responsabilidade civil cruzada

429 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Regulamento n.º 584/2016
    ... ao expositor serão da sua responsabilidade, devendo este proceder ao pagamento imediato dos ... CAPÍTULO X Responsabilidade Civil, Seguros e Licenças Artigo 36.º ... cobre, ainda, a responsabilidade civil cruzada, considerando-se todos os Segurados como ...
  • Acórdão nº 5609/18.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I - Na definição do âmbito aplicativo do artigo 493 n.º 1 do CC, deve entender-se que o proprietário é possuidor e, por isso, responsável pela vigilância da coisa, a menos que, independentemente da sua qualidade de proprietário, que eventualmente mantenha, se demonstre que tenha perdido, para outrem, o efetivo controlo dessa coisa. II – O artigo 483 do CC pressupõe uma ação ou omissão causal de...

    ... à seguradora, que aceitou a responsabilidade do sinistro e procedeu ao pagamento da quantia de ... 4.432.871,58€ e por “responsabilidade civil cruzada”, pelo capital de 25.000,00€ por ...
  • Regulamento n.º 838/2021
    ... caso de realização de obras da responsabilidade do Município, não assiste ao titular da ... propriedade; c) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ... , nomeadamente, responsabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

    ... ordinária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente contra 1. Lisnave ... resulta que «002-Responsabilidade Civil Cruzada (…) a Seguradora não indemnizará o segurado ...
  • Acórdão nº 12714/19.7T8SNT.L1.S 1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    I. O contrato de seguro de construção /montagem garante a cobertura dos danos materiais nos trabalhos e bens seguros de validade anual já não se encontrava em vigor na data da ocorrência do sinistro, por não ter ocorrido a renovação. II. No âmbito do contrato de seguro ficaram garantidos pagamentos de indemnizações ao segurado em caso de perdas e danos patrimoniais causados aos...

    ... todos os trabalhos de construção civil, incluindo montagens, instalações técnicas, ... ii) A responsabilidade contratual da Recorrida ... 8. Em seguida ... 320 – Responsabilidade civil cruzada ... Art. 3.º - Exclusões Específicas ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... a Concedente qualquer tipo de responsabilidade, nem exonera a Concessionária dos compromissos ... as tarifas máximas relativas ao ano civil imediatamente subsequente, as quais são objeto ... uma cláusula de responsabilidade civil cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros...

    ... GG) contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice n.º 001 ... 1 000) nos termos da ... lugar ao regime da responsabilidade civil cruzada" que apenas funciona quando não existem outras ap\xC3" ...
  • Regulamento n.º 902/2023
    ... ário, nos termos previstos no Código Civil ... 4 — Com a liquidação das taxas e outras ... de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ... ressado, nomeadamente por ... motorizados, a responsabilidade civil cruzada, danos morais e/ou estéticos, e ... deve ser ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    Da leitura conjugada do disposto no artigo 1.º, n.ºs 1 e 2, do Regime Jurídico da Gestão Hospitalar (Lei n.º 27/2002, de 8.11), no artigo 37.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde (DL n.º 11/93, de 15.01), no artigo 4.º, n.º 1, al. i), do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Lei n.º 13/2002, de 19.02, na versão da Lei n.º 59/2008, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da...

    ... validamente transmitido a sua responsabilidade para a mesma, bem como todos os tratamentos que ... seguro de responsabilidade civil da sua atividade, contrato titulado pela apólice ... Cruzada; p) Responsabilidade Civil de Administradores, ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015
    ... ório AA - Empreiteiros da Construção Civil, Lda instaurou a presente acção de condenação ... elas transferida por contrato, a responsabilidade da Ré BB & Filhos, S.A ... O Réu, CC, foi ... da CE – 002 (responsabilidade civil cruzada), a cobertura de danos materiais consequentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2022
    ... não isenta a Concessionária da responsabilidade ... criminal, contraordenacional e civil a que ... cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2023
    ... validamente transmitido a sua responsabilidade para a mesma, bem como todos os tratamentos que ... seguro de responsabilidade civil da sua atividade, contrato titulado pela apólice ... Cruzada; p) Responsabilidade Civil de Administradores, ...
  • Acórdão nº 1249/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018
    ... 4.A testemunha Joana C., Eng. Civil, que se deslocou ao local escassos dias após o ... garantido pela cobertura de responsabilidade civil que veio a ser contratada pelo mesmo ... facultativa de responsabilidade civil cruzada, com o capital de € 25.000,00, por sinistro e ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... devido à autora, no regime da responsabilidade civil contratual por mora imputável ao devedor; ... isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como ...
  • Acórdão nº 1674/17.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    I - Na invocação de qualquer nulidade da decisão, o recorrente tem de a concretizar, não bastando alegar que a mesma sofre das nulidades das alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil. II - Na impugnação da matéria de facto, o recorrente não pode limitar-se a transcrever excertos de depoimentos e retirar daí ilações e formular hipóteses, sem que as mesmas tenham qualquer respaldo nesses...

