responsabilidade civil cruzada

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I - Na definição do âmbito aplicativo do artigo 493 n.º 1 do CC, deve entender-se que o proprietário é possuidor e, por isso, responsável pela vigilância da coisa, a menos que, independentemente da sua qualidade de proprietário, que eventualmente mantenha, se demonstre que tenha perdido, para outrem, o efetivo controlo dessa coisa. II – O artigo 483 do CC pressupõe uma ação ou omissão causal de...

... do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o artigo 433.º §1º do Código Comercial, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da quantia que cada uma teria

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... de comissão, nos termos do art.º 500.º do Código Civil, com o dono da obra ou com qualquer empreiteiro que nela trabalhe. 2. Ter um plano de segurança de uma obra não é o mesmo que estar a obra segura; sempre a entidade responsável se presume culpada, nos termos do artigo 493.º, n.º 2, do Código Civil. (Sumário do Relator)

... ação ao período de duração da obra,não há lugar a responsabilidade da seguradora.

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... de convocar o regime do contrato de seguro de responsabilidade civil automóvel e tratando-se de obrigações solidárias, a lesada pode exigir o cumprimento a qualquer dos devedores (demandando-os, como fez, em litisconsórcio voluntário), sendo que a seguradora apenas responderá até ao limite do seguro”.

... do subempreiteiro. II - Para fixação da responsabilidade entre as várias seguradoras, não releva, tratando-se de seguros cumulativos de responsabilidade, dada a indeterminação dos danos e salvo o caso de a seguradora assumir responsabilidade ilimitada, a ordem de data dos contratos a que alude o art. 433.º, § 1.º, do CCom, respondendo as seguradoras entre si, pelos danos ressarcidos, na proporção da quantia que cada uma teria de pagar...

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... , fundar a obrigação de indemnização no quadro da responsabilidade civil, seguiu-se de perto a posição explanada no citado Acórdão do STJ de 05-06-2008 quando este refere que a “prova a efectivar pelo lesado deve ser aliviada e não deve exigir-se como reportada a factos minuciosos, pois, que efectivamente as regras da experiência e normalidade das coisas nos inculcam a ideia que, nos dias que correm e atenta a hodierna organização económica...

... 8, de 11.09) e no artigo 1.º, n.º 5, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado (Lei n.º 67/2007, de 31.12) resulta que os tribunais judiciais são incompetentes em razão da matéria para julgar uma acção de responsabilidade civil proposta contra a Santa Casa da Misericórdia de Arouca por danos causados no âmbito da prestação de cuidados aos utentes do Serviço Nacional de Saúde nos termos de convenção.

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I- A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto só ocorre quando haja total omissão dos fundamentos de facto em que assenta a decisão. II- Já a fundamentação deficiente, medíocre ou errada, afeta o valor doutrinal da sentença, sujeita-a ao risco de ser revogada ou alterada em recurso, mas não produz nulidade. III- Não é nula a sentença em que, pese embora a decisão de facto não seja

I - Se as alterações que a apelante pretende que a Relação efectue na matéria de facto, não têm relevância em sede da decisão, o Tribunal deve abster-se de conhecer da impugnação. II - O nº 1 do artº 493º do CC apenas exige a detenção material da coisa causadora do dano ou um dever de vigilância da parte do imputado responsável, pelo que tem aplicação nos casos em que o administrador do...

1 – Nada dispondo o título constitutivo da propriedade horizontal, os caixilhos e o interior (base ou chão) de uma varanda não são partes comuns do prédio. 2 - Além de estarem materialmente afetadas ao uso exclusivo da fração autónoma onde se inserem, não são elementos estruturais por não serem vitais de toda a construção, não revestem interesse coletivo, uma vez que não transcende o uso...

... de terreno (artigo 350.º, n.º 1 do Código Civil). III - O ónus da prova do contrário, isto é, de que os titulares inscritos no registo predial não o são quanto à parcela controvertida apelidada de quintal, é da responsabilidade de ambas as partes pois ambas se arrogam essa titularidade e estamos perante uma ação cruzada com pedido inicial e reconvencional (artigos 344º, nº 1 e 350º, nº 1, do Código Civil).

... a pretensão formulada; IV - Na génese da responsabilidade civil contratual está o incumprimento ilícito e injustificado de estipulações contratuais a que os contraentes se obrigaram por mútuo acordo, e que, por via desse incumprimento, um dos contraentes tenha sido lesado nos seus direitos ou interesses legítimos; V - Constando expressamente das cláusulas de um «Acordo» celebrado entre o Estado e a ANF que em caso de atraso do Estado...

... 8.06, com base na qual poderia equacionar-se a responsabilidade do Estado e a competência dos tribunais administrativos. II. Tendo o Tribunal recorrido procedido à reavaliação dos meios de prova sujeitos à livre apreciação e reponderado a questão de facto em discussão bem como formado uma convicção própria e autónoma, fundada na prova carreada para os autos, fez o Tribunal recorrido um uso adequado dos poderes-deveres que lhe são conferidos...

... a acidente com retroescavadora, de natureza civil, que seja simultaneamente sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas sim complementares, até ao ressarcimento total do prejuízo causado. 3 – Não há duplicação de indemnizações quando se pretende ressarcir no processo civil, não o dano consubstanciado na perda de rendimentos salariais decorrente do grau de...

I - Na invocação de qualquer nulidade da decisão, o recorrente tem de a concretizar, não bastando alegar que a mesma sofre das nulidades das alíneas c) e d) do nº 1 do artigo 615.º do CPCivil. II - Na impugnação da matéria de facto, o recorrente não pode limitar-se a transcrever excertos de depoimentos e retirar daí ilações e formular hipóteses, sem que as mesmas tenham qualquer respaldo nesses...

... encontram preenchidos pressupostos referentes à responsabilidade civil.* * Sumário elaborado pelo Relator.

... na ação. IV - O artigo 917.º do Código Civil estabelece um prazo de caducidade para o comprador interpor ação judicial contra o vendedor não apenas com base na venda de coisa defeituosa mas também em caso de responsabilidade por cumprimento defeituoso.

... para afastar as regras do regime geral do Código Civil, é exigível que as qualidades dos contraentes que permitem estabelecer a relação de consumo se mostrem alegadas e demonstradas no processo, incumbindo ao consumidor o respectivo ónus, V - No entanto, de acordo com a jurisprudência do TJUE, sempre que disponha de elementos de direito e de facto necessários para tal efeito ou deles possa dispor mediante mero pedido de esclarecimento, o...

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