responsabilidade civil cruzada

597 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Regulamento n.º 584/2016
    ... ao expositor serão da sua responsabilidade, devendo este proceder ao pagamento imediato dos ... CAPÍTULO X Responsabilidade Civil, Seguros e Licenças Artigo 36.º ... cobre, ainda, a responsabilidade civil cruzada, considerando-se todos os Segurados como ...
  • Acórdão nº 5609/18.3T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-10-2023

    I - Na definição do âmbito aplicativo do artigo 493 n.º 1 do CC, deve entender-se que o proprietário é possuidor e, por isso, responsável pela vigilância da coisa, a menos que, independentemente da sua qualidade de proprietário, que eventualmente mantenha, se demonstre que tenha perdido, para outrem, o efetivo controlo dessa coisa. II – O artigo 483 do CC pressupõe uma ação ou omissão causal de...

    ... à seguradora, que aceitou a responsabilidade do sinistro e procedeu ao pagamento da quantia de ... 4.432.871,58€ e por “responsabilidade civil cruzada”, pelo capital de 25.000,00€ por ...
  • Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 29-06-2017

    ... do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o artigo 433.º §1º do Código Comercial, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da quantia que cada uma teria

  • Regulamento n.º 838/2021
    ... caso de realização de obras da responsabilidade do Município, não assiste ao titular da ... propriedade; c) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ... , nomeadamente, responsabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14-07-2020

    ... de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário do Relator)

  • Acórdão nº 12714/19.7T8SNT.L1.S 1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-05-2022

    ... ação ao período de duração da obra,não há lugar a responsabilidade da seguradora.

  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... a Concedente qualquer tipo de responsabilidade, nem exonera a Concessionária dos compromissos ... as tarifas máximas relativas ao ano civil imediatamente subsequente, as quais são objeto ... uma cláusula de responsabilidade civil cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22-06-2021

    ... de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro”.

  • Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26-01-2017

    ... do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o art. 433.º, § 1.º, do CCom, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da quantia que cada uma teria de pagar...

  • Regulamento n.º 902/2023
    ... ário, nos termos previstos no Código Civil ... 4 — Com a liquidação das taxas e outras ... de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ... ressado, nomeadamente por ... motorizados, a responsabilidade civil cruzada, danos morais e/ou estéticos, e ... deve ser ...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 30-04-2015

    ... , fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil, seguiu-se de perto a posição explanada no citado Acórdão do STJ de 05-06-2008 quando este refere que a “prova a efectivar pelo lesado deve ser aliviada e não deve exigir-se como reportada a factos minuciosos, pois, que efectivamente as regras da experiência e normalidade das coisas nos inculcam a ideia que, nos dias que correm e atenta a hodierna organização económica...

  • Acórdão nº 4297/13.8TBVFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16-03-2023

    ... 8, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de 31.12) resulta que os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para julgar uma acção de responsabilidade civil proposta contra a Santa Casa da Misericórdia de Arouca por danos causados no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde nos termos de convenção.

  • Decreto-Lei n.º 27/2022
    ... não isenta a Concessionária da responsabilidade ... criminal, contraordenacional e civil a que ... cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 24674/17.4T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-04-2025

    I- A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. II- Já a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. III- Não é nula a sentença em que, pese embora a decisão de facto não seja

    ... sub judice do âmbito da responsabilidade contratualmente convencionada com a Ré, ... L. Era, pois, o recorrido AA, Engenheiro Civil, e não a Ré Carris, empresa de transporte ... Particular “Responsabilidade Civil Cruzada”, encontram-se excluídas do âmbito da ...
  • Acórdão nº 1249/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2018

    I - Se as alterações que a apelante pretende que a Relação efectue na matéria de facto, não têm relevância em sede da decisão, o Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação. II - O nº 1 do artº 493º do CC apenas exige a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do...

