cheque não à ordem

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  • Acórdão nº 2602/11.0TBVLG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 2013

    I- Um cheque com a cláusula “não à ordem” sem a indicação do beneficiário é considerado um cheque ao portador. II- O cheque está no domínio das relações mediatas, quando está na posse duma pessoa estranha às convenções extracartulares. III- Nas relações mediatas, as excepções pessoais são oponíveis ao portador mediato, mas com a condição de este, ao adquirir o cheque, ter procedido...

    ... C……, pedindo que a mesma seja julgada extinta, alegando que o cheque dado à execução foi por si emitido a pedido de uma amiga, juntamente ... indevido pagamento, tanto mais que se tratava de cheque “não à ordem”, entregue ao exequente directamente e sem endosso. Mais requereu, ...

  • Acórdão nº 2791/12.7TBVFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Junho de 2015

    I - De acordo com o art.º 32º da LUCH, a revogação do cheque só produz efeito depois de findo o prazo de apresentação previsto no art.º 29º da mesma lei; II - Excepcionalmente, pode o banco sacado atender à ordem do sacador e invocar justa causa para não pagar o cheque dentro daquele prazo; III - O que não pode é conceder eficácia a uma ordem genérica do sacador (de alegado “extravio”) sem...

    ...dois cheques, que identifica nos artigos 6º a 8º da p.i. Tais cheques, apresentados ... Ré C…, alegando que recusou o pagamento dos cheques com base numa ordem de proibição de pagamento do sacador por motivo de extravio, fundamento ...

  • Acórdão nº 262/14.6TBCMN-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2017

    I - O cheque, apesar de prescrito, pode ser dado à execução como mero quirógrafo desde que o exequente alegue no requerimento executivo a respectiva relação subjacente (art. 703.º, n.º 1, al. c), do CPC). II - A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro pois que constitui também o reconhecimento de uma obrigação...

    ... lhe foi movida por BB, mediante embargos, alegando, em síntese: O cheque dado à execução encontra-se prescrito por ter sido apresentado a ... em … o processo de divórcio da executada, estando cativas à ordem do mesmo avultadas quantias a ela pertencentes. O contrato foi ...

  • Acórdão nº 1695/12.8TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 22 de Maio de 2014

    I - A revogação, pura e simples, do cheque pode constituir declaração válida do sacador, desde a sua emissão, mas a respetiva eficácia depende da não apresentação do cheque a pagamento durante o prazo para esse efeito ou em qualquer momento, antes da revogação ser conhecida do sacado. II - Até estar concluído o prazo para apresenta­ção, o sacado não só não está obrigado a obedecer à ordem de revo­

    ...seis cheques sacados sobre a sua conta na Ré. Os quais, cinco depositados em conta da ... da sua recusa de pagamento dos cheques, por se tratar de ordem de não pagamento, provinda do sacador, com fundamento sério e ...

  • Acórdão nº 431/13.6TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Janeiro de 2014

    I - Nos termos dos arts. 349º e 351º do C. Civil, são admissíveis presunções judiciais para a demonstração de factos desconhecidos (susceptíveis de prova testemunhal) quando estes são consequência lógica ou natural de factos conhecidos, em termos tais que a presença destes implica, à luz da experiência comum, da lógica corrente e por via da própria intuição humana, a verificação daqueles, em alto

    ... de uma conta bancária de que era titular, para pagamento de um cheque emitido sobre essa conta, apesar de lhe ter comunicado previamente a ... alega que, detendo junto do réu uma conta bancária de depósito à ordem, em cujo âmbito foi celebrada uma convenção de cheque, em 28.05.2012 ...

  • Acórdão nº 934/11.7YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2017

    I–O artigo 12.º, n.º1, alínea h), do Regulamento do Serviço Público de Correios (aprovado pelo DL n.º 176/88, de 18 de Maio), que impõe que a expedição de notas de banco, outros títulos ou objectos com valor realizável seja feita como valor declarado, não vincula apenas a entidade expedidora, aplicando-se a todos os que utilizem os referidos serviços. II–Ainda que assim não fosse, tal imposição

    ...cheques cruzados sobre a conta bancária por si titulada, com o n.º, junto de xa Económica Montepio Geral – Agência de Pinhal Novo, à ordem da sociedade S, Lda., sua cliente; - ter remetido os referidos cheques por ...

