responsabilidade civil cruzada

279 resultados para responsabilidade civil cruzada

  • Regulamento n.º 584/2016
    ... ao expositor serão da sua responsabilidade, devendo este proceder ao pagamento imediato dos ...CAPÍTULO X Responsabilidade Civil, Seguros e Licenças Artigo 36.º ... cobre, ainda, a responsabilidade civil cruzada, considerando-se todos os Segurados como ...
  • Regulamento n.º 838/2021
    ... caso de realização de obras da responsabilidade do Município, não assiste ao titular da ... propriedade; c) Seguro de responsabilidade civil atualizado da embarcação, nos termos do anexo ..., nomeadamente, responsabilidade civil cruzada, danos causados por painéis publicitários, ...
  • Acórdão nº 600/04.0TBSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Julho de 2020

    1. Nada se sabendo sobre um interveniente de um acidente não se pode estabelecer uma relação de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil.

    ... ordinária, para efetivação de responsabilidade civil emergente de acidente contra 1. Lisnave ... resulta que «002-Responsabilidade Civil Cruzada (…) a Seguradora não indemnizará o segurado ...
  • Decreto-Lei n.º 103/2019
    ... a Concedente qualquer tipo de responsabilidade, nem exonera a Concessionária dos compromissos ... as tarifas máximas relativas ao ano civil imediatamente subsequente, as quais são objeto ... uma cláusula de responsabilidade civil cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 1926/05.0TCSNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Junho de 2017

    I - Devem considerar-se seguros cumulativos os seguros em que as seguradoras assumiram o pagamento das indemnizações devidas a terceiros pelo subempreiteiro decorrentes de factos acidentalmente ocorridos no local de risco, designadamente explosão, constatando-se que é o mesmo o local do sinistro, o objeto do contrato, sendo o interesse em todos eles o de assegurar a indemnização de terceiros...

    ... GG) contrato de seguro de responsabilidade civil (apólice n.º 001..1 000) nos termos da ... lugar ao regime da responsabilidade civil cruzada" que apenas funciona quando não existem outras ap\xC3"...
  • Acórdão nº 353/08.2TBVPA.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 2015

    I - Estando o “Dumper em questão na altura do sinistro a ser conduzido por V., funcionário da autora, o qual por sua vez se encontrava a realizar trabalhos ao serviço da autora na execução da obra A7 sub lanço Basto/Ribeira da Pena, deve considerar-se que a autora logrou demonstrar o elemento material da posse, ou seja, a detenção no seu próprio interesse, do referido Dumper, o que...

    ...ório AA - Empreiteiros da Construção Civil, Lda instaurou a presente acção de condenação ... elas transferida por contrato, a responsabilidade da Ré BB & Filhos, S.A.. O Réu, CC, foi por ... da CE – 002 (responsabilidade civil cruzada), a cobertura de danos materiais consequentes da ...
  • Decreto-Lei n.º 27/2022
    ... não isenta a Concessionária da responsabilidade criminal, contraordenacional e civil a que ... uma cláusula de responsabilidade civil cruzada e uma cláusula de reposição automática de ...
  • Acórdão nº 1249/15.7T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Fevereiro de 2018

    I - Se as alterações que a apelante pretende que a Relação efectue na matéria de facto, não têm relevância em sede da decisão, o Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação. II - O nº 1 do artº 493º do CC apenas exige a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do...

    ... 4.A testemunha Joana C., Eng. Civil, que se deslocou ao local escassos dias após o ... garantido pela cobertura de responsabilidade civil que veio a ser contratada pelo mesmo. 9.A ... facultativa de responsabilidade civil cruzada, com o capital de € 25.000,00, por sinistro e ...
  • Acórdão nº 01235/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - A reconvenção constitui uma espécie de contra-acção, isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como acção que é, a reconvenção identifica-se através do «pedido» formulado pelo reconvinte contra o reconvindo e através do «facto jurídico» de que emerge esse pedido; II - A lei exige, para que possa ser admitida uma reconvenção, que se verifique algum dos...

    ... devido à autora, no regime da responsabilidade civil contratual por mora imputável ao devedor; ... isto é, uma acção do réu, reconvinte, cruzada com a acção do autor, reconvindo. E, como ...
  • Acórdão nº 00920/11.7BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Outubro de 2016

    I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos dados como provados com os meios de prova realizados nos autos. II- Está em causa nos autos a responsabilidade derivada da emissão de uma licença para uso privativo do domínio público aeroportuário. As...

    ... e enquadrar o litígio como responsabilidade extra-contratual, como se nenhuma relação ... princípios da responsabilidade civil, previstos nos artigos 798º e 799º do Código ...: a) Seguro de Responsabilidade Civil cruzada, em que para além do titular da licença, conste ...
  • Acórdão nº 2083/07.3TBCLD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I - A nulidade a que o art. 429.º do CCom alude é uma mera anulabilidade. II - No caso do art. 429.º do CCom, a natureza particular dos interesses em presença, por um lado, e a inexistência de violação de qualquer norma imperativa, por outro, justificam que deva ser a anulabilidade a consequência jurídica associada à emissão de declarações inexactas ou reticentes do segurado, passíveis de...