    ... recorrida inverte a dinâmica da responsabilidade civil, sendo manifestamente “pobre” de ... ) - € 2.000,00 e; responsabilidade civil cruzada - €2.500,00 ... dd) Constam das condições ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... e enquadrar o litígio como responsabilidade extra-contratual, como se nenhuma relação ... princípios da responsabilidade civil, previstos nos artigos 798º e 799º do Código ... : a) Seguro de Responsabilidade Civil cruzada, em que para além do titular da licença, conste ...
  • Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    I - As normas contidas na Lei de Defesa dos Consumidores constituem normas especiais relativamente às regras gerais do Código Civil, derrogando estas com as quais se revelem incompatíveis no seu campo de aplicação, que é o da relação de consumo, e como lei especial, deverá prevalecer o seu regime, a menos que a disciplina da venda de coisa defeituosa do Código Civil, se revele mais favorável para

    ... Sustentou não recair qualquer responsabilidade sobre a primeira ré, bem como que o sinistro ... ão do disposto no artigo 1225.º do Código Civil quando o vendedor tenha simultaneamente sido o ... neste contrato a Responsabilidade Civil Cruzada, ou seja, os Segurados não são considerados ...
  • Acórdão nº 1909/21.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    I - Sendo a reconvenção uma nova ação do reconvinte contra o reconvindo, a chamada ação cruzada ou contra-ação, a apreciação dos fatores de conexão entre o objeto da ação e o da reconvenção que a tornam admissível, à luz do art. 266.º CPC, não tem que ser precedida de despacho liminar a convidar o reconvinte a pronunciar-se sobre tais fatores. II - Nos termos do 848.º CC, a compensação torna-se...

    ... 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil: ... ………………………………… ... contra o reconvindo, a chamada ação cruzada ou contra-ação, a apreciação dos fatores de ... mas também em caso de responsabilidade por cumprimento defeituoso ... É esse o ...
  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ressado, nomeadamente por ... , nomeadamente, responsabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...
  • Acórdão nº 287/18.2T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-09-2023

    I - O telhado do prédio constituído em regime de propriedade é uma parte imperativamente comum (cfr. artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil). II - Cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício (cfr. art.º 1420.º, n.º 1 do Código Civil), sendo tal direito irrenunciável, como decorre do n.º 2 do art.º 1420º do CC. III -

    ... do edifício contíguo, da responsabilidade de terceiro, tendo transmitido ao tomador do ... no artigo 527.º do Código de Processo Civil ... II- Julgo não verificada a litigância de ... ário e a responsabilidade civil cruzada pelos capitais, respectivamente, de € 50.000,00 ...
  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... à do seguro; exclusão da responsabilidade por violação de disposições legais e ... n°s 1 a 3 do Código de Processo Civil)” ... A 2ª ré apelou, mas sem êxito, pois ... complementar responsabilidade civil cruzada que pudessem ocorrer nas partes comuns do ...
  • Acórdão nº 0654478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007

    I- O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II- Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação desses deveres, de alegar a respectiva factualidade, nomeadamente que

    ... as garantias da cobertura de responsabilidade civil aos danos em bens existentes e/ou ... ões ou suportes; - Responsabilidade Civil Cruzada; - Responsabilidade Civil no período de ...
  • Acórdão nº 1416/15.3T8MMN-H.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-07-2023

    O cumprimento dos ónus relativo à impugnação da matéria de facto analisa-se pelo conjunto das conclusões e alegação, dentro da lógica de tornar possível ao tribunal conhecer a efectiva pretensão do recorrente, sem grande esforço, e aos recorridos exercer o contraditório, por força dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ínsitos no conceito de processo equitativo (artigo 20.º, n.º 4,

    ... pelo Autor e que a existirem a responsabilidade caberá à Massa Insolvente da V.N. Automóveis, ... alegando ter a sua responsabilidade civil profissional transferida para esta ... 6. Por ... responsabilidade civil extracontratual e cruzada inerente a essas obras, figurando o FUNDO como ...
  • Acórdão nº 981/2002.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2007

    Demonstrando-se que o acidente ocorreu, no decurso da execução de um contrato de prestação de serviço, e sendo a responsabilidade da ré seguradora, contratualmente, limitada à responsabilidade extracontratual, de nada vale, com vista a fundamentar a responsabilidade da ré, tomadora do seguro e causadora do mesmo, baseada em factos decorrentes da responsabilidade contratual, que o pedido formulado

    ... pelo que a responsabilidade que dele emerge é contratual; 7ª - Ora, o douto ... ções gerais do seguro de responsabilidade civil e especiais para as empresas de construção e ... garante ainda a responsabilidade civil cruzada - 35º-A ... O capital seguro foi fixado, em ...
  • Acórdão nº 06B297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I. A expressão "veículo" contida no nº3 do art. 503º do CC abrange o "comboio". II. As indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho não são cumuláveis, antes complementares. III. A inacumulabilidade das indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho, tão só faz sentido em relação aos danos patrimoniais.

    ... sua produção : - artigo 503º do Código Civil; II - O acidente só pôde ficar a dever-se a ... pode ser imputada a respectiva responsabilidade:- artigo 505º do Código Civil; III - Ficando o ... na cláusula B) responsabilidade civil cruzada das Condições Especiais e no art. 3º, al. d), ...

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