contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Regulamento n.º 258/2021
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia. Projeto de ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Regulamento n.º 475/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... Sucede que, o regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Edital n.º 297/2017
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um Direito que assiste a todos os Portugueses, ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato "corrente" se tratasse, mas antes aparece o ... Sucede que, o regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ... no ano da celebração do contrato; Renda livre: no regime de renda livre a renda inicial é ...
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Regulamento n.º 162/2024
... Concessão de Apoios no Domínio da Habitação do Muni- cípio de Melgaço. Preâmbulo No ... regime de uso, fruição e atribuição das habitações ... ; b ) O Regime do Apoio Municipal ao Arrendamento/Crédito à Habitação; e c ) O Regime de outros ... ário/a»: pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) Agregado ... aplicável, igual ou superior a 90 %; p ) «Renda apoiada»: a renda resultante do regime do ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 — A não residência ...
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Edital n.º 613/2017
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que "todos têm direito, para si e ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Edital n.º 398/2018
... no artigo 65.º consagra o direito à habitação expressando que «todos têm direito, para si e ... de Emergência Social, o Apoio ao Arrendamento Para Fins Habitacionais, o Apoio à Recuperação ... 32/2016 de 24 de agosto, veio introduzir o regime de arrendamento apoiado, impondo-se como tal a ... érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, favorecendo-se ... , a renda mensal inicial do primeiro contrato ou dos novos arrendamentos resulta da livre ...
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Regulamento n.º 418/2018
... n.º 418/2018 Regulamento da Habitação Social Marcelo David Coelho Guerreiro, Presidente ... Preâmbulo Com a entrada em vigor do novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, ... seleção para arrendamento, em regime de renda apoiada dessas habitações. Artigo 3.º ... permita o acesso a habitações em mercado livre, com tipologia apropriada ao número de elementos ... ões contratuais Artigo 7.º Conteúdo do contrato de arrendamento 1 - Para cada arrendatário é ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , no seu artigo 65.º, considera a habitação um direito que assiste a todos os portugueses, ... , de 19 de dezembro, veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e ... ões relacionadas com o cálculo do valor da renda, o que impõe ao Município da Praia da Vitória ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 774/2020
... Municipal de Acesso e Gestão da Habitação Social do Município de Santa Marta de ... a uma nova regulamentação legal do regime do arrendamento apoiado para a habitação, ... arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Contudo, esta promoção do ... , ou seja, 10 dias após assinatura do contrato de arrendamento, salvo comprovado impedimento. 3 ...
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Edital n.º 939/2018
... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública do Município da Maia António Domingos ... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... à atribuição de uma habitação de renda social, em qualquer parte do território ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... por si própria, através do mercado livre. B. Parecer Técnico No final, o Parecer Técnico ...
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Aviso n.º 39/2018
... no artigo 65.º, o Direito à Habitação". Nos termos conjugados das alíneas h) e i) do n.\xC2" ... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... na habitação"; b) Arrendamento apoiado: "regime aplicável às habitações detidas pela Câmara ... dezembro"; f) Habitação social/Casas de renda apoiada - "habitação financiada, construída ou ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Regulamento n.º 753/2016
... de Atribuição e Gestão da Habitação Social Preâmbulo A constituição da República ... Adotou-se um regime especial de arrendamento, tendo como base o e de renda apoiada, abrangendo os agregados familiares cuja ... dispõem de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. Durante a vigência do ... Estabelece-se um contrato de arrendamento com um prazo de 10 anos, o qual ...
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Edital n.º 1005/2020
... do programa municipal de apoio ao arrendamento. Ana Paula Fernandes Martins, Presidente da ... habitação, impõe-se a configuração de mais um passo na ... confere o acesso a habitação em regime de renda apoiada, mas não lhes permite aceder ou ... da renda devida no âmbito de um contrato de arrendamento. Artigo 2.º Âmbito de ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. 2 - Esta obrigação ...
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Edital n.º 163/2024
... ção, Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda Apoiada de Montalegre. Regulamento ... consagra no artigo 65.º o Direito à Habitação, estabe- lecendo que todos têm direito, para si ... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Edital n.º 1022/2022
... ção e Gestão das Habitações Sociais em Regime de Renda ... Apoiada do Município de Azambuja ... no seu artigo 65.º o direito à habitação. O Regime ... Jurídico das Autarquias Locais ... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... da fração, livre" de pessoas e bens ... Cláusula 16.ª ... Resolu\xC3" ...
