contrato arrendamento imóveis minuta
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Despacho n.º 6489/2017
... , de adjudicação, de aprovação da minuta do contrato e de outorga do mesmo, prevista nos ... 49.º;e) Autorizar despesas com arrendamento de imóveis para instalação de serviços da ...
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Aviso n.º 14511/2023
... nomeadamente: ... a) Requerimento segundo minuta a fornecer pela Câmara Municipal; ... b) ... ças na qual esteja certificado os bens imóveis propriedade das pes- ... soas do agregado ... arrendamento ... Artigo 15.º ... Candidaturas ... 1 — ... f) Contrato de arrendamento e recibo de renda (no caso do ...
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Acórdão nº 325/15.0T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I. Os recursos visam apenas a impugnação das decisões judiciais, não sendo lícito às partes a invocação, em sede de recurso, de questões novas, que não tenham sido objecto de apreciação na decisão sobre a qual incide o recurso. II. Na acção de reivindicação compete ao autor o ónus de provar que é proprietário da coisa e que esta se encontra na posse ou na detenção do demandado, mas é sobre este
... prédio de trespasse, através de contrato de trespasse, tendo dado o direito de ... da mesma denunciou o contrato de arrendamento celebrado em 19 de Agosto de 1970, denúncia essa ... conhecimento geral, ou seja, o facto dos imóveis em causa serem utilizados há décadas como casa ... nas condições e cláusulas constantes da minuta do contrato a celebrar e que ora junto á ... -
Acórdão nº 8373/19.5T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2021
I – No contrato de mediação, regido pela Lei nº15/2013 de 25/9, fazendo o cliente cessar o contrato imediata e imotivadamente, deverá pagar a remuneração à mediadora se vier a celebrar o contrato visado graças à atividade desenvolvida pela empresa de mediação durante o prazo contratual, ainda que a celebração do contrato visado ocorra fora do período do contrato. II - Para haver direito à
... ítulo de comissão devida nos termos do contrato de mediação imobiliária; b) Ainda ... ção imobiliária e administração de imóveis por conta de outrem, sendo detentora da licença ... arrendamento e desenvolvimento da actividade de venda e ... o envio de um “Teaser” e de uma minuta de acordo de confidencialidade (“Non-Disclosure ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 15 de Novembro de 2023
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do...
... o Autor teve e terá até ao termo do Contrato de Arrendamento com o IMI e demais taxas que ... apreço despido de ius imperium, que os imóveis arrendados em questão não são bens de domínio ... de Estado Adjunto e da Justiça aprovou a minuta do contrato ... Nos termos da alínea e) do ... -
Acórdão nº 09/23 de Tribunal dos Conflitos, 2023-11-15
Compete aos tribunais administrativos conhecer de litígio respeitante a uma questão de responsabilidade civil contratual decorrente da execução de um contrato de arrendamento outorgado entre um senhorio privado e um inquilino pessoa colectiva de direito público, sujeito a um procedimento administrativo de formação previsto na lei – o DL nº 280/2007 - e, por isso, subsumível na alínea e) do nº 1...
... o Autor teve e terá até ao termo do Contrato de Arrendamento com o IMI e demais taxas que ... apreço despido de ius imperium, que os imóveis arrendados em questão não são bens de domínio ... de Estado Adjunto e da Justiça aprovou a minuta do contrato ... Nos termos da alínea e) do art ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 111-B/2017 . Procede à nona alteração ao Código dos Contratos Públicos
... ainda a criação da figura do gestor do contrato, com a função de acompanhar permanentemente a ... referidas no número anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas pelo órgão ... venda, de doação, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... execução do contrato, o que se afigura importante como ... ferramenta ... anterior, incluindo a minuta do anúncio, são aprovadas ... pelo órgão ... e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; ... d) ...
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Acórdão nº 697/10.3TCFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2019
I. Não basta o reconhecimento do direito de propriedade do autor para que a obrigação de restituir a coisa reivindicada seja imposta. Se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do proprietário, não existirá fundamento para ordenar a restituição da coisa...
