contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Acórdão nº 02886/17.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2020
I - O “Contrato de arrendamento e promessa de compra e venda no âmbito do Regulamento Municipal para Atribuição de Habitações de Custos Controlados em Empreendimentos a tal fim destinados” consubstancia, pelo teor das suas cláusulas, um misto de contrato de arrendamento apoiado com um contrato de (promessa de) venda em regime de propriedade resolúvel (previsto e regulado pelo Decreto-L
... proceder à sua restituição à Autora livre de pessoas e bens e, ainda, ao pagamento de uma ... évias, que culminaram na celebração do contrato de arrendamento com promessa de compra e venda, ... de Atribuição e Gestão de Habitação Pública”, concluindo que “existindo este ... lei substantiva ao aplicar erradamente um regime geral, quando in hoc casu existe uma cláusula ... renda” ... Entre as medidas de implementação da ... -
Aviso n.º 6079/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das ... e desporto, saúde, ação social, habitação" e proteção civil; Considerando o disposto na al\xC3" ... de vida, não conseguem aceder ao mercado livre de arrendamento; Considerando que a ... , a qual revogou o anterior regime de renda apoiada (Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de maio), ... é necessário apresentar fotocópia do contrato de arrendamento e o último recibo da renda ...
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Acórdão nº 3065/21.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Janeiro de 2023
I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no
... condenado a restituir aos AA. tal prédio, livre de pessoas e bens; e, - que seja o R. condenado a ... ários do prédio que se discute um contrato de arrendamento para habitação, sendo que, por ... sobre o valor actual da renda ... Apresentado o relatório de avaliação, ... sua intenção da transição para o Novo Regime do Arrendamento Urbano do contrato de ... -
Acórdão nº 2290/16.8T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019
Sumário (do relator) 1- O contrato de arrendamento tem efeitos meramente obrigacionais pelo que a legitimidade para a celebração deste tipo contratual e a consequente validade desse contrato, não depende do senhorio ser proprietário da coisa arrendada. 2- Também a legitimidade processual para instaurar a ação de resolução do contrato de arrendamento, sequer a legitimidade substantiva para...
... , pedindo que se decrete a resolução do contrato de arrendamento dos autos e se ordene o ... o qual lhes deu de arrendamento, para habitação, o prédio urbano sito em …, …, inscrito na ... anos, com início em 1.10.2014, mediante a renda mensal de 180,00 euros, a pagar até ao dia oito ... o local arrendado, restituindo-o livre e devoluto; c) Condenam-se, ainda, os Réus a ... ou comuns, salvo se entre eles vigorar o regime da separação de bens, o cônjuge, embora esse ... -
Regulamento n.º 315/2023
... determinados bens, em particular no arrendamento habitacional, torna-se imperioso ... atualizar os limites dos valores de renda, bem como, os apoios a conceder; ... Os ... de saúde, renda ou prestação de habitação, água, eletricidade e ... gás, educação e ... a beneficiar de apoio concedido por outro regime de ... proteção social e este for considerado ... 7) Ter contrato de arrendamento devidamente reconhecido pela ... Municipais na modalidade de natação livre; ... f) Redução de 50 % no preço praticado ...
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Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... anos, renovável por períodos de 3, pela renda de 250,00€/ano ... Sucede que tal negócio ... nos autos, havia sido dado como garantia, livre de quaisquer ónus e encargos, tal negócio não ... ção de condições razoáveis de habitação; j) Que o valor da renda anual fixada estivesse ... as excepções dilatórias (sem embargo do regime adveniente do citado artº 278º, nº 3) ... -
Regulamento n.º 285/2017
... ária centralizados nas áreas da habitação, da saúde e da inclusão dos cidadãos ... mensais, de carácter permanente, com renda ou prestação de crédito à habitação até ao ... ou prejudique o acesso e/ou a circulação livre, autónoma e independente de qualquer pessoa em ... dívida, nem pode ter celebrado qualquer contrato de hospedagem ou subarrendamento anterior à ... , o montante da mesma, ou, no caso de arrendamento para efeitos habitacionais, cópia do último ... apoio concedido para o mesmo fim por outro regime de proteção social, e este for considerado ...
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Acórdão nº 5042/14.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Março de 2017
... tomou de arrendamento a S o 3.º andar esquerdo de um prédio urbano to no concelho de Loures, para sua habitação, pelo prazo de seis meses, renovável. Em ... a intenção de transição do contrato de arrendamento para o NRAU, indicando como nova renda o valor de € 710,00 e passando o contrato a ter ... Regime do Arrendamento Urbano de 2012)” ... w)-Em ... Esta era livre, pois, de adotar, em relação à transição do ...
