noção 1 - Considera-se ...
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Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ...e) A hospedagem;. f) Os transportes para observaçáo, tratamento ou comparência a ... à utilizaçáo de transporte colectivo público ou o custo decorrente do recurso a outro ... de associaçáo patronal ou sindical do sector, consoante os casos, para ser ouvido no âmbito ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... dos meios de comunicação social do sector público devem salvaguardar a sua independência ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo resse colectivo ou inerentes à sua própriacapacidade. 2. Todos ... a existência de uma rede adequada de transportes" e de equipamento social; b) Promover, em colabora\xC3"... as obrigações decorrentes de lei ou de contrato. 3. O Orçamento é unitário e especifica as ...