... em 9 de agosto de 2010, através de contrato de compra e venda que celebrou com a sociedade a ... futura celebração dum contrato de arrendamento para habitação sob o regime da renda ... 219, minuta" do contrato de arrendamento, fls. 160 a 163), por\xC3" ... quanto ao regime de aquisição de imóveis construídos sob o regime de custos controlados) ... -
Acórdão nº 3415/08.2TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Março de 2018
I. Sendo o contrato de arrendamento omisso relativamente à obrigação de realização de obras de conservação no exterior, cabe ao senhorio executá-las, nos termos do artigo 1111º nº 1 e nº 2 do Código Civil. II. Havendo fissuras que provocam o desprendimento de pedras na parede traseira e lateral do prédio, o que põe em perigo a segurança de quem circula na via pública, impõe-se a realização de...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento e o despejo imediato da Ré ... exigida, quer para a transmissão de bens imoveis, vide Decreto-Lei 281/99 de 26 de Julho, assim ... senhorios a assinatura de credencial, cuja minuta lhes remete em 29/12/2008, por carta registada ... -
Acórdão nº 22244/18.9T8LSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2022-10-13
I - Discutindo-se na presente ação de divisão da coisa comum qual o valor base de venda da fração, para o que foi produzida prova testemunhal (depoimento de funcionária de agência imobiliária, que referiu um valor na ordem do milhão de euros), documental (relatórios de avaliação de agências imobiliárias, com valores de mercado superiores a um milhão de euros) e pericial (duas perícias, uma...
... auferidos pela Requerida com o arrendamento de quartos e alojamento local da fração dos ... , encontrei essa casa, fiz ... fiz o contrato de promessa de compra e venda no valor de ... , etc.), uma duplicação de despesas de imóveis habitacionais, sem o correspectivo uso e ... * g) A minuta de Acordo aludido em 8) e 9) foi apresentada pela ... -
Declaração de Retificação n.º 563/2022
... regime de arrendamento urbano; ... 49 — Declarar prédio ou fração ... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município; ... 4 — Autorizar a realização ... 7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal, ... minuta do contrato e a sua outorga, decidir sobre impugnações ...
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Acórdão nº 18338/13.5YYLSB-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Dezembro de 2019
... contrato de utilização de espaço integrado em Retail ... constituídos por activos imobilizados (imóveis), e cuja principal actividade consiste na compra, venda e arrendamento de bens imóveis, tendo em vista a sua ... de ordem de transferência bancaria, e minuta de garantia bancaria) e juntam 3 cartas de ...
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Portaria n.º 315/2023
... uso, do direito de superfície, do arrendamento ... ou da cedência; ... t) «Informação», a ... voto e elaboração da ata em minuta ... 150.10.700.01 Reunião de órgãos ... vontades das partes num acordo ou contrato para a ... realização de um programa, projeto ... sobre bens móveis e imóveis e/ou transferência de ... responsabilidades de ...
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Acórdão nº 46519/13.4YIPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Março de 2016
I - Sendo junto um documento no âmbito de um incidente de contradita de uma testemunha, a parte que se opõe à junção do documento deve interpor recurso imediato do despacho que o admitiu, nos termos do artigo 644.º, n.º 2, alínea d), CPC, não podendo impugnar a junção no recurso da decisão final. II - A falta da exacta indicação das passagens da gravação do depoimento que fundamenta a impugnação
... um contrato de aluguer de espaço, mediante o qual cedeu a ... de terreno situadas em dois distintos imóveis, mediante o pagamento de uma contrapartida ... os referidos imóveis contrato de arrendamento e subarrendamento para fins não habitacionais, ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... É inevitável reconhecer ... -
Acórdão nº 2505/19.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Setembro de 2020
I. A experiência genérica dos candidatos em reabilitação urbana constitui um factor de avaliação da candidatura. II. Não tendo sido indicada na candidatura a existência de experiência em reabilitação urbana, não pode o candidato vir invocar essa experiência em fase procedimental posterior, por tal importar uma alteração da candidatura inadmissível, violadora dos princípios da igualdade e da...
