contrato arrendamento habitação em regime renda livre
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Regulamento n.º 176/2022
...: Regulamento Municipal do Direito à Habitação em Penafiel. Antonino Aurélio Vieira de Sousa, ..., no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante. do Regulamento municipal n.º ...gulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal, publicado no ...Renda Apoiada calculada com base nos rendimentos dos ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional;. b) «Candidato», ...novos arrendamentos resulta da livre negociação entre as partes, mas não pode ...
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Aviso n.º 10193/2020
..., no seu artigo 65.º, o direito à habitação e impõe ao Estado e às Autarquias Locais a ..., de 24 de agosto, que estabelece o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, ... particulares no que se refere ao valor da renda, na medida em que o seu cálculo, revisão e ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... a desocupar a habitação e a entregá-la, livre de pessoas e bens, até ao termo do prazo que lhe ...
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Em vigor
Lei n.º 81/2014 - Novo regime do arrendamento apoiado para habitação
... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... quanto às garantias de manutenção do contrato de arrendamento. Ver todas as ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Regulamento n.º 548/2018
...ção ao Regulamento Municipal para o Arrendamento de Habitações Sociais Eduardo Vítor Rodrigues, ..., no seu artigo 65.º, considera a habitação como um direito que assiste a todos os ...érios de atribuição das habitações de renda social e respetivos procedimentos, publicitação ... ao período de impedimento de acesso ao regime de renda apoiada, à tempestividade dos contratos ... e posteriormente identificados no contrato de arrendamento celebrado; d) «Comparticipação ... ocupação da habitação que resulta da livre negociação entre as partes mas que não pode ...
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Aviso (extrato) n.º 15107/2018
... Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... direito, estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Lei n.º 81/2014 - Diário da República n.º 245/2014, Série I de 2014-12-19
...de 19 de dezembro. Estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga ... lei especial, estejam sujeitas a regimes de renda fixada em função dos rendimentos dos ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... e ou em área de acesso ou de circulação livre das suas instalações, informação sobre a ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... (seis) meses, acompanhada de submissão a regime" de prova, mediante plano individual de readaptaç\xC3"... que pretendeu dicar-se a tal actividade de livre e espontânea vontade e conscientemente, apenas ... de 325,00€ era exatamente o valor da Renda mensal que a recorrente pagava por ser ... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... da vida como um crédito para a habitação. Sendo esta melhor forma de minorar as ... -
Aviso n.º 16465/2022
...Habitação do Município de Loures. Regulamento de ...ípio de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri- buição e gestão social e patrimonial ... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do valor da prestação da habitação com ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... comuns dos edifícios, bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Regulamento n.º 153/2017
... 2016, foi aprovado o Regulamento de Habitação e Ação social. 3 de outubro de 2016. - O ...ípio de Tondela ficam sujeitos ao novo regime do arrendamento apoiado para habitação ...ções necessárias à celebração de contrato de arrendamento; e) «Apoio económico» - o ... requerente para fazer face ao pagamento da renda de uma habitação; f) «Caso prioritário» - ...ário» - é o indivíduo que de forma livre, desinteressada e responsável se compromete, de ...
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Regulamento n.º 946/2022
... Municipal de Acesso e Atribuição de Habitação em Regime de Renda. Apoiada. Cristina de Fátima ...arrendamento apoiado. Artigo 3.º. Princípios gerais. A ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional em. regime de renda ...voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...
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Aviso n.º 18370/2023
...ário: Projeto do Regulamento do Programa de Renda" Acessível do Seixal. Paulo Alexandre da Conceiç\xC3"...Nota justificativa. A habitação é um direito fundamental constitucionalmente ...designadamente, em regime de arrendamento apoiado destinado aos estratos ...ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento acessível nos termos. do ...Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
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Aviso n.º 16465/2022
...Habitação do Município de Loures. Regulamento de ...ípio de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri-. buição e gestão social e patrimonial ...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do. valor da prestação da habitação com ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. Artigo 6.º. ...bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Aviso n.º 11379/2022
...Sumário: Projeto do Regulamento da Habitação do Município de Loures. Projeto de Regulamento ...ípio de Loures integrará, nesta fase, o regime de atri-. buição e gestão social e patrimonial ...arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ..., atribuindo uma percentagem do valor da renda ou do. valor da prestação da habitação com ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrenda-. mento apoiado. N.º 108 3 de junho ...bem como a sua livre circulação sem acompanhamento dos seus ...
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Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021
I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...
