contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Edital n.º 1283/2021
... em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena ... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda ... apoiada do ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ) _________________________________________, livre ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador E. B., E ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 1205/2023
... ções Sociais no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa ... no seu Artigo 65.º o Direito à Habitação, considerando que todos têm direito, para si e ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A habitação social de ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação ...
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Regulamento n.º 212/2023
... final do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos ... voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e bens e para fazer a entrega da ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... ência, de imóvel hipotecado, com arrendamento celebrado subsequentemente à hipoteca, não faz ... pelo n.º 0 da Rua ... , destinada a habitação, do prédio urbano, constituído em regime de ... como a entregar-lhe a referida fracção livre de pessoas e bens e a pagar-lhe uma ... ,00 mensais, correspondente ao valor de uma renda mensal, desde a data da sua citação, até à ... ário da fracção, na qual reside, por contrato celebrado com BB em 1 de Outubro de 2011, pelo ...
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Regulamento n.º 1038/2022
... Nota justificativa ... O direito à habitação encontra-se consagrado no ordenamento jurídico ... , de 19 de dezembro, que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado ... para habitação, na ... subordinada ao regime de renda apoiada ou a disciplina equivalente ... 3 — O ... contrato de arrendamento e o seu agregado ... têm ... livre de pessoas e bens ... 4 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em ... condições de ... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- ... damento apoiado para habitação, ... arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre" ... Artigo 16.º ... Regime de exceção ... 1 \xE2\x80" ... do contrato ... 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 161/2022
... , para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene ... , na sua atual redação, relativa ao novo regime de arren- damento apoiado para habitação, veio ... ção de habitações em regime de arrendamento apoiado, materializando um conjunto disciplinador ... ção de um novo método de cálculo da renda apoiada, mas também pelos procedimentos a ... , nomeadamente em áreas de circulação livre. Artigo 16.º Regime de exceção 1 — Os ... em hora e data para outorga do contrato. 2 — A notificação prevista no número ...
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Regulamento n.º 354/2022
... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, esta- ... belecendo que todos têm direito, para ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... , em que se inclui, naturalmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes ... em ...
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Regulamento n.º 729/2019
... pública - Projeto de Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... 30 dias úteis após a celebração do contrato de arrendamento, com exceções devidamente ... ário deverá restituir a habitação livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Aviso n.º 8225/2023
... : Aprova o Regulamento Municipal de Habitação — Figueiró Habita+ ... Jorge Manuel Fernandes ... consagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, ... contrato de arrendamento apoiado passa ... a ter ... ralmente, a renda e a cessação do contrato ... Importa ainda, em ... põem de recursos para aceder ao mercado livre de arrendamento, colocando-os muitas vezes em ...
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Edital n.º 1028/2021
... : Relatório da Estratégia Local de Habitação do Município do Montijo. Aprovação da ... ção do preço do m2 para venda e arrendamento com variação do ganho mensal dos trabalhadores ... , estado de conservação e uso (forma e regime de ocupação, lotação) foi realizada uma ... , nomeadamente, o Programa CLDS + Roda Livre /2013 - 20215), o Programa CLDS 3G Roda Livre ... privado, refira-se que foi assinado o contrato de urbanização para construção e instalação ... , mais concretamente os programas de Renda Apoiada, Renda Acessível e Porta de Entrada, dos ...
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Aviso n.º 20988/2020
... de água, eletricidade, saneamento, habitação, saúde, educação, cultura e desporto. O futuro ... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... ção e apoio à habitação tais como a renda convencionada, o subsídio municipal ao ... , e é reconhecida no artigo 6.º do regime financeiro das autarquias locais e das entidades ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, tendo-se procedido à ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... no seu artigo 65.º, o Direito à Habitação e ... define as incumbências do Estado e das ... ções e competências consagrado no regime jurídico das Autarquias ... Locais, ... as normas de acesso à habitação com renda ... acessível, neste caso, mobilizando de não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... g) Estarem livre e desocupados de pessoas e bens, salvo, quando a ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15
... ção de uma estratégia para a habitação em articulação com os objetivos de desenvolvi- ... pilares: a Reabilitação Urbana, o Arrendamento Habitacional e a Qualificação dos Alojamentos ... ícios — 166,6 M€ (1,7 %) Subsídios de renda da segurança social — 29,2 M€ (0,3 %) ... dos encargos assumidos decorrentes do contrato de crédito à aquisição da habitação ... De facto, o regime de propriedade hori- zontal privilegia mecanismos ... em torno de dois tipos de regimes: a renda livre, que durante muitos anos foi afetada pelos ...
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Aviso n.º 8785/2017
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 31/2018
... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado; f) Quando, sobre o ...
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Regulamento n.º 113/2019
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António ... Preâmbulo De acordo com o regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela ... ções, designadamente no domínio da habitação. Nesse sentido compete à Câmara Municipal ... êm, por não conseguirem assumir o valor da renda de casa no mercado livre de arrendamento. A ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ...
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Lei n.º 79/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
... regime jurídico do arrendamento urbano, alterando o ... corrigido e a atribuição do subsídio de renda ... Artigo 2.º ... Alteração ao Código Civil ... úncia por comunicação pelo senhorio, o contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da ... - Em relação aos arrendamentos para habitação, cessa o disposto na alínea a) do número ... arrendatário não desocupe o domicílio de livre vontade ou incumpra o acordo previsto no n.º 2 ...
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Edital n.º 508/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Edital n.º 973/2018
... , no artigo 65.º, o direito à habitação, expressando que "todos têm direito, para si e ... O regime jurídico do Arrendamento Apoiado, que está na ... érios de atribuição das habitações de renda apoiada e respetivos procedimentos, ... tipo de notificação para cessação do contrato de arrendamento por incumprimento do contrato ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Aviso n.º 9761/2022
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social ... António Joaquim Pimentel, Presidente ... de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento. O presente ... regulamento visa ... do Município de Mogadouro, com recurso ao regime" de arrendamento ... apoiado, aprovado pela Lei n.\xC2" ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão ...
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Regulamento n.º 221/2022
... ário: Alteração do Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã ... Vítor ... O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações ... e ... f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... livre de pessoas e bens ... 5 — A cessação do ...
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Regulamento n.º 576/2021
... Municipal de Apoio Extraordinário à Renda.Carla Maria Nunes Tavares, Presidente da Câmara ... ao pagamento da renda da habitação, que, regra geral, é a que consome a maior parte ... para fazer face às despesas com o arrendamento habitacional.Neste contexto, e por forma a apoiar ... ), v) e ccc), do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), aprovado ... «Arrendatário»: cidadão que possui um contrato de arrendamento celebrado, devidamente registado ... o efeito o consentimento expresso, de forma livre, específica e informada do titular dos dados ...