... 1ª andar? Exclui-se este espaço do arrendamento? 3. Quem ficará responsável pelo espaço ... a sua experiência na reabilitação de imóveis ... 13. Pelo que a experiência em ... arrendamento de um imóvel e não de um contrato de empreitada! 15. Sendo que o arrendatário se ... de honra, elaborada nos termos da minuta constante do Anexo II ao programa; b) Tratando-se ... -
Portaria n.º 33/2023
... mento do bem, pela venda de imóveis, pela cessação da afetação, da reserva de , do direito ... de superfície, do arrendamento" ou cedência; ... r) Informação — a informaç\xC3" ... e elaboração da ata em minuta ... República, ... Código Título Descrição ... tades das partes num acordo ou contrato para a realização ... de um programa, projeto ...
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Regulamento n.º 528/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — … (nome, número de ... do seu contrato ...
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Aviso n.º 3207/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ... do seu contrato ...
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Aviso n.º 3207/2022
... manter e, ou, colocar no mercado de arrendamento ... Assim, de acordo com o disposto no n.º 8 do ... na alienação de bens imóveis do domínio privado do Município de Avis ... República ... Minuta de Declaração ... 1 — ... do seu contrato ...
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Edital n.º 1246/2021
... e) Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis de valor até 1000 vezes a Retribuição Mínima ... Regime do Arrendamento Urbano; ... 25 — Na segunda avaliação de ... escolha do procedimento de formação do contrato público, nos ... termos previstos nos artigos ... 31 — Aprovar a minuta do contrato, nos termos do artigo 98.º, 1; ...
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Regulamento n.º 9/2018 de 11 de maio de 2018
... depósitos a prazo, sendo o respetivo contrato assinado por quem está autorizado a movimentar ... os imobilizados tangíveis, móveis ou imóveis, que a entidade utiliza na sua atividade ... Artigo 84.º Arrendamento 1. O arrendamento é o contrato pelo qual uma ... número anteri or é feita de acordo com minuta a aprovar pelo Presidente da Câmara Municipal ...
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Acórdão nº 18667/22.7YIPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2024-01-25
I - Por a consequência do regime da exclusividade do contrato de mediação imobiliária, ao nível da remuneração, se encontrar fixada em norma legal imperativa, a comunicação e explicação do sentido dessa exclusividade ao abrigo do regime das cláusulas contratuais gerais deve considerar-se dispensada, inútil ou inócua na medida em que a ignorância da lei não aproveita a ninguém (artigo 6.º do...
... com a ré, em 2 de Outubro de 2019, um contrato de mediação imobiliária em regime de ... o negócio, que existia um arrendamento sobre o imóvel conforme a autora sabia, tendo ... é pediu e foi-lhe facultada uma cópia da minuta do contrato , que ela levou consigo para ser ... aquisição de direitos reais sobre bens imóveis, bem como a permuta, o trespasse ou o ... -
Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016
... , pediu que fosse declarado resolvido o contrato de “cedência”, nos termos do art.º 437.º ... o réu condenado a pagar-lhe o valor dos imóveis em dinheiro, uma vez que já não os tem para os ... fim, empreendimentos imobiliários e arrendamento de bens imobiliários [matéria retirada da ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso” ... Quanto ao resultado da ...
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Acórdão nº 1488/17.6T8PVZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-05-04
I - Mostrando-se um documento particular devidamente impugnado processualmente, a impugnação (por falsidade do texto nele inserido) não está abrangida, em termos de admissibilidade da prova testemunhal, pela força probatória plena do documento (cfr. art. 376º, nº 1 do CC), ainda que o mesmo beneficie da presunção de genuinidade normalmente decorrente da assinatura reconhecida dele constante, pois
... de não ser declarada a nulidade do contrato (o que só por mera cautela se pondera), deve ser ... ocupava por força de um contrato de arrendamento que celebraram para o efeito, embora, a pedido do ... rendimento, conforme sucede com outros imóveis dos quais é proprietária ... 17. Para o ... 600€ mensais pelo apartamento, e tendo a minuta do mesmo sido apresentada ao A., constando ele ...