cheque não à ordem

I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

I- Um cheque com a cláusula “não à ordem” sem a indicação do beneficiário é considerado um cheque ao portador. II- O cheque está no domínio das relações mediatas, quando está na posse duma pessoa estranha às convenções extracartulares. III- Nas relações mediatas, as excepções pessoais são oponíveis ao portador mediato, mas com a condição de este, ao adquirir o cheque, ter...

I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”)

I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

I–O artigo 12.º, n.º1, alínea h), do Regulamento do Serviço Público de Correios (aprovado pelo DL n.º 176/88, de 18 de Maio), que impõe que a expedição de notas de banco, outros títulos ou objectos com valor realizável seja feita como valor declarado, não vincula apenas a entidade expedidora, aplicando-se a todos os que utilizem os referidos serviços. II–Ainda que assim não fosse,...

1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

I - Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil.

I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito.

1.º - Apresentado tempestivamente o cheque a pagamento, o Banco sacado que o devolve ao tomador, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o seu legítimo portador. 2.º - Incorrendo, assim, o Banco em responsabilidade civil extracontratual, preenchidos que se encontrem, com ónus da prova a cargo do autor, os pressupostos de tal responsabilidade civil.

I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de pagamento...

I- A recusa de pagamento de cheque por alegado extravio do mesmo não integra o crime de falsificação de cheque. II- Não tendo havido extravio, a ordem por escrito dada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque, com o fundamento de que o mesmo se havia extraviado, configura um crime de falsificação de documento (a carta enviada ao banco) punido e previsto no artigo 256, n.1, alínea b),

1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por forç

I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o...

I - A questão de saber se um Banco, ao recusar o pagamento de um cheque, no período da respectiva apresentação a pagamento, com base na revogação pelo sacador, incorre (ou não) em responsabilidade civil extracontratual foi objecto de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido na revista alargada n.º 542/06 - 1.ª Secção, o qual, porém, apenas analisou a situação em que se verificava uma...

1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com base...

I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa debendi...

No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem a...

No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem a...

I- Um cheque não importa reconhecimento de uma dívida, pois que apenas enuncia ou contém uma ordem de pagamento. II- O cheque, enquanto mero documento particular ou quirógrafo, apenas servirá como um meio de prova da relação fundamental, que terá de ser demonstrada pelo credor na acção declarativa.