..., 1º, 2º e 3º andares, destinado a habitação, sito na ......, n.º …, inscrito na matriz sob ... de todos os seus frutos, dando-os de arrendamento, fazendo obras de restauro e de conservação, ... pertenciam, na proporção de 3/8 e no regime de comunhão hereditária ao testador DD, DD, LL, ...ónio comum do casal; Em 03/11/1986, por contrato-promessa de compra e venda, nunca reduzido a ...”, prometeu vender “na totalidade e livre de encargos” aos aqui Autores os mesmos ...12. bb) Pela renda anual de 24.000$00, paga em duodécimos mensais ... -
Regulamento n.º 1067/2022
..., o Regulamento do Programa Municipal “Renda Acessível em. Valdevez — RAV”, que entrará ..., definiu a Estratégia Local de Habitação, um instrumento. que suporta a candidatura ao ...arrendamento a valor acessível. Pretende-se, em linha com ..., mobilizando propriedade não municipal em regime de contrato. de arrendamento e de ...Ac — Área de terreno livre até ao limite de duas vezes a área de ...
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Regulamento n.º 845/2021
...Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira. Jorge Manuel ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características. próprias, ...igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ...O regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta. no ...em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
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Regulamento n.º 845/2021
... Sumário: Regulamento Municipal de Habitação Social de São João da Madeira. Jorge Manuel ... parques de habitação social, que o arrendamento social, pelas suas características próprias, ... em pé de igualdade, como se de um contrato «corrente» se tratasse, mas antes aparece o ...O regime do arrendamento apoiado para habitação previsto ... efeito, a fórmula de cálculo do valor da renda, prevista na referida Lei e ora transposta no ...ítio na Internet e em área de acesso e de livre circulação nas suas instalações, informação ...
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Regulamento n.º 6/2019
...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré, que, em ...é Nota Justificativa Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 193/2019
..., de 19 de dezembro, que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as ..., o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ...ção do fogo habitacional; d) O montante da renda devida pelo agregado familiar, calculada nos ... está na origem da cessação do contrato, livre de pessoas e bens e no estado de conservação em ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Atribuição e Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. ..., para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, com condições de higiene ... cidadãos/ãs estabelecendo um sistema de renda compatível com o rendimento do agregado ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... nas partes comuns e permitir nelas a sua livre circulação; g) Realizar qualquer tipo de obras ...
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Regulamento n.º 299/2017
...ção e Gestão de Habitações de Arrendamento Apoiado do Município da Nazaré que, em ... da Nazaré Preâmbulo Nos termos do novo regime de arrendamento apoiado para habitação, ... dos regimes de fim social, nomeadamente de renda apoiada e de renda social. Assim, o sistema de ... habitação e celebração do respetivo contrato de arrendamento, o arrendatário deverá ocupar a ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 - A cessação do contrato ...
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Regulamento n.º 350/2017
...Preâmbulo Uma habitação, conforme consta do Relatório do Observatório ... populações, conforme consta no Regime Jurídico das Autarquias Locais. Porém, não ... e os critérios de seleção ao arrendamento em regime apoiado dessas habitações; ii) ..., no dia e hora, para outorga do contrato de arrendamento. Artigo 7.º Condições de ...SECÇÃO II Das rendas Artigo 23.º Renda 1 - A renda corresponde a uma prestação ...ção e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 5 - A cessação do ...
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Regulamento n.º 209/2020
.../2020 Sumário: Regulamento do Programa de Renda Convencionada do Município de Albufeira. José ... e diversidade da problemática da habitação no concelho de Albufeira, foi desenvolvido o ... se podendo enquadrar em programas de arrendamento apoiado, está a descoberto e sem qualquer ...ável aos contratos de arrendamento em regime de renda condicionada. Com esta medida ... por conta de outrem, cópia do contrato de trabalho, ou se for o caso, declaração do ... à posse da Câmara Municipal de Albufeira, livre de ónus e encargos e com todas as benfeitorias ...
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Aviso n.º 5839/2023
...: Aprova o Regulamento do Direito à Habitação do Município de Arronches. Publica o Regulamento ...pelo Município, para arrendamento apoiado e para arrendamento acessível. 2 — O egime da renda apoiada aplica-se a habitações detidas, a ...3 — O regime de renda acessível aplica-se a habitações ... em que deve fazer prova da denúncia do contrato. de arrendamento existente, ate à data de ...e entrega voluntária da habitação, livre de pessoas e bens. 4 — A cessação do contrato ...