    ... 4 .A testemunha Joana C., Eng. Civil, que se deslocou ao local escassos dias após o ... garantido pela cobertura de responsabilidade civil que veio a ser contratada pelo mesmo ... facultativa de responsabilidade civil cruzada, com o capital de € 25.000,00, por sinistro e ...
  • Acórdão nº 207/20.4T8VLN.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10-10-2024

    1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e o interior (base ou chão) de uma varanda não são partes comuns do prédio. 2 - Além de estarem materialmente afetadas ao uso exclusivo da fração autónoma onde se inserem, não são elementos estruturais por não serem vitais de toda a construção, não revestem interesse coletivo, uma vez que não transcende o uso...

    ... , no caso de se verificar que a responsabilidade pelos factos ocorridos e descritos na petição ... , nos termos do artigo 829.º-A do Código Civil, em valor nunca inferior a € 50,00/dias; ... denominada Responsabilidade Civil Cruzada – cfr. página 17 do doc. n.º 2 junto com a ...
  • Acórdão nº 2833/20.2T8PRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-01-2025

    ... de terreno (artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil). III - O ónus da prova do contrário, isto é, de que os titulares inscritos no registo predial não o são quanto à parcela controvertida apelidada de quintal, é da responsabilidade de ambas as partes pois ambas se arrogam essa titularidade e estamos perante uma ação cruzada com pedido inicial e reconvencional (artigos 344º, nº 1 e 350º, nº 1, do Código Civil).

  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17-12-2014

    ... a pretensão formulada; IV - Na génese da responsabilidade civil contratual está o incumprimento ilícito e injustificado de estipulações contratuais a que os contraentes se obrigaram por mútuo acordo, e que, por via desse incumprimento, um dos contraentes tenha sido lesado nos seus direitos ou interesses legítimos; V - Constando expressamente das cláusulas de um «Acordo» celebrado entre o Estado e a ANF que em caso de atraso do Estado...

  • Acórdão nº 8776/14.1T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2021

    ... 8.06, com base na qual poderia equacionar-se a responsabilidade do Estado e a competência dos tribunais administrativos. II. Tendo o Tribunal recorrido procedido à reavaliação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e reponderado a questão de facto em discussão bem como formado uma convicção própria e autónoma, fundada na prova carreada para os autos, fez o Tribunal recorrido um uso adequado dos poderes-deveres que lhe são conferidos...

  • Acórdão nº 7528/18.4T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-09-2024

    ... a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas sim complementares, até ao ressarcimento total do prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de...

  • Acórdão nº 1674/17.9T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-09-2022

    I - Na invocação de qualquer nulidade da decisão, o recorrente tem de a concretizar, não bastando alegar que a mesma sofre das nulidades das alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil. II - Na impugnação da matéria de facto, o recorrente não pode limitar-se a transcrever excertos de depoimentos e retirar daí ilações e formular hipóteses, sem que as mesmas tenham qualquer respaldo nesses...

    ... recorrida inverte a dinâmica da responsabilidade civil, sendo manifestamente “pobre” de ... ) - € 2.000,00 e; responsabilidade civil cruzada - €2.500,00 ... dd) Constam das condições ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21-10-2016

    ... encontram preenchidos pressupostos referentes à responsabilidade civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

  • Acórdão nº 1909/21.3T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08-06-2022

    ... na ação. IV - O artigo 917.º do Código Civil estabelece um prazo de caducidade para o comprador interpor ação judicial contra o vendedor não apenas com base na venda de coisa defeituosa mas também em caso de responsabilidade por cumprimento defeituoso.

  • Acórdão nº 14521/20.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-10-2022

    ... para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No entanto, de acordo com a jurisprudência do TJUE, sempre que disponha de elementos de direito e de facto necessários para tal efeito ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, o...

  • Regulamento n.º 1320/2023
    ... , bem como dos números de identificação civil e fiscal; c ) A exposição dos factos em que ... liquidação advier e for da responsabilidade do próprio inte- ressado, nomeadamente por ... , nomeadamente, responsabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...

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