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Acórdão nº 3250/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016
... 1º da petição inicial, objecto de contrato de arrendamento celebrado com a Ré, na qualidade ... do local arrendado para sua própria habitação e não dispondo há mais de um ano de casa ... valor de 147,44 € equivalente a um ano de renda ... Com tais fundamentos, conclui pedindo a ... dos ónus e cominações e o regime da citação em processo civil", em Estudos em ... Isto porque o princípio da livre" apreciação da prova vale em 1.ª e em 2.ª Inst\xC3" ...
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Aviso n.º 1186/2017
... a reserva imobiliária ficam sujeitos ao regime de gestão condicionada enquanto se mantiverem os ... especial; b) Os imóveis afetos à habitação municipal cuja atribuição, gestão e ... fora do comércio jurídico; c) "Arrendamento" - contrato oneroso de natureza obrigacional ... ção dos processos de submissão à livre concorrência e, quando legalmente exigível nas ... da sua aplicação; e) Valor da renda à data da avaliação, se o prédio se encontrar ...
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Regulamento n.º 808/2020
... , como o apoio ao empréstimo à habitação", a atribuição de produtos de apoio ou o acesso \xC3" ... - o conjunto de pessoas que vivam em regime de comunhão de mesa e habitação, constituída ... 3) Resíduos Sólidos, a.4) Apoio ao arrendamento, a.5) Apoio ao empréstimo bancário para ... atribuição, instrução dos pedidos, contrato na prestação do apoio, obrigações e deveres ... familiar; ab) habitacionais, decorrentes de renda de casa ou prestação bancária para aquisição ... farmácia ou de outro equipamento de venda livre, datados do último trimestre à data da ...
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Lei n.º 2/2020
... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de imóveis do ... a), b) e d) do n.º 1 do artigo 6.º do regime jurídico do património imobiliário público, ... P. (IGFSS, I. P.), e o Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... arrendamento apoiado para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (RGPD), da Lei n.º ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 468/2022
... o pagamento da componente variável da renda, calculada sobre as vendas ... realizadas pelo ... Lei do Orçamento de Estado estabelece um regime especial que se destina a valer, apenas, ... para um tipo bem identificado de contrato, comummente designado como contrato de ... privada e a livre" iniciativa de que são titulares aqueles propriet\xC3" ... lojistas, titulares de contratos de arrendamento ... não habitacional ou titulares de outros ... a habitação própria, já não são essenciais à ...
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Acórdão nº 002143/21.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2022
... ção urbana, o desenvolvimento da habitação e a promoção do desenvolvimento local no ... com o Réu, a 10 de julho de 2012, um contrato de arrendamento com o número ... /2012/DPAC.GS, ujeito ao regime previsto no DL 163/93 e nº 166/93 e demais ... A renda anual relativa ao imóvel foi estabelecida em € ... procedeu à entrega da habitação, de livre vontade e por sua iniciativa ... Naquela mesma ...
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Edital n.º 692/2018
... 12 de setembro, diploma que estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o ... arrendamento" urbano para fim habitacional: consiste na atribui\xC3" ... a fundo perdido, para apoio ao pagamento da renda; f) atribuição de bolsas de estudo a estudantes ... que vivam em comunhão de mesa e habitação e tenham estabelecido entre si uma vivência ... à atribuição desta, rescinda o contrato de arrendamento, referente à habitação ... ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados). Artigo 74.º Registo ...
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Acórdão nº 115/21 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Fevereiro de 2021
... a) Foi ... celebrado um contrato de arrendamento não habitacional em 30 de março ... Regime do Arrendamento Urbano ... (NRAU), aprovado pela ... atualização de renda e que o contrato passasse a ter o prazo certo de ... de 1990), os arrendamentos para habitação eram ... disciplinados pelo denominado regime ... indispensáveis ao livre desenvolvimento da personalidade humana» ( ...
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Aviso n.º 12234/2017
... n.º 75/2013, de 12 de setembro, do novo Regime Jurídico das Autarquias Locais e Entidades ... ) Princípios e as regras para simplificar o livre acesso e exercício das atividades de serviços ... Regime Jurídico da ficha técnica de habitação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de ... instruídos com fotocópia do respetivo contrato de trespasse, cessão ou cedência. Artigo 23.º ... ípio a atribuição do direito de arrendamento e de comodato. 3 - Constituem, designadamente, ... diferença auferida pelo sublocador entre a renda recebida do subarrendatário e a paga ao ...