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Regulamento n.º 1147/2022
... o Regulamento Municipal de Acesso à Habitação ... Regulamento Municipal de Acesso à ... de políticas de habitação, o arrendamento apoiado e o arrendamento acessível em ... agregados familiares a que se destinam, no regime de arrenda- ... mento apoiado nos termos da Lei ... pelo Município de Odemira, em regime de renda com valores acessíveis ... 2 — As normas do ... a celebração de um contrato de arrendamento apoiado ... Artigo 7.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado ... de ...
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Regulamento n.º 957/2020
... Portuguesa consagra o direito à habitação em condições compatíveis com a dimensão dos ... a uma habitação condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal ... ípio de Gavião, cujo visa estabelecer o regime da gestão e atribuição das habitações ... ção de habitações sociais em regime de renda apoiada pelo Município de Gavião. 2 - O parque ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ...
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Lei n.º 83/2019
... de setembro Sumário: Lei de bases da habitação. Lei de bases da habitação A Assembleia da ... habitacionais destinados ao arrendamento. Artigo 5.º Uso efetivo da habitação 1 - A ... de um sistema de acesso à habitação com renda compatível com o rendimento familiar. Artigo ... como conjuntos de pessoas que, de livre vontade, partilham a habitação de forma ... ídos por concurso, nos termos do respetivo regime de arrendamento, ou através de processos de ... informação antes da celebração do contrato. 4 - Aos devedores de crédito à habitação que ...
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Lei n.º 2/2024
... Sumário: Programa Nacional de Habitação 2022-2026. Programa Nacional de Habitação 2022 ... do Observatório da Habitação, do Arrendamento e da Reabilitação Urbana (OHARU). 2 — Para ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, no Regulamento Geral ... e o desajustamento entre os valores de renda praticados e os rendi- mentos médios das ... 1981 passou a ser possível optar por um regime de renda livre ou condicionada em todos os novos ... situações excecionais de duração do contrato, aplicando -se nomeada- mente à comunidade ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... , 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação", sito na Rua …, inscrito na matriz sob o art. \xE2\x80" ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador E. B., E ... ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ... ”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ... 12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 77/2018
... de setembro, aprovou o Regulamento de Habitação Social do Município da Covilhã, anexo ao ... Objeto O presente Regulamento estabelece o regime de atribuição e gestão patrimonial do parque ... e os critérios de seleção para arrendamento em regime apoiado dessas habitações e aplica-se ... ; f) Fotocópia do último recibo de renda paga relativo ao imóvel onde reside, à data da ... ção negativa de IRS; h) Cópia do Contrato de Trabalho de todos elementos ativos do agregado ... ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ...
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Edital n.º 1283/2021
... em Regime de Renda Apoiada do Município de Alcanena ... para atribuição e gestão da habitação social em regime de renda ... apoiada do ... de arrendamento apoiado, ao contrato de arrendamento e respetivas ... ) _________________________________________, livre ...
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Regulamento n.º 1205/2023
... ções Sociais no Município de Golegã em Regime de Renda Apoiada. António Carlos da Costa ... no seu Artigo 65.º o Direito à Habitação, considerando que todos têm direito, para si e ... a adoção de um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, ... , de recursos para aceder ao mercado livre de habitação. A habitação social de ... , cuja ocupação, por força de contrato ou Lei anterior à entrada em vigor do presente ...
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Edital n.º 773/2017
... /2017 Alteração ao Regulamento de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município ... uma nova fórmula de cálculo do valor da renda. A presente alteração ao Regulamento pretende ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... ário deverá restituir o fogo habitacional livre de pessoas e bens, e no estado de conservação ...
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Regulamento n.º 212/2023
... final do Regulamento Municipal de Habitação Social de Vizela ... Regulamento Municipal de ... do parque habitacional, destinado a arrendamento social, de que o Município de Vizela é ... ) «Arrendatário» — beneficiário do contrato de arrendamento apoiado das habitações sociais ... aceder à atribuição de habitações em regime de renda social apoiada, todos os ... cidadãos ... voluntariamente a habitação, deixando-a livre de pessoas e bens e para fazer a entrega da ...