contrato arrendamento imóveis minuta
533 resultados para contrato arrendamento imóveis minuta
-
Despacho n.º 6685/2018
... associados a imposto municipal sobre imóveis (IMI) e o imposto municipal sobre as ... a sua abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... os procedimentos relativos a arrendamento de patrónimo municipal, designadamente em ...
-
Acórdão nº 13348/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Julho de 2016
I - Os recursos interpostos de decisões respeitantes à adopção de providências cautelares têm efeito meramente devolutivo, não se prevendo a possibilidade de o recorrente requerer a atribuição de efeito suspensivo. II - O disposto nos n.ºs 4 e 5 do artigo 143º do CPTA não é aplicável às situações de efeito devolutivo por determinação da lei, que directamente decorrem do disposto no n.º 2 do mesmo
... (adquirido por usucapião) sobre os imóveis ou, à cautela, ao direito de superfície ...Quanto aos contratos de arrendamento, resulta inequívoco que as Recorridas os ... da C....: a) Em 30/06/1991, celebrou contrato de empreitada para a pavimentação do arruamento ... data de aprovação da (s) respectiva (s) minuta (s)”. A.2. No que concerne aos “Factos não ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato Administrativo ... no gozo ou aquisição de certos bens imóveis, em função da utilidade que prestam à ... (por exemplo, no contrato de arrendamento, não há lugar a restituição das rendas ... de concessão tenham sido aprovados em minuta pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do ...
-
Decreto-Lei n.º 82/2015 - Diário da República n.º 94/2015, Série I de 2015-05-15
... deve ser adjudicado nos termos de um Contrato de Concessão. O equipamento Oceanário de Lisboa ... a faculdade de delegação, a aprovar a minuta do Contrato de Concessão, bem como a proceder à ...ão é composto pelos bens móveis e imóveis afetos àquela, bem como pelos respetivos bens ... não podem igualmente ser objeto de arrendamento ou de qualquer outra forma que titule a ...
-
Acórdão nº 96/14.8TBAMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Fevereiro de 2018
I. Recai sobre o recorrido que impugna a decisão da matéria de facto em sede de ampliação do âmbito do recurso, os ónus previstos no artº 640º do CPC, nomeadamente o de indicar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnada diversa da recorrida, sob pena de ver rejeitada a ampliação
... autos, pedindo que seja declarado nulo o contrato de arrendamento para fim não habitacional com ... e referidos em 25) e ao envio de nova minuta de contrato de arrendamento, sem qualquer ...Os Réus pagaram o Imposto Municipal de Imóveis do ano de 2013, no valor de €255,17. 47. Os ... -
Despacho n.º 8216/2020
... a faltas e licenças; g) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... preços de trabalhos não previstos no contrato, do facto de esses trabalhos serem imprevistos na ...ção e expropriação de terrenos e imóveis; o) Assegurar a coordenação da segurança e ... social; g) Organizar os processos de arrendamento de fogos que se integram no parque de habitação ...
-
Edital n.º 662/2022
...regime de arrendamento urbano;. 49 — Declarar prédio ou fração ... atualizado o cadastro dos bens móveis e imóveis do Município;. 4 — Autorizar a realização ...7 — Remeter à Assembleia Municipal a minuta das atas das reuniões da Câmara Municipal,. ...minuta do contrato e a sua outorga, decidir sobre impugnações ...
-
Despacho n.º 9323/2018
..., e a manutenção dos equipamentos e imóveis instrumentais à prossecução das atribuições ...ínios e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instalação de ...minuta, aprovada no final de cada reunião; p) Registar ... n) Instruir e acompanhar os processos de contrato que, por lei, tenham de ser submetidos ao ...
-
Aviso n.º 6307/2017
...Proposta de deliberação aprovada em minuta", nos termos dos n.os 3 e 4 artigo 57.º da Lei n.\xC2"...-se: a) Monumentos Nacionais; b) Imóveis classificados de Interesse Público; c) Imóveis ... de contratualização, expressa em contrato de urbanização. Artigo 92.º Aquisição de ...ção, com recurso à substituição, arrendamento forçado ou venda forçada, em caso de ...
-
Acórdão nº 801/10.1TAESP.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2015
I – Entende-se como fazendo “ da burla modo de vida” – circunstancia qualificativa prevista no artº 218º2 b) CP - não apenas a entrega habitual à burla que se basta com a pluri-reincidência, mas fundamental é também a reiteração dos crimes, que representam e fornecem os réditos principais do arguido. II – No crime continuado a unificação das diversas condutas numa...
...ção de F…; O recorrente apresentou um contrato promessa a E… que acedeu a assinar; E… ... e que estava disponível para arrendamento pelo valor de €500 (quinhentos euros) mensais, ... pendentes alguns negócios de compra de imóveis por um preço inferior ao seu real valor, que ... endereço electrónico B1..@gmail.com, a minuta desse documento, que U… entregou a AB…, ... -
Regulamento n.º 401/2022
...bito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para ...c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás,. ..., comprovativa da inexistência de imóveis. em nome do titular;. f) Prova de matrícula ...ANEXO 1. Minuta" de consentimento em formulário ou requerimento. \xE2"...
-
Regulamento n.º 1149/2022
...âmbito da execução de um contrato, serão recolhidos os dados necessários para ...c) Dados de despesas mensais (arrendamento de habitação, abastecimento de água, gás,. ..., comprovativa da inexistência de imóveis. em nome do titular;. f) Prova de matrícula ...ANEXO 1. Minuta de consentimento em formulário ou requerimento. ...