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Regulamento n.º 474/2021
... do Município de Penafiel, dos recibos de renda referentes ao mês do apoio concedido; 2 - ... 3 ... ção (RSI); Subsídio de desemprego; Contrato Emprego e Inserção; Comprovativos das despesas ... ao último mês (renda/prestação de habitação; eletricidade, água, gás): Caso tenha despesas ... de renda e respetivo contrato de arrendamento; Seguintes dados relativos à conta bancária do ... a beneficiar de apoio concedido por outro regime de proteção social e este for considerado ... Municipais na modalidade de natação livre; f) Redução de 50 % no preço praticado pela ...
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Acórdão nº 7895/20.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2023
... 1) Devendo ser declarada a cessação do contrato de arrendamento celebrado entre as Partes por ... o referido imóvel livre e desocupado de pessoas e bens no prazo de 30 ... do contrato de arrendamento para habitação com prazo certo, celebrado entre os AA ... a 30 ... indemnização correspondente ao valor da renda em dobro, i.e., € 7.000,00 (sete mil euros), ... reportados a 31/01/2020, por força do regime introduzido pela Lei nº 13/2019; relativamente ...
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Acórdão nº 8951126 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Fevereiro de 1990
I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do Decreto-Lei n. 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos elementos considerados por aquele diploma como relevantes para a fixação da renda não invalida o contrato, apenas o converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o regime...
... Sumário: I - Celebrado um contrato de arrendamento para habitação ao abrigo do ... 148/81, de 4 de Junho, e nele mencionado o regime de renda condicionada, a omissão de algum dos ... converte em contrato sob o regime de renda livre. II - Apesar da conversão do contrato para o ... -
Acórdão nº 02836/18.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2022
... , em síntese, que em 27/12/2010 celebrou contrato de arrendamento com o réu, sujeito ao regime ... , o réu procedeu à entrega da habitação ... 1.2. Citado, o réu não apresentou ... contratos de arrendamento sob o regime de renda apoiada, a receber as respetivas rendas, bem como ... recorridos a entregar o locado, totalmente livre e devoluto de pessoas e bens, pretensão ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 24/2017/M
... º 7/2012/M, de 20 de abril, que define o Regime Jurídico da Gestão dos Bens Imóveis do ... ou gratuito, bem como tomar de arrendamento bens imóveis ou celebrar contratos de locação ... 6 - São aplicáveis à formação do contrato as regras da contratação pública. 7 - O ... livre de quaisquer ónus ou encargos, no prazo de 30 ... a RAM por um valor correspondente a uma renda, ou fração de renda, por cada mês de atraso ... quando a lei lhes confira o direito a habitação por contada RAM ou do instituto público. 2 - A ...
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Lei n.º 12/2022
... anterior não prejudica a aplicação do regime excecional de execu- ... ção orçamental e de ... da alienação, da oneração, do arrendamento e da cedência de utilização de ... imóveis do ... (IGFSS, I. P.), e o Instituto da ... Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P. (IHRU, I. P.), ... para habitação e de renda condicionada, ou ao programa de arrendamento a ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... de dados pessoais e à livre circulação desses dados, da Lei n.º 58/2019, ...
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Acórdão nº 846/19.6T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020
... ) que seja decretada a cessação do arrendamento por denúncia para habitação própria dos ... imediata do imóvel arrendado, totalmente livre de pessoas e coisas; b) a condenação dos réus ... em síntese, que em 01/01/1989, mediante contrato escrito, os autores deram de arrendamento aos ... Foi convencionada a renda anual de € 688,20, a pagar em duodécimos de ... da vigência da Lei 6/2006, ao abrigo do regime vinculístico estavam protegidos contra a livre ...
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Acórdão nº 1848/16.0YLPRT.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - A Lei n.º 6/2006, de 27-02 que aprovou o NRAU consagrou uma norma transitória em matéria de actualização das rendas (art. 27.º), prevendo a aplicação da nova lei aos contratos de arrendamento celebrados para fins não habitacionais antes da entrada em vigor do DL n.º 257/95, de 30-09. II - O procedimento de actualização da renda por iniciativa do senhorio, em contrato de arrendamento para...
... , para o efeito, a celebração de contrato de arrendamento com a ré, que teve por objecto ... , e, bem assim, a actualização, por si, da renda do locado, a redução unilateral e injustificada ... livre de pessoas e bens, bem como, condena-se a R. no ... , e n.º 79/2014, de 19-12), aprovou o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), onde, para além ... ção de preços no consumidor, sem habitação – 24.º desta Lei) mas uma correcção ou ...