  • Acórdão nº 307/09.1TBVFX.L2-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 26 de Maio de 2015

    1. Uma instituição bancária que recusa o pagamento do cheque, apresentado para o feito dentro do prazo de 8 dias estabelecido no artigo 29.º da LUCH, com fundamento em ordem de revogação dada pelo sacador, viola o disposto na primeira parte do artigo 32.º do mesmo diploma legal, respondendo por perdas e danos perante o legítimo portador do cheque, nos termos previstos nos artigos 14.º, segunda...

    ..., Lda.”; para pagamento desses serviços foram entregues três cheques, no valor de 2.417,50 €, 2.393,40 € e 2.389,80 €, respectivamente, mitidos à ordem da Autora e sacados sobre o Réu; apresentados a pagamento, nos dias 19 e ...

  • Acórdão nº 210/11.5TBAMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Janeiro de 2013

    I - Prescrita a acção cambiária, pode ainda servir como título executivo o cheque dado à execução, desde que se invoque a relação subjacente. II - O cheque que não está emitido à ordem, como quirógrafo, não satisfaz os requisitos de exequibilidade previstos no art.º 46º, nº 1, c), do Código de Processo Civil.

    ...,00, acrescida de juros à taxa legal, sendo o título executivo um cheque" nesse montante, veio o menor C… deduzir oposição, alegando, em conclus\xC3"... baseando-se no artº 458º do CC [4], bastando que o título seja à ordem e nos encontremos no domínio das relações imediatas, pois caso ...

  • Acórdão nº 3306/12.2TBPTM-A.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07 de Fevereiro de 2019

    I. A excepção de nulidade da relação jurídica subjacente (nulidade dos contratos de mútuo dos autos por vício de forma) é oponível ao exequente pelo executado embargante em sede de relações imediatas (cfr. art. 22º da LUCh), fazendo nascer para este a obrigação de restituição das quantias entregues (art. 289º do CC). II. Tendo os cheques dados à execução sido emitidos por valor correspondente...

    ... Alegou para o efeito, e em síntese, que: - Os cheques que o Exequente apresentou como títulos executivos não resultam de ...ordem de pagamento do Oponente ao Exequente.   O Exequente contestou, alegando ...

  • Acórdão nº 554/15.7T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2018

    Extinta a obrigação cartular incorporada em título de crédito, o mesmo mantêm a sua natureza de título executivo, desde que os factos constitutivos essenciais da relação causal subjacente constem do próprio documento ou sejam alegados no requerimento executivo, conforme al. c), do nº1, do art. 703º, do CPC; 1. A atribuição de força executiva aos títulos de crédito, ainda que meros quirógrafos da...

    ...A emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um banco a favor de um ...

  • Acórdão nº 1849/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018

    1- As nulidades da sentença são vícios intrínsecos da formação desta peça processual, taxativamente consagrados no nº1, do art. 615º, do CPC, sendo vícios formais do silogismo judiciário relativos à harmonia formal entre premissas e conclusão, não podendo ser confundidas com hipotéticos erros de julgamento, de facto ou de direito; 2- Não cumpre os ónus da impugnação da decisão da matéria de facto,

    ... seria entregue logo que solicitada, tendo-lhe sido entregue um cheque do Réu B. Lobo para pagamento e que, apresentado a pagamento, foi ... não acontece em relação aos cheques, pois que estes são uma ordem de pagamento dada a um banco determinado e é entendido por uma parte da ...

  • Acórdão nº 136/09.2TBPCV.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Junho de 2015

    1. Por força do contrato ou convenção do cheque, surge para o Banco a obrigação de proceder ao pagamento do cheque através da conta do cliente devidamente provisionada para o efeito, mas também o dever de fiscalizar as boas condições do seu preenchimento, de conferir a assinatura do sacador e em geral de verificar a sua autenticidade e o cumprimento dos seus requisitos enquanto título de crédito.

    ...disponibilizou a E (…) as quantias tituladas nos cheques descritos no articulado inicial e na transferência bancária a que se ... na conta da autora as importâncias relativas aos cheques e ordem de transferência em causa nestes autos. A R. deduziu ainda pedido ...

  • Acórdão nº 1937/08.4TBOAZ.P3.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Setembro de 2013

    1.º - Apresentado tempestivamente o cheque a pagamento, o Banco sacado que o devolve ao tomador, com fundamento em ordem de revogação do sacador, responde por perdas e danos perante o seu legítimo portador. 2.º - Incorrendo, assim, o Banco em responsabilidade civil extracontratual, preenchidos que se encontrem, com ónus da prova a cargo do autor, os pressupostos de tal responsabilidade civil.