-
Edital n.º 738/2021
... clara, na sequência da celebração do Contrato de Gestão Delegada celebrado entre o Município ...) dias a resolução do contrato de arrendamento referente ao local de consumo. 5 - Cumprir com as ..., cujo modelo consta do Anexo III (minuta termo responsabilidade) ao presente regulamento, ...2 - A ligação de vários imóveis a um mesmo ramal é proibida, devendo cada ...
-
Regulamento n.º 17/2022
..., o enquadramento ou a perceção de imóveis de interesse patrimonial, constantes do anexo I, ...ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no Anexo II, sendo obrigatória a sua ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo 73.º ... a simples indicação de venda ou arrendamento"; b ) As mensagens publicitárias, colocadas em ve\xC3"...
-
Regulamento n.º 17/2022
..., o enquadramento ou a perceção de imóveis de interesse patrimonial,. constantes do anexo I, ...ão sob compromisso de honra, nos termos da minuta que consta no. Anexo II, sendo obrigatória a sua ... alvará está dependente da entrega de contrato de seguro de responsabilidade civil. Artigo ...simples indicação de venda ou arrendamento";. b) As mensagens publicitárias, colocadas em ve\xC3"...
-
Regulamento n.º 785/2018
... diferenciais instalados a jusante; r) Contrato: vínculo jurídico estabelecido entre a Entidade ...3 - Nos imóveis" em construção ou remodelação, os contadores s\xC3"...ção do prédio (ex.: contrato de arrendamento, comodato, usufruto, contrato promessa de compra ...(ver documento original) ANEXO II Minuta...
-
Acórdão nº 00202/16.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Novembro de 2016
I. Sendo requerida uma providência cautelar relativa a procedimentos de formação de contratos, nos termos do disposto no artº 132º do CPTA, não têm aplicação os critérios referentes ao periculum in mora e ao fumus boni iuris, a que alude artº 120º n.º 1 do CPTA. II. A concessão das providências requeridas no âmbito do artigo 132.º, n.º4 do CPTA depende essencialmente da ponderação dos interesses...
... ao «Concurso Público para arrendamento para fins não habitacionais do “Palace Hotel ... e, em particular, celebrar o contrato de arrendamento em causa até à decisão ... junto ao livro de atas, foi aprovada, em minuta, pelos presentes. (…)”– cfr. fls. 1 a 3 do ... o presente contrato, o estado manter os imóveis ora arrendados afectos à exploração hoteleira. ... -
Edital n.º 164/2022
...incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ...t) Tomar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos ...gime do Arrendamento Urbano;. 7 — Emitir parecer prévio para a ...
-
Edital n.º 164/2022
... procedimento, incluindo a aprovação da minuta do contrato e a sua outorga, previstas nos ... RJUE; t ) T omar posse administrativa de imóveis para efeitos de obras coercivas, nos termos ... para efeitos do Re- gime do Arrendamento Urbano; 7 — Emitir parecer prévio para a ...
-
Despacho n.º 7664/2022
...minuta do contrato, nos termos do Código dos Contratos ... Autorizar despesas com seguros e com arrendamento de imóveis, nos termos dos artigos 19.º. e ...
-
Regulamento n.º 850/2021
...da Assembleia Municipal;. b) Elaborar a minuta da ordem de trabalhos contendo os assuntos a ..., impostos locais e rendimento sobre imóveis;. t) Emitir cheques ou ordens de transferência ... as rendas do parque habitacional de arrendamento do Município;. s) Gerir a frota automóvel ...do contrato...
-
Regulamento n.º 918/2022
... e/ou enquanto gestores de contrato ao abrigo da Contratação Pública,. assegurando ... associados a imposto municipal sobre imóveis. (IMI) e o imposto municipal sobre as ...abertura até à aprovação da minuta do contrato, preparando os respetivos processos ... assegurar uma resposta municipal de arrendamento de caráter acessível, con-. cretizando toda a ...
-
Aviso n.º 4400/2020
...ésticas, industriais e/ou pluviais; r) «Contrato»: vínculo jurídico estabelecido entre a ... no ato de solicitação do ramal, a minuta constante no anexo I ao presente regulamento, do ...imóveis se localizem a mais de 20 metros das redes ... pode resultar da compra do imóvel, arrendamento ou de outro documento que legitime a ocupação ...
-
Regulamento n.º 53/2017
...Contrato de Concessão de Exploração dos Sistema de ....º 4 do Artigo 43.º e segue os termos da minuta constante do Anexo II ao presente regulamento. 4 ... da existência ou não de bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar; e) ... dias, após denúncia do contrato de arrendamento, a saída definitiva dos inquilinos, permanecendo ...
-
Acórdão nº 11378/16.4T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Fevereiro de 2017
1. O contrato de instalação de lojista em centro comercial caracteriza-se pela cedência do gozo de um espaço - loja - para o exercício de uma actividade comercial ou de prestação de serviços num complexo imobiliário, composto por diversas lojas com comércios e serviços variados e complementares e por espaços comuns de lazer, realizando cada lojista por sua própria conta e risco, a exploração do...
... 20.4, 20.5, 20.6, 20.7 e 20.8, todas do Contrato de Utilização de Loja em Centro Comercial, ...ão da factualidade dada como provada – a minuta do contrato “standart”, alterações anotadas ..., Restituição de posse e ocupações de imóveis, Coimbra Editora, 5ª ed., 59 e seguintes. ... à sua regulamentação o regime do arrendamento comercial, posição que foi afastada após o ...