contrato arrendamento quartos
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Acórdão nº 253/14.7TBEVR-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2022-05-26
1 – O artigo 1105.º, n.º 2, do Código Civil estabelece dois critérios principais a atender na decisão sobre a atribuição do direito a continuar a residir na casa de morada de família (arrendada), a saber, a necessidade da casa por parte de cada um dos cônjuges/ex-cônjuges e o interesse dos filhos. 2 – Sendo o filho do ex-casal maior de idade, o critério “interesse dos filhos” deixa de poder ser...
... de arrendatária relativamente ao contrato de arrendamento celebrado em 24.09.2005 ... Na ... T3, sendo constituído por três quartos, sala, cozinha e WC ... 14. Por escrito ... -
Decreto-Lei n.º 68/2019
... com habitação no regime de arrendamento de 35 % para 27 %. Para alcançar estes ... quartos, designadamente da cozinha ou área de ... 4 - Caso o contrato tenha por finalidade a residência temporária de ...
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Aviso n.º 18745/2023
... ário: Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento do Município de Oliveira de Frades ... Programa ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Acórdão nº 1079/15.156TELSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
... 74- Num dos quartos da referida residência, habitado por um cidadão ... arrendada pelo valor de 450€, conforme contrato de arrendamento apresentado, na habitação ...
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Acórdão nº 9830233 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Abril de 1998 (caso None)
... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do ... a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para ...
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Aviso n.º 15483/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento Aces- ... sível do Município ... Anabela ... ário», Município que celebra o contrato de arrendamento; ... b) «Subarrendatário», ... representa o número de quartos ... N.º 159 17 de agosto de 2023 Pág. 320 ...
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Edital n.º 1532/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento — Viver ... Famalicão ... Aprova o ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º — Estado de ... representa o número de quartos ... N.º 158 16 de agosto de 2023 Pág. 644 ...
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Edital n.º 425/2023
... Municipal de Apoio ao Arrendamento — «Viver Famalicão» ... Abertura do ... Artigo 14.º Duração e termo do contrato de arrendamento ... Artigo 15.º Estado de ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Acórdão nº 9830233 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Abril de 1998
... Sumário: I - Na denúncia do contrato de arrendamento habitacional para aumento do ... a área dum locado composto por quatro quartos, uma sala, uma cozinha e um compartimento para ...
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Regulamento n.º 1268/2023
... Regulamento Municipal do Programa de Arrendamento Acessível do Município de Amarante. Dr ... Artigo 14.º — Duração e termo do contrato de arrendamento Artigo 15.º — Estado de ... quartos; g ) «Agregado habitacional», o conjunto de uma ...
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Aviso n.º 5413/2023
... do «Programa Municipal de Arrendamento Acessível» ... Dr. Ricardo Bruno Antunes ... período de vigência do respetivo contrato de arrendamento, constituindo-se esta medida como ... Aut — Área útil do total dos quartos da habitação ... Quadro demonstrativo do ...
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Regulamento n.º 1162/2022
... projeto de Regulamento Municipal de Arrendamento Acessível do ... Município de Valença abaixo ... Município de Valença — que celebra o contrato de ... arrendamento com o proprietário do ... representa o número de quartos; ... g) «Agregado habitacional», o conjunto de ...
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Aviso n.º 17667/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento I&D — Con- ... sulta pública ... Projeto de ... acessível em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento, nos termos ... 675 + n*50 ... n é o número de quartos acima de T5 ... 3 — Os proprietários podem ...
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Regulamento n.º 77/2024
... (Novo regime do arrendamento apoiado para habitação); ... A publicação do ... Subcapítulo III — Contrato de arrendamento apoiado ... Secção I — ... 70.º — Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada ... Artigo 71.º — ...
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Aviso n.º 11056/2022
... ao Arrendamento (RADA), que passa a considerar diretamente o ... SUBCAPÍTULO III — Contrato de arrendamento apoiado ... SECÇÃO I — ... 70.º — Critérios de atribuição de quartos para residência partilhada ... Artigo 71.º — ...
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Acórdão nº 1480/07.9PCSNT.G1.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015
I- O critério de distinção entre o crime de tráfico de pessoas, p. e p. pelo artigo 160º, nº 1, d), do Código Penal e o crime de lenocínio agravado, p. e p. pelo artigo 169º, nº 2, d), do mesmo Código liga-se ao grau de instrumentalização (coisificação) da vítima; o tráfico de pessoas aproxima-se do ápice da instrumentalização da pessoa que representa a escravatura e vai para além do que já é...
... ário administrativo do G ... , com contrato a prazo de um ano, e recém-chegado ao mundo ... e o segundo andar eram compostos por quartos, equipados com camas, acessíveis por umas ... , nomeadamente e entre outros, arrendamento, trespasse e conta bancárias (e terminais de ... -
Edital n.º 64/2024
... ção em Regime de Renda Apoiada e Arrendamento para Subarren- damento. Domingos Bragança ... ário: pessoa com quem foi celebrado um contrato de arrendamento; e ) Candidato: pessoa que ... da habitação; q ) Tipologia: número de quartos de dormir de uma habitação, que determina a sua ...
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Aviso n.º 18018/2023
... Os agregados habitacionais que tenham um contrato de arrendamento em Lisboa, podem ... aceder ao ... representa o número de quartos" ... 2 — Para efeitos de atribuição de habita\xC3" ...
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Regulamento n.º 867/2022
... e o arrendamento ... Assim, considerando que a intervenção nos ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento:(Ex: ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ...
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Decreto-Lei n.º 90-C/2022
... ário: Altera os programas Porta 65 e Arrendamento Acessível ... O reforço do papel do Estado na ... a) Ser titular de contrato de arrendamento registado no portal das finanças ... quartos, designa- ... damente da cozinha ou área de ...
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Regulamento n.º 299/2017
... ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ... habitação é definida pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento (ex.: ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... quartos. 2 — Para efeitos de atribuição de ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... representa o número de quartos" ... 2 — Para efeitos de atribuição de habita\xC3" ...
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Acórdão nº 190/14.5TJLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 2016
-As obras de conservação/manutenção dos terraços de cobertura dum prédio cujo uso e fruição seja exclusivamente do(s) condómino(s) da fracção a que estejam adstritos, são da responsabilidade deste(s), independentemente de constituírem partes comuns do mesmo prédio. -Logo, é nula, por ilegal, a deliberação em questão, na parte em que imputa a todos os condóminos as despesas referentes à...
... ", respectivamente pelas portas da sala e quartos, sendo que sequer se encontram acessíveis a ... quem este último faculte por via de arrendamento ou qualquer outro negócio jurídico, como aliás ... um dos motivos que a levou a rescindir o contrato de arrendamento: "(…) trata-se de uma excelente ... -
Aviso n.º 5839/2023
... pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível ... 2 — ... habitação é definido pelo número de quartos de dormir e pela capacidade de alojamento: (Ex: ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato ... de arrendamento existente, ate à data de ...