    ...cheque de que era legítima portadora e que apresentou a pagamento dentro do ...             Mais referindo que o Réu, perante a ordem de revogação, não cuidou de contactar a Autora no sentido de saber se ...

  • Acórdão nº 410/12.0TBAGH-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Janeiro de 2016

    I-É na solução jurídica do caso que a prova ou não prova de determinado facto se reflete, cabendo nesse momento processual ponderar a quem incumbia a respetiva alegação e prova e extrair dos factos assentes as inerentes consequências do ponto de vista do direito; II-O documento particular que incorpore o reconhecimento de uma dívida faz presumir a existência da relação subjacente, negocial ou...

    ..., que não existe título executivo válido, na medida em que o cheque dado em execução, no montante de € 13.000,00, não se mostra ... “Com efeito, a emissão de um cheque não se limita a traduzir uma ordem de pagamento a um estabelecimento bancário a favor de um terceiro: ...

  • Acórdão nº 5182/15.4T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Junho de 2018

    Sumário (elaborado pela relatora): 1- Não obstante as coisas doadas não integrem o acervo hereditário devem, no processo de inventário, havendo herdeiros legitimários, ser objeto de relacionação, com o objetivo de lhes ser fixado o valor, para efeitos de cálculo das legítimas e com vista à sua integralidade, com eventual redução por inoficiosidade, ou à mera igualação da partilha; 2- A colação é...

    ... Alega, para tanto, que a doação feita por cheques, em vida pelo pai de ambos à Ré foi efetuada por conta da legítima e, ... A “emissão de um cheque à ordem do portador a quem é entregue corresponde a uma ordem de pagamento feita ...

  • Acórdão nº 08B1054 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Junho de 2008

    1. O cheque é um meio de pagamento: é essa a sua função normal, e não a de garantia de pagamento. 2. Mesmo que sacado para garantir o pagamento de um crédito do tomador (cheque de garantia), esta finalidade não lhe retira a natureza de verdadeiro cheque, contendo uma ordem de pagamento, em benefício do tomador, que não perde o seu valor e eficácia; e constando dele uma obrigação de...

    ...- PORTUGUESA PETRÓLEOS, S.A., alegando que os cheques dados à execução se encontram prescritos e que, de todo o modo, com a ... recusado nos oito dias subsequentes à sua emissão, sendo que a ordem de pagamento dada ao banco sacado e concretizada no cheque implica o ...

  • Acórdão nº 0411700 de Tribunal da Relação do Porto, 12 de Maio de 2004

    I- A recusa de pagamento de cheque por alegado extravio do mesmo não integra o crime de falsificação de cheque. II- Não tendo havido extravio, a ordem por escrito dada pelo sacador ao banco para não pagamento do cheque, com o fundamento de que o mesmo se havia extraviado, configura um crime de falsificação de documento (a carta enviada ao banco) punido e previsto no artigo 256, n.1, alínea

    ..., imputando-lhe factos que qualificou como -um crime de emissão de cheque sem provisão p. e p. pelo artº 11º, nº 1, alínea b), do DL nº ... no domínio do CP de 1982: "O caso é, claramente, o de uma contra-ordem de pagamento ou revogação do cheque, com fundamento em alegado extravio, ...

  • Acórdão nº 2321/07-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2008

    1. Havendo sucessão de endossos num cheque, o sacado tem a obrigação de verificar a sua regularidade, para se certificar da legitimidade formal do respectivo portador. Mas, não tem o dever de verificar as assinaturas dos endossantes. Apresentando-se formalmente regularizado o endosso, o banco não pode deixar de efectuar o pagamento do cheque. 2. O cliente de um banco tem a obrigação, por

    ..., enviou a S.., S.A., para a sua sede na Rua da Boavista, Porto, um cheque com o nº 0559877165, sacado sobre a sua conta nº 00028761030 da Caixa ..., com data de emissão de 06/11/2002, emitido nominativamente à ordem de S.., S.A, do valor de €2.249,02, cruzado para pagamento das facturas ...

  • Acórdão nº 1739/11.0TBCLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 02 de Fevereiro de 2016

    I - Considerando a confiança que o cliente do banco nele deposita, e os atos ilícitos que, com frequência, são praticados sobre o cheque, o banco sacado tem o dever de, prudente e zelosamente, fiscalizar a autenticidade dos atos – p. ex. endosso - que permitem o seu pagamento, bem como a legitimidade dos seus detentores. II –Destarte, se o cheque é emitido à ordem de «PWG» e o endosso é feito...