    ... à do seguro; exclusão da responsabilidade por violação de disposições legais e ...n°s 1 a 3 do Código de Processo Civil)”. A 2ª ré apelou, mas sem êxito, pois a ... complementar responsabilidade civil cruzada que pudessem ocorrer nas partes comuns do ...
  • Acórdão nº 0654478 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Março de 2007

    I- O regime jurídico das cláusulas contratuais gerais aplica-se não só às cláusulas gerais dos contratos, mas também às condições especiais. II- Previamente à prova de que a comunicação e informação das cláusulas dos contratos de adesão existiram e foram adequadas, subsiste o ónus, para aquele que se quiser valer da violação desses deveres, de alegar a respectiva factualidade, nomeadamente que

    ... as garantias da cobertura de responsabilidade civil aos danos em bens existentes e/ou ...ões ou suportes; - Responsabilidade Civil Cruzada; - Responsabilidade Civil no período de ...
  • Em vigor Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
    ... Capítulo II Regime de responsabilidade alargada do produtor Artigo 7.º ...ório de actividade e contas de cada ano civil; f) Apresentar à autoridade ambiental, até ao ...; b) Princípio da não subsidiação cruzada entre serviços distintos prestados pela ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
    ... ou de importação, assume as responsabilidades previstas no presente decreto-lei e na lei dos ...ção não prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorização de ... adequadas a evitar a contaminação cruzada e a mistura involuntária de produtos; i) ...
  • Acórdão nº 06B297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2006

    I. A expressão "veículo" contida no nº3 do art. 503º do CC abrange o "comboio". II. As indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho não são cumuláveis, antes complementares. III. A inacumulabilidade das indemnizações por acidente, simultaneamente ferroviário (ou de viação) e de trabalho, tão só faz sentido em relação aos danos patrimoniais.

    ... sua produção : - artigo 503º do Código Civil; II - O acidente só pôde ficar a dever-se a ... pode ser imputada a respectiva responsabilidade:- artigo 505º do Código Civil; III - Ficando o ... na cláusula B) responsabilidade civil cruzada das Condições Especiais e no art. 3º, al. d), ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...; n) Mapa 14, relativo às responsabilidades contratuais plurianuais das entidades dos ... artigo determina a responsabilidade civil, financeira e disciplinar do dirigente máximo do ...ástrofes - 2021, da Temporada Cultural Cruzada Portugal-França 2021-2022 e da 15.ª ...
  • Em vigor Lei n.º 151/2015 - Lei de Enquadramento Orçamental
    ... operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas ...3 - O ano económico coincide com o ano civil. 4 - O disposto nos números anteriores não ...íveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental. 2 - O controlo ...
  • Lei n.º 41/2020
    ...ção e sobre a totalidade das responsabilidades contingentes do Estado, incluindo informação ...3 - O ano económico coincide com o ano civil. 4 - O disposto nos números anteriores não ...íveis ao controlo, por via indireta e cruzada, da execução orçamental. 2 - O controlo ...
  • Acórdão nº 2164/10.6TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I– O regime de responsabilidade plural passiva que melhor quadra à responsabilidade civil pré-contratual advinda da celebração de um contrato de mediação nulo, por objecto legalmente impossível, é o da responsabilidade solidária, sendo esse regime o que resultou consagrado no DL 211/2004 de 20/8 para a mediadora. II– A transacção que teve lugar nos autos entre os seus autores e a...

    ... Ora, sendo a responsabilidade de ambas as Rés solidária, a desistência do ...ídico com o instituto da responsabilidade civil, que também invocam. 6. –Com efeito, se ... não é sequer parte na acção cruzada que a 2.ª Ré, por via reconvencional, moveu ...
  • Acórdão nº 44/14.5TOPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2015

    I – A responsabilidade penal por negligência - como na actividade médica - pressupõe o julgamento «indiciado» de factos susceptíveis de integrarem todos os elementos dos tipos objectivo e subjectivo que são: 1. Do ponto de vista do «ilícito negligente»: 1.1. A violação do dever objectivo de cuidado que perpassa por: 1.1.1. Previsibilidade objectiva do perigo para determinado bem jurídico; 1.

    ... contra os 4 Arguidos acusados e PEDIDO CIVIL também contra a H… [12] para pagamento de ... I…, por falta de prova da sua responsabilidade. Pelo exposto e decidindo, nos termos dos ... à penicilina às vezes há reacções cruzadas há tipos de antibióticos e nenhum desses ...
  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... cujo âmbito, e através da “análise cruzada” à jurisprudência do Tribunal Europeu dos ... naturalidade , data de nascimento , estado civil , profissão ,residência ,local de trabalho , ... mesmas o pode fazer incorrer em responsabilidade criminal 4.(…) Seguidamente o juiz informa o ...
  • Decreto-Lei n.º 12/2021
    ..., nos termos do artigo 376.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de ... para a cobertura adequada da responsabilidade civil emergente da atividade de prestação de ..., com base em certificação cruzada, com outras infraestruturas de chaves públicas, ...
  • Acórdão nº 8301/17.2YIPRT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018

    I – Quando a ampliação do pedido importe a alegação de factos novos, podem estes ser deduzidos em articulado posterior ou em novo articulado, pela parte a quem aproveitem, até ao encerramento da discussão, se estes forem supervenientes segundo o conceito dado pelo n.º 2 do art.º 588º do CPCN, e forem alegados nos termos e prazos previstos no n.º 3 do mesmo preceito. II – Consistindo

    ... n.º 2 artigo 265.° do Código de Processo Civil atribui ao autor a faculdade de ampliar o pedido ... em sede de reconvenção, cuja responsabilidade igualmente imputa à A./Reconvinda quanto a esses ..., dirige contra aquele uma acção cruzada, tendente ao reconhecimento de um direito ...
  • Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
    ... correspondente fiscalização e responsabilidade" orçamental; c) As regras relativas à organizaç\xC3"...4 - O ano económico coincide com o ano civil. 5 - O disposto no número anterior não ...ção económica e social; s) Despesas cruzadas pelas diversas classificações orçamentais. 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 102-D/2020
    ...íduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produtor, aprovado através do ... pneus usados em trabalhos de construção civil e obras públicas, em atividades desportivas e ... de produtos, incluindo a subsidiação cruzada, nem comprometer ou distorcer a concorrência ...

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