    ... Alegou, em síntese: Subscreveu um cheque da sua conta bancária domiciliada no Banco (…), à ordem de PWG, cheque ...

  • Acórdão nº 07A4768 de Supremo Tribunal de Justiça, 29 de Abril de 2008

    I - A questão de saber se um Banco, ao recusar o pagamento de um cheque, no período da respectiva apresentação a pagamento, com base na revogação pelo sacador, incorre (ou não) em responsabilidade civil extracontratual foi objecto de Acórdão Uniformizador de Jurisprudência proferido na revista alargada n.º 542/06 - 1.ª Secção, o qual, porém, apenas analisou a situação em que se verificava uma...

    ... desde as datas de apresentação a pagamento de cada um dos cheques e sobre as quantias nos mesmos inscritas, e nos juros vincendos até ... pelo legal representante de BB - Comércio de Automóveis, Lda., à ordem de terceira pessoa, que por sua vez os endossou ao aqui Autor. Tais ...

  • Acórdão nº 04B3004 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Dezembro de 2004

    1. Um cheque, cuja ordem de pagamento foi revogada, antes de apresentado a pagamento, não produz efeitos como título executivo; 2. Pode, todavia, ser considerado documento particular, e executivo, nos termos dos artigos 458º-1, do Código Civil e 46º, alínea c), do Código de Processo Civil. 3. Para tanto, é necessário que a acção executiva seja peticionada, fundamentada e instruída, com...

    ....589$00, entregou à Sociedade Portuguesa C, Limitada os seguintes cheques, passados a favor desta, todos sobre o Banco D e emitidos em Aveiro: - ...) e provinda da executada, emitente dos mesmos "cheques", existiu uma ordem de revogação das correspondentes ordens de pagamento neles contidas, ...

  • Acórdão nº 0322659 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Julho de 2003

    I - Cheques apresentados a pagamento antes do dia indicado como data da emissão nelas constantes e recusado o pagamento por falta de provisão, não constituem título executivo. II - Não é necessário que do cheque, enquanto documento particular, conste a razão da ordem de pagamento que enuncia para se poder afirmar que constitui ou reconhece uma obrigação pecuniária, desde que a causa...

    ... quantia de € 4130,30, correspondente ao montante total de oito cheques, no valor de € 500,00 cada um, que o executado sacou e lhe entregou, os ...c) do CPC tem aplicação no caso dos presentes autos; E) A ordem de pagamento dada ao banco através de um cheque representa, em ...

  • Acórdão nº 0011196 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem

    ... que a conduta que se indiciava integrava o crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artº 11º do Dec.-Lei nº 454/91, de 28 de ... contrapõem outra versão, procurando, melhor ou pior, justificar a ordem de não pagamento dos cheques -, apenas nos deparamos com uma normal ...

  • Acórdão nº 0011196 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Junho de 2001

    No corrente e normal uso do cheque como meio de pagamento não se reúnem os condimentos necessários para a sua subsunção no tipo legal do crime de burla, e tanto assim é que o legislador criou um tipo legal autónomo - o do crime de emissão de cheque sem provisão, que também abarca o não pagamento por virtude de ordem posterior do emitente do cheque ao banco. Na emissão do cheque que não vem

    ... que a conduta que se indiciava integrava o crime de emissão de cheque sem provisão, p. e p. pelo artº 11º do Dec.-Lei nº 454/91, de 28 de ... contrapõem outra versão, procurando, melhor ou pior, justificar a ordem de não pagamento dos cheques -, apenas nos deparamos com uma normal ...

  • Acórdão nº 6904-11.8TBOER.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Outubro de 2015

    I – Não havendo sido demonstrada a ocorrência de um qualquer vício na formação da vontade do sacador do cheque (e que se reconduzem aos incluídos nos arts. 240 a 257 do CC), antes se afigurando que ocorreram divergências entre o sacador e a 1ª A. relacionadas com o negócio causal, o que resulta, aliás, da declaração escrita feita pelo sacador ao Banco sacado, houve uma recusa ilícita e culposa...

    ... Alegaram as AA., em síntese: As AA. são portadoras do cheque nº 9554223078 no valor de 20.000,00 €, sacado por Hélio J. sobre a ...ão “falta ou vícios na formação da vontade”, na sequência de ordem de revogação dada pelo emitente e sacador e que o R., sem qualquer ...